25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Publique-se a retificação do QGC - Quadro Geral de Credores - na forma apresentada pelo AJ às fls.9845; 2.

Relativamente ao pedido de transferência de valores ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, em conta vinculada ao processo 0021517-31.2015.8.19.0002, distribuído para a cobrança de dívida condominial de imóvel atinente à massa falida e objeto de leilão judicial através dos presentes autos, considero.

Sabe-se que o modo de aquisição através do leilão judicial é originário e o bem é transferido ao arrematante livre e desembaraçado, sem dívidas, as quais se existirem se sub-rogam no preço, podendo, eventualmente, haver algumas exceções previstas no Edital do Leilão.

Relativamente à cota condominial, dúvida não há de que até a data da arrematação o devedor/proprietário do bem é aquele responsável pela sua quitação.

Sucede que, considerando que o proprietário do imóvel era um dos sócios da falida A SAMARITANA e que passou a se sujeitar aos efeitos da quebra e considerando, ainda, que o débito condominial do bem arrematado faz parte do encargo da massa falida, como crédito extraconcursal, há de se considerar previamente os créditos trabalhistas, fiscais, etc., razão pela qual necessária a autorização deste juízo para a transferência/levantamento de valores.

Nesse sentido: ...

Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

ORDEM DE PAGAMENTO.

ENCARGOS DA MASSA.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as taxas condominiais são consideradas encargos da massa.

Sendo assim, classificam-se como créditos não sujeitos a rateio e, por conseguinte, exercem preferência sobre os créditos admitidos à falência, ressalvadas as despesas com a arrecadação, a administração, a realização de ativo e a distribuição de seu produto, inclusive a comissão de síndico . (REsp 794.029/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). 2.

In casu, inafastável a conclusão que os débitos condominiais são encargos da massa, de natureza extraconcursal, ao passo que seu adimplemento não fica condicionado à alienação do imóvel gerador das despesas, sob pena de transformá-lo em crédito concursal.3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.631.681/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... (STJ - CC: 202164, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 20/02/2024) Com a expressa concordância do AJ reltivamente ao pedido da TRIUNFO SOLUÇÕES, diga o parquet acerca do pedido de transferência da quantia de R$363.678,90 para quitação dos débitos condominiais até a data da arrematação, em manifestação final.

Com manifestação favorável do parquet, transfira-se o valor; 3.

Noutro giro, o Município de Niterói requer o levantamento dos débitos tributários relativos ao imóvel (IPTU) diretamente nos autos, visando a celeridade e efetividade no recebimento do crédito.

Os créditos abrangem os anos de 2004 até 2006, 2008, 2010 e 2016 a 2019.

De fato, os créditos tributários são tidos como privilegiados e devem ser liquidados antes dos demais existentes.

Nesse sentido, determinados credores, em razão de sua posição pessoal ou da natureza de seus créditos, são contemplados diretamente pelo legislador com o benefício do privilégio: credores trabalhistas, fiscais, previdenciários e acidentários.

São os casos, ainda, das despesas de condomínio edilício em relação ao imóvel, ou das despesas da massa, no processo falimentar. (Código Civil Comentado, 6ª Edição, Revisada e Atualizada, 2012, p. 1521) Contudo, o Município de Niterói apresenta aos autos débitos de IPTU PROVAVELMENTE PRESCRITOS, não cabendo a este juízo analisar a questão por ora.

Outrossim, não se deve excluir a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de eventual ação de execução fiscal.

Desta forma, considerando que a arrematação ocorreu em 22 de agosto de 2019 e que o ano corrente é 2025, nada a prover, por ora, quanto ao requerido pela municipalidade.

Acerca do pleito, manifeste-se o Ministério Público e o profissional nomeado no item 5 de fl. 9677; 4.

Junte-se a petição do AJ aos autos e intime-se o Superintendente da SRF, por OJA, para os fins requeridos. 5.

I-se.
08/07/2025 00:00

Intimação

1- Certifique à serventia sobre o requerimento do MP às fls.9760, item1; 2- Com cumprimento do item 1 da decisão de fls. 9676/9678 pela TRIUNFO SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES LTDA e pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, e do item 4 pelo Administrador Judicial, dê-se vista ao Ministério Público.
23/06/2025 00:00

Intimação

Diante das manifestações do Administrador Judicial de fls.9660/9666 e do Ministério Público com atribuição para atuar no feito de fls.9673, passo a decidir. 1.

Com relação ao pedido de liberação de valores formulado pela TRIUNFO SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES LTDA em favor do juízo da 1ª Vara Cível, processo 0021517-31.2015.8.19.0002 (ação de cobrança de cotas condominiais) e, em outro giro, pedido do Município de Niterói para a permanência dos valores para quitação da dívida do imóvel com a fazenda municipal nos presentes autos, o AJ, em síntese, requereu a intimação das requerentes para esclarecimento acerca do exposto em sua petição de fls.9660.

O parquet requereu a intimação no mesmo sentido.

Assim, intimem-se TRIUNFO SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE NITERÓI para prestar os esclarecimentos requeridos pelo AJ.

Com a apresentação dos esclarecimentos, dê-se vista ao AJ e posteriormente ao MP. 2.

Relativamente aos pedidos de expedição de mandados de pagamentos constantes nos autos e descritos na decisão de fls., item 1, relativamente aos créditos trabalhistas habilitados e indicados às fls.9099, diante da manifestação favorável do AJ às fls.9662/9663 e do MP às fls.9673, item 2, decido: Com EXCEÇÃO do pedido de formulado por CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES, às fls.9416 e 9496, indeferido pelo AJ por não constar na planilha de credores apresentada às fls.9099, DEFIRO a expedição dos mandados de pagamento em favor dos demais credores trabalhistas abaixo e na forma indicada às fls.9662/9663, alíneas a , b , c , d , e .

AFONSO MARQUES DIAS JORGE LUIS DA COSTA SOARES JOSE CARLOS OLIVERA DA SILVA JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA PAULO MAX PESSOA DE CASTRO RENATA SANTOS DA SLVA VALDAIR FERREIRA DE CARVALHO PAULO MAX PESSOA DE CASTRO KARLA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LEANDRO ARAUJO CARVALHO ARILDO CANTARINO CORTES VALDETE JACQUES DA SILVA JAQUELINE DE MATOS ARAÚJO JOSILENE DA CONCEIÇÃO SOARES SANDRO EGÍDIO MACIEL DE ANDRADE Intime-se CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES acerca do acima decidido. 3.

Com a prestação de contas devidamente esclarecidas pelo antigo Administrador Judicial IAMAZAK BARBOSA TAVARES, o AJ, através da manifestação de fls. 9664, em nada se opôs ao pagamento da remuneração requerida, fixada nos parâmetros da decisão de fls.9544/9546, qual seja, 1% sobre o ativo da massa .

Assim, de acordo o MP com o pagamento requerido às fls.9673, intimem-se as falidas para manifestação em 05 dias, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA.

Havendo concordância, venha pelo antigo administrador o valor relativo a 1% da massa falida para expedição do mandado de pagamento.

Com a apresentação do valor, ciência ao AJ e MP.

Sem impugnação à quantia pretendida, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. 4.

Relativamente ao pedido do credor ROBERTO LUIZ FORTES DOS SANTOS de fls.9621, consistente na inclusão de seu nome na lista de credores, afirmou o AJ que o trânsito em julgado ocorreu após a retificação do QGC, pendente de publicação.

Assim, com manifestação favorável do MP às fls.9673, venha nova retificação do QGC com a inclusão do credor ROBERTO LUIZ FORTES DOS SANTOS no quadro de credores trabalhistas e sua posterior publicação.

Ainda, com a retificação, esclareça o AJ de forma objetiva acerca da expedição do mandado de pagamento requerido. 5.

Após ouvido o MP e o AJ acerca da contratação pela massa falida do escritório ANTONELLI ADVOGADOS para exercer o trabalho de análise tributária da massa, além da atuação jurídica necessária, tudo como previsto o Anexo I de fls.9951/9954, AUTORIZO a sua contratação nos termos indicados, com as prestações de contas de praxe já efetuadas pelo AJ. 6.

Cumpra-se fls.9644/9646, item 7, caso superado o prazo de 30 dias para resposta do Banco do Brasil. 7.

Intimem-se. 8.

Após a expedição dos mandados de pagamento e com o cumprimento do item 1 desta decisão pela TRIUNFO SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE NITERÓI, bem como cumprido o AJ o item 4, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, ainda que pendente de análise alguma petição nos autos, com a finalidade de manter a organização e celeridade do feito.
15/05/2025 00:00

Intimação

1.

O AJ, em sua manifestação fls.9247/9265, item 4, expressamente requereu a HOMOLOGAÇÃO do QGC de fls.9092/9097, bem como a sua publicação e, posteriormente, a expedição de mandado de pagamento aos credores trabalhistas indicados às fs.9099./r/r/n/nEste juízo se manifestou às fls.9332/9335 pela HOMOLOGAÇÃO da RETIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL constantes às fls.9092/9099, incluída a Retificação do Quadro Geral de Credores e a indicação dos credores trabalhistas no Anexo II de fls.9099./r/r/n/nO edital foi publicado conforme certificado às fls.9464: Em cumprimento ao 1º parágrafo do despacho de folhas 9436 certifico que o edital digitado a folhas 9395 foi regularmente publicado no D.E.J.E.R.J., conforme certidão de publicação juntada a folhas 9397/9387. /r/r/n/nFoi certificado, ainda, que não houve impugnação ao quadro geral de credores outrora homologado e publicado, conforme acima, nos termos de fls. 9532./r/r/n/nApós diversas apresentações nos autos de requerimentos para expedição de mandados de pagamento em favor dos credores trabalhistas indicados às fls. 9099, algumas reiteradamente, o AJ aduziu, em sua peça de fls.9540/9542, o que segue:/r/r/n/n ... não se opõe o AJ ao pedido do peticionante, opinando pelo deferimento da expedição dos mandados de pagamento e transferência de valores na forma requerida, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES RETIFICADO APRESENTADO... (grifei)/r/r/n/nEm outra oportunidade, o AJ se manifestou da seguinte forma (fls.9478/9484): credor acima relacionado consta na planilha de rateio de fls.9.099, pelo valor acima indicado.

