04/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0824701-26.2024.8.19.0202 SENTENÇA LUCAS ERON DA SILVA EVANGELISTA DE ASSIS, qualificado nos autos do processo em epígrafe,responde à presente ação penal como incurso nas penas dos arts. 180 e 311, §2º, n/f art. 70, todos do CP, e art. 29, §1º, III, da Lei n°. 9.605/98.

Na AIJ realizada no dia 07/04/2025 (pasta 112), após a instrução criminal, "a defesa requereu a oferta de ANPP eTP, considerando a confissão do réu e o fato de que os delitos previstos nos arts. 180 e 311, §2º., III, ambos do CP, foram cometidos em concurso formal, nos termos do art. 70 do CP, não extrapolando a pena mínima o limite de quatro anos, sendo cabível Transação Penal em relação ao crime do pássaro" (sic).

Em seguida, o ilustre membro do Parquete o réu, assistido por seu defensor, entabularam ANPP (quanto aos delitos previstos nos arts. 180 e 311, §2º., III, n/f art. 70, todos do CP) e TP (no que toca ao delito previsto no art. 29, §1º., III, da Lei nº. 9.605/98, por força do art. 60, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95), que foram homologados pelo Juízo, com base nos arts. 28-A, §§4º. e 6º., do CPP e 76, §4º. da Lei nº. 9.099/95.

De acordo com a certidão na pasta 117, o acusado cumpriu integralmente o ANPP e a TP, tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade (pasta 118), o que deve ser acolhido.

Em face do exposto: 1) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311, §2º., III, N/F ART. 70, TODOS DO CP, IMPUTADOS AO RÉU nos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no §13 do art. 28-A do CPP; e 2) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 29, §1º., III, DA LEI Nº. 9.605/98 IMPUTADO AO ACUSADO nos autos do processo em referência, o que faço com base no art. 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 14:22

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/05/2025 12:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 16:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
07/04/2025 16:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
07/04/2025 16:18

Juntada de Ata da Audiência
07/04/2025 16:17

Juntada de Informações
05/04/2025 16:21

Expedição de Informações.
03/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:06

Juntada de petição
02/04/2025 17:11

Desentranhado o documento
02/04/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual
02/04/2025 17:10

Expedição de Ofício.
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:48

Juntada de Informações
25/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ACHILLES DE SOUZA EMMANUEL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de EURIDES GONCALO DE SOUZA EMMANUEL em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:48

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 20:45

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 18:40

Juntada de Petição de ciência
19/02/2025 10:53

Expedição de Informações.
19/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:16

Expedição de Informações.
13/02/2025 10:15

Expedição de Informações.
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:59

Expedição de Informações.
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:49

Expedição de Informações.
05/02/2025 20:46

Expedição de Mandado.
05/02/2025 20:43

Expedição de Mandado.
04/02/2025 19:35

Expedição de Informações.
14/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:04

Expedição de Informações.
12/12/2024 16:01

Expedição de Ofício.
12/12/2024 15:47

Expedição de Informações.
12/12/2024 15:28

Expedição de Ofício.
11/12/2024 14:57

Expedição de Informações.
11/12/2024 11:41

Expedição de Ofício.
10/12/2024 20:25

Expedição de Informações.
10/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de FLAVIO MENDONCA DE QUADRO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:53

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
16/11/2024 00:02

Decorrido prazo de LUCAS ERON DA SILVA EVANGELISTA DE ASSIS em 22/10/2024 23:59.
15/11/2024 17:54

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
14/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:01

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 19:37

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 18:44

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
16/10/2024 18:24

Expedição de Mandado.
16/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:03

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:14

Expedição de termo de compromisso.
16/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:35

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:53

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
14/10/2024 09:53

Revogada a Prisão
14/10/2024 09:53

Recebida a denúncia contra LUCAS ERON DA SILVA EVANGELISTA DE ASSIS (FLAGRANTEADO)
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 17:44

Juntada de Petição de denúncia (outras)
09/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:01

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
07/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:01

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:26

Recebidos os autos
07/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
07/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:20

Juntada de mandado de prisão
07/10/2024 16:08

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/10/2024 15:51

Juntada de auto de prisão em flagrante
07/10/2024 15:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/10/2024 15:40

Audiência Custódia realizada para 07/10/2024 14:45 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
07/10/2024 15:40

Juntada de Ata da Audiência
07/10/2024 14:42

Audiência Custódia designada para 07/10/2024 14:45 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
07/10/2024 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
07/10/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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