07/07/2025 12:48

Expedição de Informações.
07/07/2025 12:47

Expedição de Informações.
30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo: 0802802-84.2023.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO QUINTA DO LAGO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Expeça-se mandado de pagamento.

Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, baixa e arquivo.

PETRÓPOLIS, 26 de junho de 2025.

MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
26/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:46

Outras Decisões
26/06/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo: 0802802-84.2023.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO QUINTA DO LAGO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuida-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO QUINTA DO LAGO em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO S.A., na qual a parte autora requer, em síntese, a condenação da ré à adoção das medidas necessárias à interligação do sistema de energia elétrica do condomínio à rede pública, bem como à reparação por eventuais prejuízos decorrentes da omissão no cumprimento da obrigação.

Alega que, apesar de diversas tentativas administrativas, a requerida não procedeu à interligação do sistema elétrico, impossibilitando a ligação de energia às unidades condominiais e comprometendo o regular funcionamento do empreendimento.

No fecho, pede a procedência do pedido com a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de promover a interligação do sistema de energia elétrica do condomínio, conforme se comprometeu, conforme projeto aprovado, bem como no pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios.

No Id. 90816095, a parte autora foi intimada a complementar as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, tendo o exame do pedido de tutela antecipada sido postergado para momento posterior à apresentação da contestação.

A parte autora regularizou custas conforme petição do Id. 91623820.

Citada, a ré apresentou contestação no Id. 107659311, alegando, em suma, que o serviço solicitado consistia em obra de extensão de rede e que, nesses casos, há exigências técnicas e regulatórias a serem seguidas, como obtenção de licenças ambientais, elaboração de projeto, prazos de execução e possível participação financeira do consumidor.

Sustentou que a prestação do serviço seguiu os trâmites administrativos e prazos previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, inexistindo, portanto, falha na sua conduta.

Bate-se pela improcedência.

A parte autora apresentou réplica no Id. 158470925, demonstrando documentalmente que todas as exigências da ré foram cumpridas, que os pagamentos foram realizados, e que a ligação efetiva da rede ocorreu apenas em 12/11/2024, após a apresentação da contestação.

Nos termos da certidão cartorária de Id. 174666879, a parte autora dispensou a produção de outras provas, e a ré, embora intimada, não se manifestou sobre a fase probatória.

Este o breve relato.

Decido.

De saída, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplicam as normas da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código Consumerista e aquela somente se exime da responsabilidade caso prove a inexistência do defeito, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

Inicialmente, quanto ao pedido de tutela provisória, reconheço a perda superveniente de objeto, uma vez que a medida pleiteada – interligação do sistema de energia elétrica ao condomínio – foi implementada pela ré após o ajuizamento da ação.

Restando satisfeita a pretensão antecipatória, torna-se desnecessária a sua apreciação.

No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento.

A contestação apresentada é genérica e não ataca especificamente os argumentos expostos na exordial, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de atendimento a requisitos técnicos.

Não houve, por parte da ré, a apresentação de documentos ou provas que infirmassem os fatos narrados e comprovados documentalmente pela parte autora.

Embora a ré tenha sustentado, na contestação, que o serviço dependia de requisitos técnicos e documentais, as provas carreadas aos autos demonstram que todas essas exigências foram cumpridas pela parte autora desde 2022, inclusive com o pagamento dos valores cobrados.

Ainda assim, a interligação só foi realizada em novembro de 2024, mais de um ano após a quitação das despesas e somente após o ajuizamento da ação.

Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação de serviços, o que se configurou no presente caso pela demora injustificada na conclusão da interligação do sistema elétrico, serviço essencial para o regular funcionamento do condomínio.

Configurada a falha e reconhecida a mora da ré em atender à legítima solicitação do Condomínio-autor, impõe-se a sua condenação.

Ante o exposto, julgo parcialmente prejudicado o pedido de tutela provisória por perda superveniente de objeto e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a falha na prestação do serviço por parte da ré ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO S.A., em razão do descumprimento da obrigação de interligar o sistema de energia elétrica do Condomínio autor à rede pública, o que somente foi realizado após o ajuizamento da presente ação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual n° 3350, a ser cumprido de ofício pelo Cartório.

PETRÓPOLIS, 15 de maio de 2025.

MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
16/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:10

Outras Decisões
04/12/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/12/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006635-52.2024.8.19.0001

Leda Anselmo Tavares

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Cristiane Anselmo Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815043-06.2023.8.19.0204

Curso Preparatorio Podio 10 LTDA

Viviane de Sousa Gomes

Advogado: Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2023 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0804113-57.2022.8.19.0011

Condominio Sol e Mar

Uberlandes da Fonseca Muguet

Advogado: Carlos Roberto Matos de Souza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0966833-30.2024.8.19.0001

Luiz Carlos Siqueira da Silva

Tim S A

Advogado: Gabriel Spinelli Bandeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0025226-41.2020.8.19.0021

Cristiane da Silva Rodrigues

Enel Brasil S.A

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2020 00:00

Exibir Processo