Não se opõe, portanto, o AJ à expedição de mandado de pagamento - no momento oportuno e juntamente com os demais credores da classe - uma vez informada a conta pessoal do credor.... /r/r/n/nDESTA FORMA, ESCLAREÇA O AJ, DE FORMA OBJETIVA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS CREDORES TRABALHISTAS INDICADOS ÀS FLS. 9099 e com requerimento nos autos./r/r/n/n2.

A arrematante TRIUNFO SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES LTDA requereu a transferência do valor de R$572.727,84 (quinhentos e setenta dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), para o juízo da 1ª Vara Cível processo 0021517-31.2015.8.19.0002 (ação de cobrança de cotas condominiais)./r/r/n/nNoutro giro, o Município de Niterói requereu a permanência dos valores para a quitação da dívida do imóvel com a fazenda municipal nos presentes autos a fim de que seja transferido diretamente ao município, impondo celeridade à quitação do débito./r/r/n/nContudo, salientou corretamente o AJ, que o arrematante não havia apresentado a planilha de débito requerida por esse juízo, tudo conforme fls. 9842, item 4./r/r/n/nCertificada a inércia, novamente a arrematante se manifestou nos autos com a apresentação da planilha de débito e com a informação de que realizou acordo quanto aos débitos de 10/2019 até 10/2021, quitado conforme documento anexado (fls. 9503/9521)./r/r/n/nDesta forma, INTIME-SE O AJ para se manifestar, objetivamente, quanto ao pedido de transferência formulado pela arrematante, considerando o requerido pelo município, dando-se vista ao MP, após (fls.9473)./r/r/n/n3.

Quanto à indicação da contratação do escritório de advocacia ANTONELLI ADVOGADOS formulada pelo AJ, reiterada às fls.9548/9550, requereu o parquet nova vista após certificação de que o advogado CAMILO FERNANDES DA GRAÇA ( OAB-RJ 82.507 e OAB-SP 465.067, telefone (21) 99911-0097 ) foi intimado e esclarecimentos pelo AJ acerca do contato realizado com o causídico./r/r/n/nO AJ prestou os esclarecimentos conforme fls.9568 e seguintes./r/r/n/nApós, COM A CERTIFICAÇÃO PELA SERVENTIA da intimação do advogado CAMILO FERNANDES DA GRAÇA, dê-se vista ao MP. /r/r/n/n5.

O antigo administrador judicial IAMAZAK BARBOSA TAVARES se manifestou às fls.9632/9634 acerca do pedido de prestação de contas formulado pelas falidas às fls.9565/9596.

Nesse sentido, manifestem-se as falidas, o AJ e o MP./r/r/n/n6.

O credor ROBERTO LUIZ FORTES DOS SANTOS apresentou manifestação às fls.9621/9628 para sua inclusão no quadro de credores trabalhistas, conforme sentença de fls.9626.

Manifeste-se o AJ e o MP. /r/r/n/n7.

Relativamente ao ofício expedido às fls.9642, inexistindo resposta em 30 dias, expeça-se mandado de intimação na pessoa do gerente geral da agência que possui a custódia das contas judiciais para que cumpra o determinado, sob pena de aplicação de multa por desobediência/r/r/n/n8.

Intimem-se. /r/r/n/nPara melhor organizar o andamento do feito, deverá a serventia primeiramente certificar o item 3.

Após, o AJ deverá se manifestar e, por fim, o Ministério Público.
20/02/2025 13:18

Conclusão
20/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:25

Juntada de petição
17/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:14

Juntada de petição
25/11/2024 10:00

Juntada de petição
22/11/2024 13:25

Juntada de petição
12/11/2024 16:49

Juntada de petição
07/11/2024 15:33

Juntada de petição
05/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:41

Outras Decisões
25/10/2024 17:41

Conclusão
10/10/2024 17:12

Juntada de petição
23/09/2024 15:28

Juntada de petição
20/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:50

Juntada de petição
12/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:19

Conclusão
06/09/2024 12:37

Juntada de petição
29/07/2024 14:29

Juntada de petição
29/07/2024 14:22

Juntada de petição
25/07/2024 16:05

Juntada de petição
19/07/2024 12:15

Juntada de petição
18/07/2024 16:58

Juntada de petição
16/07/2024 16:07

Juntada de petição
16/07/2024 16:00

Juntada de petição
25/06/2024 18:14

Juntada de petição
20/06/2024 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 14:45

Expedição de documento
13/06/2024 11:40

Juntada de documento
06/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:45

Conclusão
07/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:13

Juntada de petição
04/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:00

Juntada de petição
20/03/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:12

Conclusão
20/03/2024 15:31

Juntada de petição
19/03/2024 14:29

Juntada de petição
15/03/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:07

Desentranhada a petição
05/03/2024 14:22

Conclusão
05/03/2024 14:22

Outras Decisões
26/02/2024 18:03

Juntada de petição
23/02/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:44

Juntada de petição
22/02/2024 06:44

Juntada de petição
08/02/2024 16:01

Conclusão
08/02/2024 16:01

Outras Decisões
07/02/2024 18:44

Juntada de petição
31/01/2024 11:58

Juntada de documento
26/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:24

Conclusão
24/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:15

Juntada de petição
05/12/2023 17:25

Juntada de petição
05/12/2023 14:53

Juntada de petição
30/11/2023 13:35

Juntada de petição
27/11/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:22

Conclusão
21/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:21

Juntada de petição
14/11/2023 19:05

Conclusão
14/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 21:05

Juntada de petição
30/10/2023 19:06

Juntada de petição
28/08/2023 16:02

Juntada de petição
16/08/2023 12:32

Juntada de petição
09/08/2023 15:42

Juntada de petição
27/07/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 10:53

Conclusão
26/07/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:41

Juntada de petição
24/07/2023 17:24

Juntada de petição
24/07/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:35

Conclusão
20/07/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:52

Juntada de petição
19/07/2023 13:46

Juntada de documento
19/07/2023 13:36

Juntada de documento
19/07/2023 13:27

Juntada de petição
19/07/2023 13:21

Juntada de documento
19/07/2023 13:03

Juntada de petição
19/07/2023 12:46

Juntada de petição
19/04/2022 14:48

Remessa
19/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:47

Remessa
06/04/2022 17:44

Juntada de documento
05/04/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:08

Conclusão
05/04/2022 12:08

Juntada de documento
28/03/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:32

Conclusão
28/03/2022 10:32

Juntada de petição
28/03/2022 10:32

Juntada de documento
11/03/2022 15:10

Remessa
03/03/2022 17:24

Juntada de petição
11/02/2022 16:11

Expedição de documento
10/02/2022 16:52

Expedição de documento
09/02/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:32

Conclusão
09/02/2022 16:32

Publicado Despacho em 14/02/2022
09/02/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:30

Juntada de documento
09/02/2022 13:03

Juntada de petição
03/02/2022 11:04

Juntada de documento
11/01/2022 13:39

Publicado Despacho em 11/02/2022
11/01/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:39

Conclusão
10/01/2022 10:41

Juntada de petição
21/12/2021 12:11

Juntada de documento
21/12/2021 12:11

Juntada de documento
26/11/2021 15:51

Juntada de petição
19/11/2021 13:57

Remessa
09/11/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:51

Conclusão
09/11/2021 10:51

Publicado Despacho em 16/11/2021
09/11/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:40

Documento
08/11/2021 14:20

Juntada de petição
22/10/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:40

Juntada de petição
13/10/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:29

Expedição de documento
05/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:50

Documento
01/10/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:12

Expedição de documento
30/09/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 17:09

Juntada de petição
29/09/2021 16:16

Conclusão
29/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:16

Publicado Despacho em 01/10/2021
29/09/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:24

Conclusão
29/09/2021 13:24

Publicado Despacho em 01/10/2021
29/09/2021 13:24

Juntada de documento
29/09/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:15

Conclusão
28/09/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 16:15

Juntada de documento
28/09/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:48

Remessa
17/09/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:20

Conclusão
17/09/2021 14:20

Publicado Despacho em 24/09/2021
17/09/2021 14:19

Juntada de petição
15/09/2021 16:06

Juntada de petição
10/09/2021 13:14

Juntada de documento
03/09/2021 13:04

Expedição de documento
01/09/2021 15:54

Expedição de documento
01/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:38

Juntada de documento
01/09/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:47

Publicado Despacho em 03/09/2021
01/09/2021 12:47

Conclusão
01/09/2021 12:43

Juntada de petição
18/08/2021 15:42

Publicado Despacho em 25/08/2021
18/08/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:42

Conclusão
18/08/2021 15:42

Juntada de petição
16/08/2021 16:02

Conclusão
16/08/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:01

Juntada de petição
21/07/2021 13:33

Remessa
19/07/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:28

Conclusão
19/07/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:54

Juntada de petição
28/06/2021 17:01

Juntada de petição
08/06/2021 17:25

Juntada de documento
08/06/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:34

Conclusão
14/05/2021 14:34

Publicado Despacho em 10/06/2021
14/05/2021 14:34

Juntada de petição
10/05/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:48

Juntada de petição
16/04/2021 13:07

Juntada de documento
13/04/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:54

