10/09/2025 14:55

Definitivo
10/09/2025 14:54

Documento
10/09/2025 14:53

Expedição de documento
09/09/2025 16:15

Documento
15/08/2025 17:25

Expedição de documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036969-38.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0062320-45.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00391123 AGTE: VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 AGDO: MARCOS NEVES COUTO ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA NUNES OAB/RJ-145791 ADVOGADO: DARLAN CORRÊA TEPERINO OAB/RJ-107300 Relator: DES.

MARIANNA FUX Ementa: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E REVOGADA POR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO REJEITANDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR ENTENDER QUE A APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.

RECURSO DA RÉ/EXEQUENTE. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a liquidação dos prejuízos alegadamente sofridos com o cumprimento de decisão liminar posteriormente revogada deve ocorrer nos mesmos autos ou se necessário o ajuizamento de ação própria.2.

O autor, ora agravado, propôs ação de nunciação de obra nova, na qual foi deferida medida liminar para a paralisação da obra realizada pela ré, ora agravante, revogada por decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0055988-79.2015.8.19.0000, e a ação, ao final, foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado em 22/8/2024.3.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que "em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim" (REsp 1770124/SP, DJe 24/05/2019).4.

A revogação da tutela e a sentença de improcedência transitada em julgado autorizam que a agravante busque nos próprios autos o ressarcimento dos prejuízos, nos termos do artigo 302 do CPC.5.

A extensão da responsabilidade do agravado e a inexistência de prejuízos indenizáveis alegados em contrarrazões deverão ser objeto de apuração no bojo da liquidação de sentença, sendo vedada a análise neste momento processual por este Órgão julgador, sob pena de supressão de instância.6.

Recurso conhecido e provido para determinar a liquidação de sentença por arbitramento para, na forma do art. 302 do CPC, apurar os eventuais prejuízos da ré/agravante em decorrência da tutela de urgência.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.
13/08/2025 16:30

Documento
13/08/2025 16:06

Conclusão
13/08/2025 10:01

Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036969-38.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0062320-45.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00391123 AGTE: VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 AGDO: MARCOS NEVES COUTO ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA NUNES OAB/RJ-145791 ADVOGADO: DARLAN CORRÊA TEPERINO OAB/RJ-107300 Relator: DES.

MARIANNA FUX DECISÃO: Agravante: Visione Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado: Marcos Neves Couto Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O Indexador 185 - O recorrido manifesta oposição ao julgamento do recurso em sessão virtual, diante da pretensão de sustentação oral.

Contudo, considerando que só é cabível sustentação oral em agravo de instrumento que verse sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, nos termos do art. 937, do CPC1, não sendo essa a hipótese dos autos, indefiro o pleito do agravante, com fulcro no art. 97, III, do novo Regimento Interno deste Tribunal2.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX Relatora 1 Art. 937.

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. 2 Art. 97.

Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: (...) III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0036969-38.2025.8.19.0000 Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: [email protected]
08/08/2025 17:44

Rejeição
08/08/2025 14:07

Conclusão
06/08/2025 14:38

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 15:17

Inclusão em pauta
01/07/2025 19:04

Remessa
04/06/2025 14:30

Conclusão
19/05/2025 00:06

Publicação
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 16:33

Documento
16/05/2025 16:30

Expedição de documento
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036969-38.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0062320-45.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00391123 AGTE: VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 AGDO: MARCOS NEVES COUTO ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA NUNES OAB/RJ-145791 ADVOGADO: DARLAN CORRÊA TEPERINO OAB/RJ-107300 Relator: DES.

MARIANNA FUX
15/05/2025 15:10

Concessão de efeito suspensivo
14/05/2025 15:03

Conclusão
14/05/2025 15:00

Distribuição
14/05/2025 07:54

Remessa
14/05/2025 07:42

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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