01/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:41

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2025 22:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0803538-02.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELI DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dia SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
16/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
20/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de CLAYSSON JUNIO FERNANDES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 01/11/2024 23:59.
02/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELI DA SILVA VIEIRA - CPF: *05.***.*53-53 (AUTOR).
17/05/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805547-05.2022.8.19.0004

Sueli Bastos Alvarenga Ramos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marlon Rogerio Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0804716-55.2025.8.19.0002

Condominio do Edificio The Point Offices

Carlos Mauro Naylor

Advogado: Maria Marques de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0813885-55.2025.8.19.0038

Luana Teixeira dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruno da Silva de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0836458-29.2024.8.19.0004

Paulo Roberto Ferreira do Carmo

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Edna Jesus de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0831592-81.2024.8.19.0002

Ivan da Silveira

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Ana Maria Athayde Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 22:48

Exibir Processo