Conclusão
13/04/2021 16:54

Juntada de documento
13/04/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 16:39

Juntada de documento
25/03/2021 17:12

Conclusão
25/03/2021 17:12

Publicado Despacho em 08/04/2021
25/03/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 13:50

Remessa
17/03/2021 13:47

Juntada de petição
16/03/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:23

Conclusão
05/03/2021 12:53

Remessa
04/03/2021 17:59

Juntada de petição
04/03/2021 17:59

Juntada de documento
10/02/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:02

Conclusão
10/02/2021 17:02

Publicado Despacho em 18/02/2021
10/02/2021 17:02

Juntada de petição
09/02/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 16:45

Publicado Despacho em 10/02/2021
27/01/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 16:45

Conclusão
18/01/2021 18:36

Remessa
18/01/2021 18:33

Juntada de petição
18/01/2021 18:32

Juntada de documento
18/01/2021 18:30

Juntada de documento
18/12/2020 15:56

Juntada de petição
18/12/2020 15:56

Juntada de documento
18/12/2020 15:54

Documento
10/12/2020 17:03

Remessa
02/12/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:33

Conclusão
02/12/2020 14:33

Juntada de petição
17/11/2020 13:46

Juntada de documento
10/11/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:27

Expedição de documento
06/11/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 16:37

Expedição de documento
27/10/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 12:59

Conclusão
23/10/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 12:59

Publicado Despacho em 10/11/2020
22/10/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 15:11

Expedição de documento
22/10/2020 15:07

Juntada de petição
21/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:07

Conclusão
21/09/2020 16:53

Juntada de petição
21/09/2020 15:31

Juntada de petição
09/09/2020 14:12

Publicado Despacho em 23/09/2020
09/09/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 14:12

Conclusão
09/09/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 15:28

Publicado Despacho em 10/11/2020
02/09/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:28

Conclusão
02/09/2020 15:25

Juntada de petição
28/08/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 16:56

Juntada de petição
26/08/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 14:58

Juntada de petição
14/08/2020 16:33

Juntada de petição
13/08/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 17:27

Juntada de petição
27/07/2020 17:16

Conclusão
27/07/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 17:16

Juntada de petição
02/04/2020 18:38

Retificação de Classe Processual
12/03/2020 09:52

Juntada de petição
20/02/2020 17:53

Juntada de documento
17/02/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 10:21

Expedição de documento
12/02/2020 17:03

Conclusão
12/02/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 17:03

Publicado Despacho em 19/02/2020
12/02/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 10:36

Juntada de petição
29/01/2020 17:52

Publicado Despacho em 04/02/2020
29/01/2020 17:52

Conclusão
29/01/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 18:22

Remessa
13/01/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 17:29

Conclusão
13/01/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 14:51

Juntada de documento
08/01/2020 10:53

Remessa
08/01/2020 10:52

Juntada de documento
18/12/2019 14:54

Juntada de petição
11/12/2019 11:27

Remessa
09/12/2019 17:49

Conclusão
09/12/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:49

Publicado Despacho em 12/12/2019
09/12/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 17:42

Juntada de petição
02/12/2019 15:49

Remessa
19/11/2019 15:02

Conclusão
19/11/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 15:02

Juntada de petição
06/11/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 16:47

Expedição de documento
24/10/2019 15:34

Conclusão
24/10/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 15:34

Publicado Despacho em 01/11/2019
24/10/2019 15:33

Juntada de documento
24/10/2019 15:32

Juntada de documento
24/10/2019 15:32

Juntada de petição
09/10/2019 15:11

Remessa
07/10/2019 15:17

Conclusão
07/10/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 10:56

Juntada de documento
07/10/2019 10:56

Juntada de petição
26/09/2019 18:01

Conclusão
26/09/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 18:01

Publicado Despacho em 09/10/2019
26/09/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 16:51

Expedição de documento
26/09/2019 12:47

Juntada de documento
26/09/2019 12:47

Juntada de petição
23/09/2019 11:49

Conclusão
23/09/2019 11:49

Publicado Despacho em 09/10/2019
23/09/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 10:32

Juntada de petição
17/09/2019 14:57

Juntada de petição
13/09/2019 17:24

Juntada de petição
10/09/2019 13:45

Remessa
10/09/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 10:49

Expedição de documento
09/09/2019 18:02

Juntada de documento
09/09/2019 15:14

Juntada de petição
05/09/2019 10:30

Expedição de documento
04/09/2019 16:00

Audiência
03/09/2019 16:01

Juntada de petição
03/09/2019 12:47

Juntada de petição
03/09/2019 12:46

Juntada de documento
30/08/2019 11:21

Remessa
28/08/2019 15:37

Publicado Despacho em 03/09/2019
28/08/2019 15:37

Conclusão
28/08/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 15:02

Juntada de petição
23/08/2019 12:35

Remessa
22/08/2019 16:38

Conclusão
22/08/2019 16:38

Publicado Despacho em 26/08/2019
22/08/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 16:34

Juntada de documento
22/08/2019 16:31

Juntada de petição
22/08/2019 13:14

Conclusão
22/08/2019 13:14

Outras Decisões
22/08/2019 13:08

Juntada de documento
22/08/2019 12:56

Juntada de documento
06/08/2019 17:57

Remessa
06/08/2019 17:53

Juntada de petição
06/08/2019 17:45

Juntada de petição
02/08/2019 15:08

Juntada de documento
02/08/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 12:58

Expedição de documento
01/08/2019 16:56

Expedição de documento
30/07/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 14:25

Expedição de documento
29/07/2019 14:54

Conclusão
29/07/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:54

Publicado Despacho em 06/08/2019
29/07/2019 14:53

Juntada de petição
29/07/2019 14:53

Juntada de documento
29/07/2019 14:52

Juntada de documento
29/07/2019 14:46

Juntada de documento
18/07/2019 17:13

Remessa
18/07/2019 11:58

Juntada de petição
17/07/2019 16:25

Juntada de documento
17/07/2019 16:25

Juntada de petição
17/07/2019 16:24

Juntada de documento
17/07/2019 16:23

Juntada de documento
03/07/2019 14:30

Remessa
03/07/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:58

Conclusão
02/07/2019 14:57

Juntada de petição
25/06/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 14:55

Conclusão
19/06/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 17:59

Juntada de petição
18/06/2019 17:57

Expedição de documento
18/06/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 12:14

Expedição de documento
17/06/2019 12:06

Juntada de documento
12/06/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 17:25

Conclusão
12/06/2019 17:25

Publicado Despacho em 24/06/2019
12/06/2019 17:25

Juntada de petição
10/06/2019 15:50

Publicado Despacho em 24/06/2019
10/06/2019 15:50

Conclusão
10/06/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:50

Juntada de petição
10/06/2019 15:16

Juntada de petição
05/06/2019 11:13

Conclusão
05/06/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:18

Remessa
21/05/2019 11:49

Expedição de documento
16/05/2019 11:21

Conclusão
16/05/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:12

Juntada de documento
14/05/2019 14:11

Juntada de documento
14/05/2019 14:10

Juntada de petição
14/05/2019 13:31

Juntada de documento
08/05/2019 16:26

Conclusão
08/05/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 15:51

Juntada de documento
08/05/2019 15:50

Juntada de documento
08/05/2019 15:47

Juntada de petição
15/04/2019 15:20

Conclusão
15/04/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 15:09

Juntada de petição
08/04/2019 16:15

Expedição de documento
08/04/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:23

Conclusão
08/04/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 14:14

Expedição de documento
04/04/2019 17:00

Juntada de documento
04/04/2019 16:59

Juntada de documento
04/04/2019 16:59

Juntada de petição
27/03/2019 13:25

Documento
25/03/2019 17:24

Remessa
25/03/2019 17:24

Juntada de documento
19/03/2019 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 11:01

Documento
20/02/2019 17:15

Remessa
19/02/2019 15:56

Expedição de documento
18/02/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2019 11:05

Expedição de documento
14/02/2019 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2019 16:43

Conclusão
14/02/2019 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 15:03

Juntada de documento
14/02/2019 15:02

Juntada de petição
11/02/2019 14:27

Expedição de documento
05/02/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 11:10

Juntada de petição
04/02/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 13:00

Conclusão
24/01/2019 11:28

Remessa
24/01/2019 11:26

Juntada de petição
24/01/2019 11:26

Juntada de documento
21/01/2019 12:17

Conclusão
21/01/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:06

Juntada de documento
17/01/2019 14:03

Juntada de petição
18/12/2018 16:14

Juntada de petição
18/12/2018 16:13

Expedição de documento
18/12/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 16:09

Conclusão
18/12/2018 16:07

Juntada de petição
14/12/2018 14:27

Expedição de documento
14/12/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 13:59

Conclusão
10/12/2018 11:53

Remessa
10/12/2018 11:31

Juntada de petição
10/12/2018 11:30

Juntada de petição
10/12/2018 11:29

Juntada de petição
10/12/2018 11:28

Juntada de petição
10/12/2018 11:27

Juntada de petição
10/12/2018 11:27

Juntada de petição
10/12/2018 11:26

Juntada de petição
03/10/2018 18:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 11:28

Remessa
20/09/2018 11:24

Juntada de petição
18/09/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 15:02

Conclusão
18/09/2018 12:59

Juntada de documento
18/09/2018 12:58

Juntada de documento
06/09/2018 13:58

Remessa
06/09/2018 12:29

Conclusão
06/09/2018 12:29

Reforma de decisão anterior
06/09/2018 12:08

Juntada de petição
23/08/2018 14:30

Remessa
23/08/2018 13:27

Juntada de documento
23/08/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 12:38

Expedição de documento
22/08/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 16:26

