30/07/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 18:58

Baixa Definitiva
30/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:58

Transitado em Julgado em 30/07/2025
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE SOUZA CELESTINO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0822503-16.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN LUCIA DE SOUZA CELESTINO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INDEFIRO o requerimento da parte autora ante o prazo já concedido nos autos.

Diante do não cumprimento da determinação ID. 192768113, deixo de receber o recurso inominado interposto por ser DESERTO.

Considerando que, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas, ressalvado os casos de litigância de má-fé e ausência injustificada a qualquer das audiências, consoante a interpretação a contrario sensu do parágrafo 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista, portanto, não haver nos autos circunstância fática a permitir, neste primeiro grau de jurisdição, a condenação da parte ao pagamento de custas.

Certificado o Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 23 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
23/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:59

Não recebido o recurso de CARMEN LUCIA DE SOUZA CELESTINO - CPF: *16.***.*21-00 (AUTOR).
22/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0822503-16.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN LUCIA DE SOUZA CELESTINO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Devidamente intimada a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, a autora quedou-se silente.

Pacífica a Jurisprudência no sentido de que não basta a simples afirmação, podendo o juiz exigir a prova da hipossuficiência, tendo este Tribunal de Justiça tratado da questão no Enunciado 39 de sua Súmula, nos seguintes termos: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Em razão do exposto e não comprovada a alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.

Regularize-se o preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
16/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE SOUZA CELESTINO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:12

Publicado Despacho em 07/04/2025.
07/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:48

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 11:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:48

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 09:48

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2025 09:48

Recebidos os autos
11/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUILHERME ROQUE GARCIA DE SOUZA
11/02/2025 11:32

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
11/02/2025 11:32

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE SOUZA CELESTINO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE SOUZA CELESTINO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:06

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 23:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 16:18

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
11/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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