10/09/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de QUESIA CABRAL ARAUJO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO SILVA em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de QUESIA CABRAL ARAUJO em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Diga a a parte autora.
18/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0816842-44.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : PATRINE CAROLINE DE OLIVEIRA PIRES REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Intime-se a parte: QUESIA CABRAL ARAUJO Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:56

Juntada de outros anexos
13/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO SILVA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0816842-44.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRINE CAROLINE DE OLIVEIRA PIRES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Chamo o feito a ordem.

Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09 em que pretende a parte autora, residente no Município de Santa Cruz, o fornecimento de cadeira de rodas.

Inicialmente, a ação foi proposta somente em face do Estado do Rio de Janeiro.

Instada a Emendar a petição inicial foi incluído o Município de Santa Cruz, local de domicilio da parte autora.

Com efeito, os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital somente têm competência para o processo e julgamento de ações propostas em face do município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, conjunta ou isoladamente, nos termos do art. 19, I, art. 20 e art. 23, todos da Lei estadual 5781/10 c/c art. 52, parágrafo único, do CPC c/c Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

Contudo, a análise da inicial revela que o ente constante do polo passivo é município diverso do Rio de Janeiro (Capital), o que enseja a incompetência deste juízo, nos termos do Enunciado 30, do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 para proferir decisão ou sentença em face do mesmo.

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo para a análise do feito em face do Município de Santa Cruz, razão pela qual, de plano, julgo EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 485, IV, do CPC.

Contudo, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação informando que a dispensação é de gestão Municipal , senão vejamos: "Com atenciosos cumprimentos, e, em atenção à decisão proferida nos autos do processo judicial em referência, na qual o Juízo determinou o atendimento do (a) autor (a) : PATRINE CAROLINE DE OLIVEIRA PIRES com o fornecimento de CADEIRA DE RODAS, seguem as informações prestadas pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação contidas no Despacho de Encaminhamento de Processo 90532679.

Cabe ressaltar que, de acordo com os documentos citados, foi esclarecido que a dispensação do referido disposto encontra-se previsto na tabela de procedimentos do SUS, como consta na consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – DATASUS (http://sigtap.datasus.gov.br), através do código de procedimento 07.01.01.022-3 - cadeira de rodas motorizada adulto ou infantil, código este que mais se assemelha as especificações fornecidas.

Informam que o município do Rio de Janeiro, de acordo com o que preconiza a Deliberação CIB-RJ N.º 6.262 de 17 de setembro de 2020, possui como Unidade de referência o Centro Municipal Oscar Clark (CER IV) - reabilitação e dispensação de OPM; Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III) – reabilitação e a ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica, localizados no mesmo munícipio.

A dispensação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) é realizada pelas Oficinas Ortopédicas vinculadas aos Estabelecimentos de Saúde habilitados como Serviço de Reabilitação Física ou Centros Especializados em Reabilitação (CER) com Serviço de Reabilitação Física, conforme referências pactuadas, cujo acesso se dá pelo Sistema de Regulação, cuja gestão é municipal. " Assim, reconsidero a decisão que determinou o bloqueio das verbas públicas de forma solidária.

Já há parecer do Natjus e do Ministério Público, bem como concessão de tutela antecipada.

Contudo, como o bloqueio deve se dirigir prioritariamente ao ente gestor do requerido e subsidiariamente, no caso ao Estado do Rio de Janeiro, levante-se o bloqueio da contas do Município do Rio de Janeiro.

Determino o bloqueio do valor integral nas contas do Estado do Rio de Janeiro.

Com o bloqueio, expeça-se novo mandado de pagamento.

Após, venha a prestação de contas comprovando a aquisição da cadeira motorizada.

E, ao MP.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
22/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2025 19:10

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0816842-44.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRINE CAROLINE DE OLIVEIRA PIRES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ID positivo em anexo, devendo ser ressaltado que o bloqueio foi realizado na conta de ambos os entes, 50% para cada um.

Cumpra-se a parte final da decisão anterior.

Intimem-se.

Ciente a parte autora, que deverá comprovar, no prazo de 30 dias e por documento, a contar do recebimento do valor disponibilizado, a utilização adequada do valor recebido, sob pena de extraçãodepeçaseremessaaoIlustreParquetpertinenteparaapuraçãodosfatos relacionados à apropriação indébita, restando, desde já, indeferida qualquer intimação pessoal à posteriori relacionada à prestação de contas pelo juízo, uma vez que, ciente no ato da retiradadomandadodequedeveráapresentaradocumentaçãopertinentenoprazo estipulado.

Intimem-se .

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
19/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0816842-44.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : PATRINE CAROLINE DE OLIVEIRA PIRES REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Intime-se a parte: QUESIA CABRAL ARAUJO Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de QUESIA CABRAL ARAUJO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO SILVA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Citação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:56

Outras Decisões
03/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 16:56

Expedição de Mandado.
27/11/2024 16:43

Desentranhado o documento
26/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PATRINE CAROLINE DE OLIVEIRA PIRES em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:42

Juntada de Petição de parecer técnico
04/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 14:47

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:40

Declarada incompetência
21/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:42

Declarada incompetência
25/07/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855733-07.2023.8.19.0001

Procuradoria Geral do Estado do Rio de J...

Paulo Sergio Moretzsohn

Advogado: Tatiana Nunes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0824261-88.2024.8.19.0021

Telma da Silva Moura

Inss

Advogado: Maria da Penha Neves Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0819240-46.2025.8.19.0038

Debora Rodrigues Fernandes Noronha

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Juliana de Carvalho Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0806746-57.2025.8.19.0004

Sueli da Silva Monteiro

Expresso Uniao LTDA

Advogado: Marcia de Fatima Duarte Peixoto Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0013745-75.2019.8.19.0002

Murilo Coelho

Ambev S A

Advogado: Nadejane Moreira Esteves de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2019 00:00

Exibir Processo