Conclusão
22/08/2018 15:02

Conclusão
22/08/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 14:55

Juntada de documento
10/08/2018 12:18

Juntada de petição
26/07/2018 16:52

Conclusão
26/07/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 14:33

Expedição de documento
26/07/2018 12:03

Expedição de documento
26/07/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 11:41

Conclusão
26/07/2018 11:41

Publicado Despacho em 30/07/2018
25/07/2018 17:42

Juntada de documento
25/07/2018 17:35

Conclusão
25/07/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 17:14

Conclusão
25/07/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 16:35

Conclusão
25/07/2018 16:10

Decisão anterior
25/07/2018 16:10

Conclusão
25/07/2018 16:10

Publicado Decisão em 30/07/2018
11/07/2018 14:34

Juntada de petição
10/07/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 13:01

Publicado Despacho em 12/07/2018
10/07/2018 13:01

Conclusão
05/07/2018 14:38

Juntada de petição
04/07/2018 16:47

Juntada de documento
04/07/2018 16:46

Juntada de petição
28/06/2018 15:29

Juntada de documento
19/06/2018 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 18:07

Conclusão
19/06/2018 18:07

Publicado Despacho em 27/06/2018
19/06/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 17:00

Remessa
15/06/2018 16:59

Juntada de petição
15/06/2018 16:59

Juntada de petição
15/06/2018 16:58

Juntada de documento
15/06/2018 16:58

Juntada de petição
15/06/2018 16:54

Juntada de documento
09/05/2018 14:50

Remessa
09/05/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 14:16

Conclusão
09/05/2018 14:16

Juntada de petição
04/05/2018 13:24

Expedição de documento
04/05/2018 13:11

Expedição de documento
04/05/2018 13:11

Juntada de petição
04/05/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 13:06

Juntada de petição
04/05/2018 13:02

Juntada de documento
04/05/2018 13:01

Juntada de documento
09/04/2018 19:14

Publicado Despacho em 27/06/2018
09/04/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 19:14

Conclusão
09/04/2018 15:48

Juntada de petição
21/03/2018 17:43

Remessa
21/03/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2018 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2018 16:04

Juntada de petição
21/03/2018 15:55

Juntada de documento
21/03/2018 15:54

Juntada de petição
21/03/2018 15:53

Juntada de petição
21/03/2018 15:52

Juntada de documento
21/03/2018 15:51

Juntada de documento
21/03/2018 15:51

Juntada de documento
21/03/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 11:31

Remessa
20/02/2018 11:30

Juntada de documento
20/02/2018 11:29

Juntada de documento
20/02/2018 11:29

Juntada de petição
06/02/2018 13:20

Conclusão
06/02/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 18:21

Juntada de documento
05/02/2018 18:20

Juntada de documento
05/02/2018 14:13

Expedição de documento
05/02/2018 13:28

Documento
05/02/2018 13:23

Juntada de documento
05/02/2018 13:23

Juntada de documento
05/02/2018 13:22

Juntada de petição
05/02/2018 13:21

Juntada de documento
18/12/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 14:57

Juntada de petição
18/12/2017 14:56

Juntada de documento
18/12/2017 14:56

Expedição de documento
15/12/2017 14:11

Expedição de documento
15/12/2017 13:49

Conclusão
15/12/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 13:49

Publicado Despacho em 23/01/2018
14/12/2017 18:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2017 17:20

Juntada de documento
14/12/2017 17:19

Juntada de petição
07/12/2017 12:03

Juntada de documento
05/12/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 15:25

Juntada de petição
05/12/2017 11:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 10:10

Expedição de documento
05/12/2017 10:01

Juntada de petição
05/12/2017 10:00

Juntada de documento
05/12/2017 10:00

Juntada de documento
05/12/2017 09:59

Juntada de documento
01/12/2017 16:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 16:45

Juntada de documento
29/11/2017 15:55

Expedição de documento
29/11/2017 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 15:27

Conclusão
29/11/2017 12:21

Expedição de documento
27/11/2017 17:48

Conclusão
27/11/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 17:06

Juntada de petição
27/11/2017 17:06

Conclusão
27/11/2017 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 17:05

Juntada de petição
27/11/2017 17:04

Juntada de petição
27/11/2017 17:04

Juntada de petição
23/11/2017 14:42

Remessa
23/11/2017 14:31

Juntada de petição
21/11/2017 14:43

Juntada de documento
21/11/2017 14:40

Juntada de petição
21/11/2017 14:34

Juntada de documento
21/11/2017 14:23

Juntada de petição
21/11/2017 14:18

Juntada de documento
21/11/2017 14:16

Juntada de documento
21/11/2017 14:15

Juntada de documento
21/11/2017 14:15

Juntada de documento
21/11/2017 14:14

Juntada de documento
21/11/2017 14:13

Juntada de documento
21/11/2017 14:13

Juntada de documento
21/11/2017 14:10

Juntada de documento
21/11/2017 14:08

Juntada de documento
21/11/2017 14:06

Documento
09/11/2017 14:49

Juntada de documento
26/10/2017 18:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 14:53

Expedição de documento
18/10/2017 14:46

Expedição de documento
17/10/2017 11:48

Expedição de documento
17/10/2017 11:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 11:42

Juntada de petição
03/10/2017 11:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 11:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 10:53

Juntada de petição
03/10/2017 10:33

Juntada de documento
03/10/2017 10:32

Juntada de petição
03/10/2017 10:31

Juntada de documento
28/09/2017 12:17

Remessa
28/09/2017 12:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 11:40

Expedição de documento
27/09/2017 18:23

Conclusão
27/09/2017 18:23

Publicado Despacho em 04/10/2017
27/09/2017 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 17:17

Juntada de petição
27/09/2017 17:16

Juntada de petição
27/09/2017 17:16

Juntada de documento
27/09/2017 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2017 10:36

Expedição de documento
21/09/2017 14:02

Remessa
20/09/2017 19:12

Juntada de petição
20/09/2017 19:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2017 18:47

Publicado Despacho em 22/09/2017
20/09/2017 18:47

Conclusão
20/09/2017 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 18:46

Juntada de petição
20/09/2017 12:05

Expedição de documento
19/09/2017 11:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 17:53

Expedição de documento
18/09/2017 11:32

Expedição de documento
15/09/2017 15:22

Juntada de petição
15/09/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 12:06

Expedição de documento
14/09/2017 17:26

Publicado Despacho em 19/09/2017
14/09/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 17:26

Conclusão
14/09/2017 16:07

Expedição de documento
14/09/2017 15:36

Conclusão
14/09/2017 15:36

Publicado Despacho em 19/09/2017
14/09/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 15:34

Juntada de petição
13/09/2017 15:17

Juntada de petição
12/09/2017 15:05

Juntada de petição
12/09/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 18:09

Documento
11/09/2017 16:30

Juntada de petição
15/08/2017 13:16

Remessa
15/08/2017 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2017 14:09

Documento
14/08/2017 14:08

Juntada de documento
14/08/2017 14:08

Juntada de petição
14/08/2017 14:07

Juntada de documento
14/07/2017 16:55

Remessa
14/07/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 15:11

Juntada de documento
14/07/2017 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2017 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 13:25

Conclusão
14/07/2017 13:25

Publicado Despacho em 19/07/2017
14/07/2017 12:54

Expedição de documento
14/07/2017 12:34

Expedição de documento
14/07/2017 12:29

Expedição de documento
13/07/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 15:14

Conclusão
13/07/2017 15:14

Publicado Despacho em 19/07/2017
13/07/2017 14:59

Documento
13/07/2017 13:45

Juntada de petição
12/07/2017 17:40

Publicado Decisão em 19/07/2017
12/07/2017 17:40

Conclusão
12/07/2017 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2017 14:49

Documento
12/07/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 14:22

Juntada de documento
12/07/2017 14:22

Juntada de petição
12/07/2017 14:21

Juntada de documento
12/07/2017 14:21

Juntada de petição
12/07/2017 14:14

Documento
07/07/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 16:44

Conclusão
06/07/2017 12:27

Expedição de documento
06/07/2017 12:27

Juntada de petição
06/07/2017 12:26

Juntada de documento
05/07/2017 17:27

Juntada de documento
23/06/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 17:19

Conclusão
23/06/2017 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2017 16:13

Documento
23/06/2017 15:07

Conclusão
23/06/2017 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 14:05

Expedição de documento
13/06/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 13:18

Juntada de documento
13/06/2017 13:09

Juntada de documento
06/06/2017 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 17:02

Conclusão
06/06/2017 16:49

Conclusão
06/06/2017 16:49

Publicado Sentença em 12/06/2017
06/06/2017 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2017 16:28

Conclusão
06/06/2017 16:28

Publicado Decisão em 12/06/2017
06/06/2017 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2017 16:02

Conclusão
06/06/2017 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 16:50

Documento
05/06/2017 16:49

Documento
05/06/2017 16:45

Juntada de documento
05/06/2017 16:43

Juntada de petição
05/06/2017 15:18

Juntada de documento
05/06/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 16:40

Remessa
11/05/2017 16:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 16:23

Expedição de documento
05/05/2017 14:01

Expedição de documento
05/05/2017 12:15

Juntada de documento
04/05/2017 15:14

Conclusão
04/05/2017 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2017 15:14

Publicado Decisão em 12/05/2017
02/05/2017 11:20

Expedição de documento
28/04/2017 19:43

Expedição de documento
05/04/2017 16:01

Expedição de documento
05/04/2017 15:26

Expedição de documento
05/04/2017 15:07

Juntada de petição
05/04/2017 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2017 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2017 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2017 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2017 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2017 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2017 16:32

