22/07/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:18

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:51

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:34

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:24

Não recebido o recurso de JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA - CPF: *19.***.*93-75 (AUTOR).
10/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0800331-46.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de pedido para obtenção da gratuidade de justiça, formulado por ocasião da interposição de recurso inominado pela Autora-Recorrente, com vistas a se ver dispensada da realização do preparo.

Em prol de sua pretensão, afirmou que é economicamente pobre e não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

A despeito da alegada hipossuficiência econômica, verifica-se a existência de elementos que permitem a verificação de condições ao pagamento das custas judiciais sem prejuízo de seu sustento.

No que tange à condição da Autora, verifica-se que possui rendimento anual próximo dos R$ 98.000,00 ( noventa e oito mil reais ).

Data vênia, embora este padrão de vida não seja indicativo de opulência, é certo que ele não se coaduna com o estado de miserabilidade jurídica para os fins legais e o pagamento das custas não a colocará em estado de necessidade.

A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

Ou seja, hipótese em que o dispêndio do valor das custas judiciais coloca a parte em estado de necessidade.

Acrescente-se que a mera dificuldade financeira, comum a todos os integrantes da classe média, não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral, a exemplo do IPVA e IPTU que devem ser pagos em razão da propriedade de veículo automotor e imóvel.

Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à Autora.

Venha, portanto, o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da publicação, sob pena de deserção.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
16/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:07

Outras Decisões
15/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:41

Decorrido prazo de JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:00

Publicado Despacho em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/03/2025 20:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 20:59

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:59

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/03/2025 20:59

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 20:59

Recebidos os autos
24/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA
24/02/2025 16:44

Audiência Conciliação realizada para 24/02/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
24/02/2025 16:44

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:50

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 11:31

Audiência Conciliação designada para 24/02/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
13/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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