TJRJ - 0803909-03.2023.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 12:46
Baixa Definitiva
-
29/07/2025 12:45
Documento
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803909-03.2023.8.19.0003 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0803909-03.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357240 APELANTE: RAMON DA SILVA FREIRE ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS OAB/SP-077771 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO OAB/CE-023599 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E INSURGÊNCIA QUANTO PAGAMENTO DE SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO (TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA.
RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO, FOI CELEBRADO EM 05/05/2022.
INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.
QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL.
NO CASO EM EXAME, A CÓPIA DO CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR TRAZ INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICADA.
QUANTO ÀS TARIFAS DE "AVALIAÇÃO DO BEM" E "REGISTRO DE CONTRATO" É CEDIÇO QUE A CORTE SUPERIOR, AO JULGAR A MATÉRIA AFETADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS TARIFAS.
NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O STJ, AO APRECIAR O RESP Nº 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DISPÔS QUE "O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." IN CASU, PELO QUE SE VERIFICA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O SEGURO FOI INCLUÍDO NA PARCELA.
ALÉM DISSO, NÃO FICOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR, O QUE DEMONSTRA QUE A COBRANÇA FOI EMBUTIDA NO CONTRATO, DE FORMA COMPULSÓRIA, AINDA QUE SUA PROPOSTA DE ADESÃO TENHA SIDO ASSINADA EM SEPARADO.
PORTANTO, CARACTERIZADA ESTÁ A PRÁTICA ILEGAL DA CHAMADA "VENDA CASADA", RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA QUANTIA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA.
DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42).
PRECEDENTES.
REFORMA PARCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE "SEGURO PRESTAMISTA".
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
30/06/2025 17:00
Documento
-
30/06/2025 15:18
Conclusão
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25/06/2025 00:01
Provimento em Parte
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13/06/2025 00:05
Publicação
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11/06/2025 20:04
Inclusão em pauta
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22/05/2025 00:05
Publicação
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21/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0803909-03.2023.8.19.0003 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0803909-03.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357240 APELANTE: RAMON DA SILVA FREIRE ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS OAB/SP-077771 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO OAB/CE-023599 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento (6). -
19/05/2025 14:47
Pedido de inclusão
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15/05/2025 00:05
Publicação
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14/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 74ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803909-03.2023.8.19.0003 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0803909-03.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357240 APELANTE: RAMON DA SILVA FREIRE ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS OAB/SP-077771 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO OAB/CE-023599 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI -
12/05/2025 11:04
Conclusão
-
12/05/2025 11:00
Distribuição
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09/05/2025 20:29
Remessa
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09/05/2025 20:26
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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