Publicado Decisão em 29/03/2017
27/03/2017 16:32

Conclusão
24/03/2017 13:49

Conclusão
24/03/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 12:54

Expedição de documento
20/03/2017 16:38

Expedição de documento
17/03/2017 16:39

Documento
17/03/2017 16:06

Juntada de petição
14/03/2017 17:12

Juntada de documento
14/03/2017 17:11

Juntada de documento
14/03/2017 16:47

Juntada de documento
14/03/2017 16:45

Juntada de documento
14/03/2017 16:44

Juntada de documento
14/03/2017 16:13

Juntada de documento
10/03/2017 19:41

Expedição de documento
04/03/2017 14:40

Expedição de documento
02/03/2017 13:04

Juntada de documento
02/03/2017 12:59

Juntada de documento
02/03/2017 12:57

Juntada de documento
02/03/2017 12:48

Juntada de petição
02/03/2017 12:38

Juntada de documento
15/02/2017 16:16

Remessa
15/02/2017 16:05

Juntada de documento
15/02/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 12:59

Juntada de documento
14/02/2017 18:25

Juntada de documento
14/02/2017 18:22

Juntada de documento
14/02/2017 18:14

Juntada de documento
14/02/2017 18:09

Juntada de documento
14/02/2017 18:01

Juntada de documento
14/02/2017 17:58

Juntada de documento
02/02/2017 17:21

Juntada de petição
02/02/2017 17:20

Juntada de petição
02/02/2017 17:19

Juntada de petição
02/02/2017 17:18

Juntada de petição
02/02/2017 17:17

Juntada de documento
02/02/2017 17:15

Juntada de documento
02/02/2017 17:15

Juntada de documento
02/02/2017 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2017 17:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 16:12

Expedição de documento
18/01/2017 15:43

Expedição de documento
17/01/2017 15:21

Juntada de documento
17/01/2017 10:46

Expedição de documento
16/01/2017 19:13

Expedição de documento
16/01/2017 19:09

Juntada de documento
16/01/2017 18:40

Juntada de documento
16/01/2017 18:35

Juntada de documento
16/01/2017 18:33

Juntada de documento
16/01/2017 18:32

Juntada de documento
16/01/2017 18:31

Juntada de documento
16/01/2017 18:29

Juntada de documento
16/01/2017 18:27

Juntada de documento
16/01/2017 18:21

Juntada de documento
16/01/2017 18:19

Juntada de documento
16/01/2017 18:18

Juntada de documento
16/01/2017 18:15

Juntada de documento
16/01/2017 17:52

Juntada de documento
16/01/2017 17:50

Juntada de documento
16/01/2017 17:49

Juntada de documento
16/01/2017 17:41

Juntada de documento
16/01/2017 17:40

Juntada de documento
16/01/2017 16:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 16:29

Juntada de petição
16/01/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 15:54

Juntada de documento
16/01/2017 14:54

Juntada de documento
16/01/2017 14:50

Juntada de documento
12/01/2017 18:50

Expedição de documento
12/01/2017 17:58

Expedição de documento
12/01/2017 16:01

Expedição de documento
10/01/2017 12:36

Expedição de documento
20/12/2016 16:23

Juntada de documento
20/12/2016 16:19

Juntada de documento
20/12/2016 16:18

Juntada de documento
19/12/2016 15:12

Expedição de documento
19/12/2016 14:55

Expedição de documento
15/12/2016 15:11

Expedição de documento
14/12/2016 19:19

Juntada de documento
14/12/2016 19:12

Juntada de documento
14/12/2016 19:11

Juntada de documento
14/12/2016 19:10

Juntada de documento
14/12/2016 19:09

Juntada de petição
14/12/2016 18:12

Expedição de documento
14/12/2016 16:24

Conclusão
14/12/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 19:21

Expedição de documento
12/12/2016 15:06

Expedição de documento
09/12/2016 18:51

Juntada de documento
09/12/2016 18:50

Juntada de documento
09/12/2016 18:48

Juntada de documento
09/12/2016 18:47

Juntada de documento
09/12/2016 18:46

Juntada de documento
09/12/2016 18:44

Juntada de documento
09/12/2016 18:42

Juntada de documento
09/12/2016 18:40

Juntada de documento
09/12/2016 18:40

Juntada de documento
09/12/2016 18:38

Juntada de documento
09/12/2016 18:37

Juntada de documento
09/12/2016 18:35

Juntada de documento
09/12/2016 18:34

Juntada de documento
09/12/2016 18:34

Juntada de documento
09/12/2016 18:33

Juntada de documento
09/12/2016 18:32

Juntada de documento
09/12/2016 18:04

Expedição de documento
07/12/2016 20:23

Juntada de petição
07/12/2016 20:22

Juntada de documento
07/12/2016 20:21

Juntada de petição
07/12/2016 20:20

Juntada de documento
06/12/2016 18:49

Conclusão
06/12/2016 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 11:16

Remessa
16/11/2016 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 18:41

Conclusão
16/11/2016 17:12

Juntada de documento
11/11/2016 15:58

Expedição de documento
11/11/2016 15:57

Juntada de petição
10/11/2016 17:22

Juntada de documento
10/11/2016 17:18

Expedição de documento
10/11/2016 13:19

Expedição de documento
10/11/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 18:18

Juntada de petição
09/11/2016 15:12

Juntada de documento
09/11/2016 15:06

Juntada de documento
09/11/2016 14:59

Juntada de documento
09/11/2016 14:55

Juntada de documento
09/11/2016 14:40

Juntada de documento
09/11/2016 14:19

Expedição de documento
07/11/2016 15:48

Expedição de documento
03/11/2016 17:29

Juntada de petição
03/11/2016 17:28

Juntada de documento
31/10/2016 17:33

Juntada de documento
25/10/2016 18:06

Expedição de documento
25/10/2016 18:02

Expedição de documento
25/10/2016 18:02

Juntada de documento
25/10/2016 17:56

Juntada de documento
25/10/2016 17:52

Juntada de documento
24/10/2016 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 13:47

Publicado Despacho em 27/10/2016
24/10/2016 13:47

Conclusão
21/10/2016 18:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 16:18

Expedição de documento
21/10/2016 16:13

Juntada de documento
21/10/2016 16:09

Juntada de documento
21/10/2016 16:08

Documento
21/10/2016 16:07

Juntada de documento
21/10/2016 16:03

Juntada de petição
21/10/2016 15:54

Juntada de petição
21/10/2016 15:53

Juntada de petição
21/10/2016 15:52

Juntada de documento
21/10/2016 15:50

Juntada de documento
21/10/2016 15:48

Juntada de documento
21/10/2016 15:38

Juntada de documento
21/10/2016 15:34

Juntada de documento
21/10/2016 12:20

Juntada de documento
21/10/2016 12:11

Juntada de documento
21/10/2016 12:10

Juntada de documento
21/10/2016 11:57

Juntada de documento
21/10/2016 11:52

Juntada de documento
21/10/2016 11:47

Juntada de documento
21/10/2016 11:46

Juntada de documento
20/10/2016 14:53

Expedição de documento
20/10/2016 14:22

Juntada de documento
20/10/2016 14:19

Juntada de documento
19/10/2016 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 15:26

Conclusão
18/10/2016 18:24

Conclusão
18/10/2016 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 18:11

Juntada de documento
18/10/2016 18:09

Juntada de documento
13/10/2016 13:57

Expedição de documento
11/10/2016 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2016 12:56

Juntada de documento
10/10/2016 19:48

Conclusão
10/10/2016 19:48

Publicado Despacho em 14/10/2016
10/10/2016 19:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 15:29

Conclusão
06/10/2016 15:29

Publicado Decisão em 14/10/2016
06/10/2016 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2016 11:53

Expedição de documento
05/10/2016 18:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 18:24

Juntada de documento
05/10/2016 16:49

Outras Decisões
05/10/2016 16:49

Conclusão
04/10/2016 14:36

Juntada de documento
04/10/2016 14:35

Juntada de documento
04/10/2016 13:51

Expedição de documento
03/10/2016 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2016 18:03

Juntada de petição
30/09/2016 17:54

Juntada de documento
30/09/2016 17:50

Juntada de documento
30/09/2016 17:47

Juntada de documento
30/09/2016 17:44

Juntada de documento
30/09/2016 17:36

Juntada de documento
30/09/2016 17:34

Juntada de documento
30/09/2016 17:33

Juntada de documento
30/09/2016 17:32

Juntada de documento
30/09/2016 17:31

Juntada de documento
30/09/2016 17:29

Juntada de documento
30/09/2016 17:22

Juntada de documento
30/09/2016 17:05

Juntada de documento
30/09/2016 17:04

Juntada de petição
30/09/2016 16:58

Juntada de documento
16/09/2016 17:15

Remessa
16/09/2016 16:08

Juntada de documento
16/09/2016 16:08

Juntada de documento
16/09/2016 16:07

Juntada de documento
16/09/2016 16:07

Juntada de documento
16/09/2016 16:06

Juntada de documento
16/09/2016 16:05

Juntada de documento
16/09/2016 16:04

Juntada de documento
16/09/2016 16:03

Juntada de petição
14/09/2016 15:19

Juntada de documento
13/09/2016 16:17

Juntada de documento
12/09/2016 18:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 14:58

