09/09/2025 12:20

Definitivo
09/09/2025 12:17

Expedição de documento
08/09/2025 19:06

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036819-57.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0824183-25.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00389560 AGTE: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DALESE GONÇALVES OAB/RJ-223792 AGDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA OAB/MS-014607 AGDO: BANO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 AGDO: PORTOCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a).

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS OAB/RS-060702 AGDO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: EMILY MARQUES MARINHO SOARES DE NORONHA OAB/RJ-240138 AGDO: ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: MARCELO DUARTE OAB/MG-082351 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Embargos de Declaração em Agravo de instrumento.

Ação de repactuação de dívidas.

Superendividamento.

Decisão que indefere a tutela antecipada que objetiva limitar os descontos em 30% dos rendimentos do autor.

Recurso do demandante.

Correta observância do procedimento especial disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência desta Corte.

Inicial que não aponta irregularidade nas contratações, limitando-se a pretensão em reduzir o montante devido por ter se tornado extremamente oneroso ao devedor.

Ausência de fumus boni iuris.

Desprovimento do recurso.

Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de direito suscitadas.

Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Via inadequada para a manifestação de inconformismo.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
12/08/2025 22:59

Documento
12/08/2025 14:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2025 09:00

Inclusão em pauta
06/08/2025 21:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2025 15:42

Conclusão
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:08

Documento
22/07/2025 17:56

Conclusão
22/07/2025 13:01

Não-Provimento
16/07/2025 16:02

Mero expediente
15/07/2025 16:57

Conclusão
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 22/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036819-57.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0824183-25.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00389560 AGTE: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DALESE GONÇALVES OAB/RJ-223792 AGDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA OAB/MS-014607 AGDO: BANO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 AGDO: PORTOCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a).

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS OAB/RS-060702 AGDO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: EMILY MARQUES MARINHO SOARES DE NORONHA OAB/RJ-240138 AGDO: ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: MARCELO DUARTE OAB/MG-082351 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
08/07/2025 19:51

Inclusão em pauta
27/06/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 12:02

Conclusão
13/06/2025 18:31

Documento
02/06/2025 14:04

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036819-57.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0824183-25.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00389560 AGTE: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DALESE GONÇALVES OAB/RJ-223792 AGDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA OAB/MS-014607 AGDO: BANO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 AGDO: PORTOCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a).

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS OAB/RS-060702 AGDO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: EMILY MARQUES MARINHO SOARES DE NORONHA OAB/RJ-240138 AGDO: ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: MARCELO DUARTE OAB/MG-082351 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES DECISÃO: Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo.

Aos agravados em contrarrazões.
22/05/2025 12:27

Recebimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036819-57.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0824183-25.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00389560 AGTE: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DALESE GONÇALVES OAB/RJ-223792 AGDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA OAB/MS-014607 AGDO: BANO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 AGDO: PORTOCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a).

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS OAB/RS-060702 AGDO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: EMILY MARQUES MARINHO SOARES DE NORONHA OAB/RJ-240138 AGDO: ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: MARCELO DUARTE OAB/MG-082351 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
14/05/2025 15:03

Conclusão
14/05/2025 15:00

Distribuição
14/05/2025 13:45

Remessa
14/05/2025 13:42

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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