22/07/2025 17:21

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:20

Trânsito em julgado
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813457-94.2024.8.19.0204 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0813457-94.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00358157 APELANTE: LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUSA DA SILVA OAB/RJ-210705 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO AUTOATENDIMENTO NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO E A COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO INSISTINDO NAS SUAS TESES INICIAIS.

DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEREM CAPITALIZADOS MENSALMENTE E INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA, CONFORME PRECEDENTES SEDIMENTADOS DO STJ.

AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

TEMA REPETITIVO Nº 958-STJ.

ASSIM, DEVE-SE AFASTAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE, POIS O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SUMULA 472 DO STJ.

AUSENTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 13:48

Documento
12/06/2025 13:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 197.

APELAÇÃO 0813457-94.2024.8.19.0204 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0813457-94.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00358157 APELANTE: LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUSA DA SILVA OAB/RJ-210705 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
26/05/2025 12:44

Inclusão em pauta
19/05/2025 15:22

Remessa
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813457-94.2024.8.19.0204 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0813457-94.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00358157 APELANTE: LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUSA DA SILVA OAB/RJ-210705 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
12/05/2025 11:11

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 13:57

Remessa
09/05/2025 13:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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