Juntada de documento
09/09/2016 14:17

Juntada de documento
09/09/2016 14:15

Juntada de documento
09/09/2016 14:15

Juntada de documento
09/09/2016 14:14

Juntada de documento
09/09/2016 14:13

Juntada de documento
09/09/2016 14:13

Juntada de documento
09/09/2016 14:12

Juntada de documento
09/09/2016 14:09

Juntada de documento
09/09/2016 14:04

Juntada de documento
09/09/2016 14:04

Juntada de documento
09/09/2016 14:03

Juntada de documento
09/09/2016 14:03

Juntada de documento
09/09/2016 13:49

Juntada de petição
09/09/2016 13:49

Juntada de documento
09/09/2016 13:48

Juntada de documento
09/09/2016 13:39

Juntada de documento
09/09/2016 13:38

Juntada de documento
09/09/2016 13:25

Juntada de documento
08/09/2016 14:26

Publicado Despacho em 13/09/2016
08/09/2016 14:26

Conclusão
08/09/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 12:36

Expedição de documento
30/08/2016 17:42

Expedição de documento
04/08/2016 18:53

Expedição de documento
04/08/2016 18:52

Juntada de documento
04/08/2016 18:49

Juntada de petição
04/08/2016 18:44

Juntada de petição
04/08/2016 18:42

Juntada de documento
04/08/2016 18:40

Documento
03/08/2016 18:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 18:14

Juntada de documento
03/08/2016 18:14

Juntada de documento
02/08/2016 16:22

Documento
02/08/2016 16:19

Juntada de documento
02/08/2016 15:08

Expedição de documento
01/08/2016 18:47

Expedição de documento
01/08/2016 18:43

Juntada de documento
01/08/2016 18:34

Juntada de documento
01/08/2016 18:21

Juntada de petição
29/07/2016 14:53

Expedição de documento
26/07/2016 17:59

Expedição de documento
26/07/2016 17:14

Juntada de documento
26/07/2016 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 16:21

Conclusão
26/07/2016 16:01

Expedição de documento
25/07/2016 16:55

Expedição de documento
25/07/2016 13:44

Expedição de documento
21/07/2016 16:42

Expedição de documento
21/07/2016 16:31

Juntada de petição
20/07/2016 15:31

Expedição de documento
20/07/2016 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2016 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2016 14:49

Publicado Decisão em 22/07/2016
20/07/2016 14:49

Conclusão
19/07/2016 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/07/2016 18:22

Publicado Sentença em 21/07/2016
19/07/2016 18:22

Conclusão
15/07/2016 13:06

Expedição de documento
15/07/2016 12:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 12:52

Juntada de documento
15/07/2016 12:45

Juntada de petição
05/07/2016 17:47

Remessa
05/07/2016 15:50

Expedição de documento
05/07/2016 14:30

Expedição de documento
05/07/2016 10:51

Publicado Decisão em 07/07/2016
05/07/2016 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2016 10:51

Conclusão
30/06/2016 18:21

Expedição de documento
30/06/2016 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2016 14:47

Expedição de documento
29/06/2016 14:05

Expedição de documento
28/06/2016 19:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 19:01

Expedição de documento
28/06/2016 16:51

Expedição de documento
28/06/2016 12:24

Expedição de documento
27/06/2016 14:27

Expedição de documento
27/06/2016 12:38

Expedição de documento
27/06/2016 12:15

Expedição de documento
27/06/2016 11:19

Expedição de documento
23/06/2016 18:01

Expedição de documento
23/06/2016 16:55

Expedição de documento
23/06/2016 15:12

Expedição de documento
22/06/2016 17:10

Expedição de documento
22/06/2016 15:38

Expedição de documento
22/06/2016 11:18

Expedição de documento
21/06/2016 17:46

Conclusão
21/06/2016 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 16:49

Juntada de documento
17/06/2016 15:18

Juntada de petição
17/06/2016 13:41

Juntada de petição
14/06/2016 15:54

Expedição de documento
09/06/2016 15:42

Entrega em carga/vista
09/06/2016 14:44

Expedição de documento
08/06/2016 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2016 16:11

Publicado Decisão em 10/06/2016
08/06/2016 16:11

Conclusão
08/06/2016 16:08

Juntada de petição
13/05/2016 12:37

Expedição de documento
12/05/2016 17:13

Expedição de documento
20/04/2016 17:42

Expedição de documento
20/04/2016 17:41

Juntada de documento
20/04/2016 17:39

Juntada de petição
15/04/2016 10:22

Expedição de documento
23/03/2016 18:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 18:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 18:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 12:17

Juntada de petição
17/03/2016 12:13

Juntada de documento
16/03/2016 17:54

Expedição de documento
16/03/2016 17:46

Expedição de documento
15/03/2016 18:26

Expedição de documento
15/03/2016 15:20

Expedição de documento
29/02/2016 20:35

Expedição de documento
25/02/2016 19:33

Expedição de documento
24/02/2016 18:21

Expedição de documento
23/02/2016 16:09

Expedição de documento
01/02/2016 11:39

Entrega em carga/vista
26/01/2016 12:54

Expedição de documento
25/01/2016 16:29

Conclusão
25/01/2016 16:29

Conclusão
25/01/2016 15:59

Expedição de documento
22/01/2016 16:18

Outras Decisões
22/01/2016 16:18

Conclusão
20/01/2016 18:57

Remessa
19/01/2016 16:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 16:08

Juntada de petição
19/01/2016 16:07

Conclusão
19/01/2016 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2015 15:43

Juntada de petição
13/11/2015 13:09

Juntada de petição
09/11/2015 17:12

Expedição de documento
09/11/2015 15:31

Conclusão
09/11/2015 15:31

Conclusão
05/11/2015 14:44

Juntada de petição
05/11/2015 14:42

Expedição de documento
15/10/2015 13:23

Conclusão
15/10/2015 13:23

Conclusão
13/10/2015 15:19

Expedição de documento
01/10/2015 17:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 14:11

Juntada de documento
18/09/2015 19:52

Outras Decisões
18/09/2015 19:52

Conclusão
18/09/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 14:51

Juntada de documento
18/09/2015 14:51

Juntada de petição
18/09/2015 11:40

Expedição de documento
31/08/2015 15:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2015 16:47

Redistribuição
12/08/2015 16:36

Juntada de documento
12/08/2015 16:31

Juntada de petição
03/08/2015 15:45

Juntada de documento
29/07/2015 16:26

Juntada de documento
29/07/2015 11:46

Juntada de petição
25/06/2015 16:40

Juntada de petição
21/05/2015 14:55

Juntada de petição
24/04/2015 13:36

Juntada de petição
25/03/2015 14:41

Juntada de petição
06/03/2015 16:01

Juntada de petição
06/03/2015 14:21

Juntada de documento
04/03/2015 18:35

Juntada de documento
13/02/2015 12:24

Juntada de petição
12/01/2015 15:42

Entrega em carga/vista
09/01/2015 12:55

Juntada de petição
09/01/2015 12:40

Juntada de petição
11/11/2014 20:01

Conclusão
11/11/2014 20:01

Publicado Decisão em 08/01/2015
11/11/2014 20:01

Decisão anterior
10/11/2014 16:17

Expedição de documento
28/10/2014 18:58

Conclusão
28/10/2014 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2014 18:58

Publicado Despacho em 04/11/2014
27/10/2014 15:43

Juntada de petição
21/10/2014 17:07

Conclusão
21/10/2014 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2014 11:45

Juntada de petição
17/10/2014 11:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 16:34

Expedição de documento
16/09/2014 19:16

Conclusão
16/09/2014 19:16

Conclusão
16/09/2014 14:58

Expedição de documento
12/09/2014 19:47

Conclusão
12/09/2014 19:47

Conclusão
12/09/2014 17:01

Expedição de documento
12/09/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 16:11

Juntada de petição
22/08/2014 12:14

Publicado Decisão em 08/09/2014
22/08/2014 12:14

Concedida a Medida Liminar
22/08/2014 12:14

Conclusão
22/08/2014 12:13

Juntada de petição
13/08/2014 15:21

Remessa
07/08/2014 13:21

Conclusão
07/08/2014 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2014 13:19

Juntada de petição
31/07/2014 15:35

Juntada de documento
23/07/2014 15:42

Juntada de petição
10/07/2014 13:45

Juntada de petição
07/07/2014 16:36

Conclusão
07/07/2014 16:36

Conclusão
07/07/2014 14:52

Expedição de documento
07/07/2014 14:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 15:16

Expedição de documento
01/07/2014 16:48

Conclusão
01/07/2014 16:48

Conclusão
01/07/2014 13:52

Expedição de documento
30/06/2014 18:12

Conclusão
30/06/2014 18:12

Outras Decisões
26/06/2014 14:16

Juntada de petição
05/06/2014 13:30

Remessa
04/06/2014 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 14:21

Conclusão
09/05/2014 15:01

Remessa
25/04/2014 15:42

Juntada de petição
07/04/2014 17:16

Conclusão
07/04/2014 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2014 15:02

Juntada de petição
06/03/2014 12:17

Conclusão
06/03/2014 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2014 15:45

Juntada de petição
27/02/2014 13:41

Juntada de petição
27/02/2014 13:41

Juntada de documento
21/02/2014 13:39

Juntada de petição
10/02/2014 12:21

Conclusão
10/02/2014 12:21

Conclusão
07/02/2014 10:46

Expedição de documento
06/02/2014 18:26

Juntada de petição
28/01/2014 11:40

Juntada de petição
15/01/2014 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 13:29

Conclusão
10/01/2014 16:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2014 16:40

Juntada de petição
09/01/2014 16:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2013 14:14

Juntada de petição
28/11/2013 15:30

Conclusão
28/11/2013 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2013 15:50

Expedição de documento
01/11/2013 13:12

Conclusão
01/11/2013 13:12

Conclusão
30/10/2013 10:49

Expedição de documento
17/10/2013 17:10

Conclusão
17/10/2013 17:10

Outras Decisões
17/09/2013 17:07

Juntada de petição
06/09/2013 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2013 12:12

Conclusão
31/07/2013 10:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2013 10:17

Conclusão
30/07/2013 15:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 15:33

Juntada de petição
08/07/2013 12:34

Outras Decisões
08/07/2013 12:34

Conclusão
08/07/2013 12:34

Publicado Decisão em 12/07/2013
08/07/2013 12:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2013 12:04

Juntada de petição
10/06/2013 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2013 13:51

Conclusão
10/06/2013 13:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 13:44

Juntada de documento
29/05/2013 15:16

Expedição de documento
28/05/2013 13:53

Juntada de petição
28/05/2013 13:46

Expedição de documento
24/05/2013 13:41

Conclusão
24/05/2013 13:41

Conclusão
23/05/2013 15:29

Juntada de petição
23/05/2013 15:12

Expedição de documento
23/05/2013 13:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 16:09

Outras Decisões
21/05/2013 16:09

Conclusão
14/05/2013 16:29

Remessa
14/05/2013 16:27

Juntada de petição
14/05/2013 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2013 15:56

Conclusão
13/05/2013 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2013 10:49

Conclusão
25/04/2013 12:49

Remessa
25/04/2013 12:46

Juntada de petição
04/04/2013 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 11:56

Conclusão
04/04/2013 11:56

Juntada de petição
26/03/2013 12:23

Juntada de petição
06/03/2013 13:09

Juntada de petição
24/01/2013 11:53

Juntada de petição
13/12/2012 13:50

Juntada de petição
28/11/2012 16:25

Conclusão
28/11/2012 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2012 18:04

Conclusão
23/11/2012 18:04

Conclusão
23/11/2012 17:43

Juntada de petição
14/11/2012 15:38

Juntada de documento
13/11/2012 17:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2012 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2012 13:44

Conclusão
05/11/2012 12:42

Expedição de documento
25/10/2012 13:43

Conclusão
25/10/2012 13:43

Conclusão
24/10/2012 16:31

Expedição de documento
18/10/2012 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2012 15:28

Conclusão
18/10/2012 15:16

Juntada de documento
18/10/2012 15:16

Juntada de petição
04/10/2012 15:17

Remessa
04/10/2012 15:12

Expedição de documento
02/10/2012 11:28

Conclusão
02/10/2012 11:28

Conclusão
02/10/2012 11:11

Expedição de documento
26/09/2012 17:53

Conclusão
26/09/2012 17:53

Outras Decisões
14/09/2012 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2012 11:18

Conclusão
12/09/2012 17:42

Juntada de petição
11/09/2012 15:09

Juntada de documento
11/09/2012 15:09

Juntada de documento
30/08/2012 11:59

Juntada de documento
30/08/2012 11:58

Juntada de petição
06/08/2012 16:26

Entrega em carga/vista
24/07/2012 15:05

Juntada de petição
06/06/2012 12:57

Remessa
06/06/2012 12:54

Expedição de documento
05/06/2012 11:34

Conclusão
05/06/2012 11:34

Conclusão
04/06/2012 12:30

Expedição de documento
04/06/2012 12:29

Juntada de documento
31/05/2012 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2012 16:59

Publicado Despacho em 04/06/2012
31/05/2012 16:59

Conclusão
29/05/2012 16:19

Documento
29/05/2012 16:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2012 16:18

Documento
24/05/2012 13:24

Documento
22/05/2012 14:58

Expedição de documento
18/05/2012 13:45

Conclusão
18/05/2012 13:45

Conclusão
17/05/2012 11:49

Expedição de documento
09/05/2012 13:42

Conclusão
09/05/2012 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2012 13:42

Juntada de petição
08/05/2012 15:59

Expedição de documento
08/05/2012 15:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2012 15:03

Expedição de documento
22/03/2012 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2012 12:38

Conclusão
22/03/2012 12:38

Juntada de petição
22/03/2012 12:38

Juntada de documento
22/03/2012 12:37

Documento
01/03/2012 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 11:58

Conclusão
01/03/2012 11:58

Juntada de petição
01/03/2012 11:57

Juntada de petição
01/03/2012 11:57

Documento
15/02/2012 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2012 15:46

Conclusão
15/02/2012 15:35

Expedição de documento
14/02/2012 17:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2012 16:52

Expedição de documento
14/02/2012 16:50

Juntada de petição
30/01/2012 16:02

Conclusão
30/01/2012 16:02

Conclusão
30/01/2012 15:52

Expedição de documento
26/01/2012 17:23

Outras Decisões
26/01/2012 17:23

Conclusão
13/01/2012 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2012 17:15

Conclusão
13/01/2012 17:15

Publicado Despacho em 03/02/2012
13/01/2012 17:07

Documento
13/01/2012 17:06

Juntada de petição
13/12/2011 15:23

Expedição de documento
07/12/2011 13:48

Conclusão
07/12/2011 13:48

Conclusão
06/12/2011 16:35

Expedição de documento
05/12/2011 17:36

Juntada de petição
25/11/2011 13:53

Expedição de documento
24/11/2011 14:41

Expedição de documento
23/11/2011 17:42

Juntada de petição
20/10/2011 13:38

Publicado Decisão em 22/11/2011
20/10/2011 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2011 13:38

Conclusão
20/10/2011 13:38

Juntada de petição
20/10/2011 13:35

Juntada de petição
18/10/2011 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2011 17:28

Conclusão
07/10/2011 12:58

Conclusão
07/10/2011 12:58

Conclusão
07/10/2011 11:44

Expedição de documento
07/10/2011 10:38

Expedição de documento
27/09/2011 14:26

Conclusão
27/09/2011 14:26

Outras Decisões
27/09/2011 14:21

Juntada de petição
26/09/2011 16:15

Juntada de petição
31/08/2011 18:09

Remessa
31/08/2011 18:08

Juntada de petição
17/08/2011 18:00

Conclusão
17/08/2011 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2011 10:52

Juntada de petição
25/07/2011 15:54

Juntada de petição
12/07/2011 15:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2011 13:06

Juntada de petição
14/06/2011 12:47

Juntada de documento
27/05/2011 12:09

Juntada de petição
23/05/2011 14:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2011 14:40

Juntada de petição
04/05/2011 14:46

Juntada de documento
03/05/2011 14:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 16:04

Documento
18/04/2011 16:04

Juntada de petição
23/02/2011 11:39

Expedição de documento
17/02/2011 11:54

Conclusão
17/02/2011 11:54

Conclusão
16/02/2011 12:31

Expedição de documento
16/02/2011 12:31

Juntada de petição
15/02/2011 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2011 17:47

Conclusão
15/02/2011 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2011 16:52

Conclusão
08/01/2011 14:58

Redistribuição
07/12/2010 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2010 11:37

Conclusão
29/11/2010 10:45

Remessa
26/11/2010 13:56

Juntada de petição
23/11/2010 11:34

Conclusão
23/11/2010 11:34

Conclusão
17/11/2010 14:16

Expedição de documento
16/11/2010 15:59

Publicado Decisão em 19/11/2010
16/11/2010 15:59

Deferido o pedido de
16/11/2010 15:59

Conclusão
09/11/2010 12:09

Juntada de documento
05/11/2010 12:29

Juntada de petição
27/10/2010 15:39

Juntada de petição
19/10/2010 17:32

Juntada de petição
02/09/2010 10:52

Outras Decisões
02/09/2010 10:52

Conclusão
26/08/2010 15:44

Juntada de petição
11/08/2010 14:16

Conclusão
11/08/2010 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2010 16:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2010 16:48

Conclusão
30/07/2010 16:48

Conclusão
29/07/2010 16:59

Expedição de documento
21/07/2010 14:14

Conclusão
21/07/2010 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2010 14:54

Juntada de petição
09/06/2010 15:47

Conclusão
09/06/2010 15:47

Conclusão
02/06/2010 12:17

Expedição de documento
01/06/2010 12:56

Conclusão
01/06/2010 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2010 14:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2010 14:30

Expedição de documento
26/05/2010 13:46

Conclusão
26/05/2010 13:46

Conclusão
26/05/2010 12:43

Expedição de documento
17/05/2010 13:15

Conclusão
17/05/2010 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2010 11:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2010 16:55

Juntada de petição
11/03/2010 15:48

Juntada de petição
02/03/2010 15:32

Juntada de petição
02/03/2010 15:31

Juntada de documento
04/02/2010 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2010 17:07

Conclusão
04/02/2010 17:06

Juntada de petição
04/02/2010 13:09

Expedição de documento
04/02/2010 13:03

Conclusão
04/02/2010 13:03

Conclusão
03/02/2010 18:57

Expedição de documento
03/02/2010 18:02

Outras Decisões
03/02/2010 18:02

Conclusão
02/02/2010 11:19

Juntada de petição
01/12/2009 11:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2009 13:12

Expedição de documento
13/11/2009 17:19

Conclusão
13/11/2009 17:19

Conclusão
10/11/2009 13:59

Conclusão
10/11/2009 13:59

Conclusão
09/11/2009 17:23

Expedição de documento
09/11/2009 17:19

Juntada de petição
30/10/2009 11:32

Juntada de petição
25/09/2009 12:57

Juntada de petição
11/09/2009 12:13

Juntada de petição
08/09/2009 17:03

Expedição de documento
24/08/2009 14:32

Conclusão
24/08/2009 14:32

Conclusão
22/07/2009 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2009 10:33

Conclusão
20/07/2009 17:01

Juntada de petição
03/07/2009 13:33

Juntada de documento
03/07/2009 12:53

Juntada de petição
01/07/2009 13:14

Conclusão
01/07/2009 13:14

Conclusão
25/06/2009 17:08

Expedição de documento
23/06/2009 15:36

Conclusão
23/06/2009 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2009 16:35

Juntada de petição
24/04/2009 12:38

Expedição de documento
12/03/2009 12:36

Outras Decisões
12/03/2009 12:36

Conclusão
10/03/2009 12:04

Juntada de petição
27/01/2009 13:50

Juntada de petição
14/01/2009 15:47

Juntada de petição
07/01/2009 13:31

Juntada de petição
09/12/2008 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2008 17:58

Conclusão
09/12/2008 17:57

Juntada de petição
04/12/2008 15:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2008 12:01

Remessa
14/11/2008 14:29

Publicado Despacho em 05/12/2008
14/11/2008 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2008 14:29

Conclusão
14/11/2008 14:29

Juntada de petição
07/11/2008 11:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2008 15:03

Remessa
29/10/2008 13:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2008 13:10

Publicado Decisão em 03/12/2008
22/10/2008 13:10

Outras Decisões
22/10/2008 13:10

Conclusão
22/10/2008 13:08

Juntada de petição
15/08/2008 17:00

Entrega em carga/vista
07/08/2008 14:56

Remessa
29/07/2008 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2008 17:07

Conclusão
01/07/2008 13:59

Remessa
27/06/2008 17:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2008 17:56

Conclusão
19/06/2008 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2008 17:56

Juntada de documento
19/06/2008 17:53

Juntada de petição
15/04/2008 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2008 11:05

Conclusão
15/04/2008 11:05

Juntada de petição
09/04/2008 15:58

Conclusão
09/04/2008 15:58

Conclusão
01/04/2008 15:17

Remessa
31/03/2008 14:40

Remessa
11/03/2008 11:01

Juntada de petição
11/02/2008 12:50

Juntada de petição
29/10/2007 16:31

Entrega em carga/vista
09/10/2007 10:47

Remessa
25/09/2007 17:11

Conclusão
25/09/2007 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2007 17:08

Juntada de petição
25/09/2007 17:07

Juntada de documento
03/09/2007 17:07

Conclusão
03/09/2007 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2007 17:07

Publicado Despacho em 11/09/2007
27/08/2007 16:27

Remessa
23/08/2007 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2007 11:49

Conclusão
22/08/2007 11:50

Juntada de petição
22/08/2007 11:36

Juntada de documento
09/08/2007 16:35

Expedição de documento
06/08/2007 14:48

Conclusão
06/08/2007 14:48

Conclusão
30/07/2007 10:37

Conclusão
30/07/2007 10:37

Conclusão
25/07/2007 12:28

Expedição de documento
17/07/2007 16:12

Publicado Despacho em 01/08/2007
17/07/2007 16:12

Conclusão
17/07/2007 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2007 16:10

Juntada de petição
16/07/2007 17:16

Conclusão
16/07/2007 17:16

Conclusão
03/07/2007 16:39

Conclusão
03/07/2007 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2007 16:38

Juntada de petição
29/06/2007 17:13

Juntada de documento
22/06/2007 17:08

Conclusão
22/06/2007 17:08

Conclusão
13/06/2007 16:29

Expedição de documento
13/06/2007 12:48

Juntada de petição
06/06/2007 17:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2007 16:37

Remessa
31/05/2007 16:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2007 13:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2007 15:53

Juntada de petição
10/05/2007 17:46

Entrega em carga/vista
10/05/2007 16:54

Juntada de petição
06/03/2007 15:49

Outras Decisões
06/03/2007 15:49

Conclusão
06/03/2007 15:49

Publicado Decisão em 15/05/2007
06/03/2007 14:56

Juntada de petição
05/03/2007 11:46

Remessa
01/03/2007 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2007 16:25

Conclusão
27/02/2007 16:21

Entrega em carga/vista
23/02/2007 11:49

Remessa
13/02/2007 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2007 17:25

Conclusão
13/02/2007 17:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2007 17:07

Juntada de petição
02/02/2007 16:54

Publicado Decisão em 13/02/2007
02/02/2007 16:54

Conclusão
02/02/2007 16:54

Outras Decisões
02/02/2007 16:54

Juntada de petição
01/02/2007 17:40

Expedição de documento
29/01/2007 17:57

Conclusão
29/01/2007 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2007 12:14

Remessa
25/01/2007 13:29

Conclusão
25/01/2007 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2007 16:49

Entrega em carga/vista
19/12/2006 11:40

Conclusão
19/12/2006 11:40

Publicado Decisão em 02/01/2007
19/12/2006 11:40

Outras Decisões
19/12/2006 11:40

Juntada de documento
04/12/2006 12:24

Remessa
27/11/2006 11:34

Remessa
16/11/2006 14:01

Juntada de petição
09/11/2006 19:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2006 13:33

Conclusão
09/11/2006 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2006 13:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2006 16:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2006 18:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2006 11:46

Entrega em carga/vista
24/05/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2006 12:00

Conclusão
18/05/2006 11:25

Juntada de petição
08/05/2006 13:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2006 12:43

Documento
27/04/2006 12:42

Juntada de petição
06/04/2006 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2006 14:42

Publicado Despacho em 11/04/2006
06/04/2006 14:42

Conclusão
06/04/2006 12:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2006 17:30

Juntada de petição
20/03/2006 17:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2006 15:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2006 17:55

Outras Decisões
30/01/2006 17:55

Publicado Decisão em 09/02/2006
30/01/2006 17:55

Conclusão
30/01/2006 17:39

Juntada de petição
13/01/2006 16:22

Ato ordinatório praticado
27/12/2005 14:21

Conclusão
27/12/2005 14:21

Publicado Despacho em 16/01/2006
27/12/2005 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2005 14:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2005 00:00

Entrega em carga/vista
05/10/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2005 00:00

Conclusão
05/10/2005 00:00

Publicado Despacho em 20/10/2005
04/10/2005 00:00

Juntada de petição
02/09/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2005 00:00

Conclusão
12/08/2005 00:00

Publicado Despacho em 12/09/2005
12/08/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2005 00:00

Juntada de petição
10/08/2005 00:00

Juntada de petição
24/05/2005 00:00

Conclusão
24/05/2005 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2005
24/05/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2005 00:00

Juntada de petição
19/05/2005 00:00

Juntada de petição
06/05/2005 00:00

Entrega em carga/vista
15/04/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2005 00:00

Conclusão
15/02/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2005 00:00

Juntada de petição
15/02/2005 00:00

Juntada de petição
15/02/2005 00:00

Publicado Despacho em 04/03/2005
14/12/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2004 00:00

Juntada de petição
22/10/2004 00:00

Juntada de petição
01/09/2004 00:00

Juntada de petição
01/09/2004 00:00

Remessa
31/08/2004 00:00

Conclusão
31/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2004 00:00

Entrega em carga/vista
12/08/2004 00:00

Conclusão
12/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2004 00:00

Juntada de petição
06/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2004 14:30

Audiência
19/07/2004 00:00

Conclusão
19/07/2004 00:00

Conclusão
15/07/2004 00:00

Juntada de petição
07/07/2004 00:00

Conclusão
07/07/2004 00:00

Conclusão
29/06/2004 00:00

Conclusão
29/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 21/07/2004
25/06/2004 00:00

Entrega em carga/vista
23/06/2004 00:00

Juntada de documento
21/06/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2004 00:00

Conclusão
09/06/2004 00:00

Conclusão
20/05/2004 00:00

Publicado Decisão em 16/06/2004
20/05/2004 00:00

Conclusão
20/05/2004 00:00

Outras Decisões
14/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2004 00:00

Remessa
12/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2004 00:00

Conclusão
16/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2004 00:00

Juntada de petição
26/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2003 00:00

Juntada de petição
17/12/2003 00:00

Juntada de petição
17/12/2003 00:00

Juntada de petição
16/12/2003 00:00

Juntada de documento
05/11/2003 00:00

Publicado Decisão em 08/12/2003
05/11/2003 00:00

Outras Decisões
05/11/2003 00:00

Conclusão
20/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2003 00:00

Juntada de documento
07/10/2003 00:00

Juntada de petição
03/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2003 00:00

Juntada de petição
22/08/2003 00:00

Juntada de documento
19/08/2003 00:00

Juntada de documento
14/08/2003 00:00

Juntada de petição
17/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2003
17/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2003 00:00

Conclusão
11/07/2003 00:00

Juntada de petição
11/07/2003 00:00

Juntada de documento
11/07/2003 00:00

Juntada de documento
11/07/2003 00:00

Juntada de documento
11/07/2003 00:00

Juntada de documento
02/07/2003 00:00

Remessa
01/07/2003 00:00

Conclusão
01/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2003 00:00

Conclusão
16/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2003
06/06/2003 00:00

Juntada de petição
08/05/2003 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2003
08/05/2003 00:00

Conclusão
08/05/2003 00:00

Julgamento
02/04/2003 00:00

Remessa
26/03/2003 00:00

Conclusão
26/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2003 00:00

Entrega em carga/vista
19/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2003 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2003
19/02/2003 00:00

Conclusão
10/12/2002 00:00

Juntada de petição
05/11/2002 00:00

Conclusão
05/11/2002 00:00

Conclusão
15/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2002
15/10/2002 00:00

Conclusão
15/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2002 00:00

Juntada de petição
27/08/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2002 00:00

Conclusão
27/08/2002 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2002
26/08/2002 00:00

Juntada de petição
30/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2002 00:00

Conclusão
30/07/2002 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2002
06/05/2002 00:00

Conclusão
06/05/2002 00:00

Conclusão
29/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2002 00:00

Conclusão
24/04/2002 00:00

Juntada de petição
09/04/2002 00:00

Entrega em carga/vista
21/03/2002 00:00

Conclusão
21/03/2002 00:00

Publicado Despacho em 08/04/2002
21/03/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2002 00:00

Documento
04/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2002 00:00

Conclusão
19/02/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2002 00:00

Juntada de petição
21/01/2002 00:00

Publicado Despacho em 05/02/2002
21/01/2002 00:00

Conclusão
21/01/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2001 00:00

Remessa
06/12/2001 00:00

Conclusão
06/12/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2001 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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