27/06/2025 16:30

Baixa Definitiva
27/06/2025 00:00

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005769-52.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0005769-52.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00375397 APELANTE: THAIS SILVA LOMAR ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA OAB/RJ-156086 ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO OAB/RJ-125988 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 ADVOGADO: IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ OAB/RJ-142727 ADVOGADO: SAULO RAMALDES JUNIOR OAB/RJ-174805 ADVOGADO: MARIANA FAGUNDES FILIPPO DIONISIO OAB/RJ-198483 ADVOGADO: DANIELLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA OAB/RJ-236087 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ROUBO COM USO DE ARMA.

TREM.

EXCLUÍDO NEXO CAUSAL.

FATO INEVITÁVEL.

SEGURANÇA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.I.

Caso em exame: Autora requer indenização por ter sofrido roubo nas dependências da ré.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Apela a autora, pelo reconhecimento de falha da ré na segurança da estação, com a consequente condenação em danos materiais e morais.II.

Questão em discussão: Analisar a existência de responsabilidade da ré pelo roubo sofrido pela autora.

III.

Razões de decidir: Nexo causal rompido.

Fato criminoso com emprego de arma no evento, o que atrai responsabilidade estatal, visto que são estes os detentores do poder de polícia.

Questão de segurança pública.

Evento provocado por terceiro que atrai o fortuito externo, vez que se trata de ato inevitável.

Inexistência de responsabilidade civil do transportador no caso, e, consequentemente, de dano moral.

IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.

Artigos legais e precedentes: Art. 14, § 3º, II do CDC.

Art. 393 do CC.AgInt nos EDcl no AREsp 2323926 / SPAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0072456-6AgInt no REsp 2071769 / MA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0149680-1 Relator: Ministro RAUL ARAÚJO - DJe 13/09/2024.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
29/05/2025 14:25

Documento
29/05/2025 14:14

Conclusão
29/05/2025 11:01

Não-Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 078.

APELAÇÃO 0005769-52.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0005769-52.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00375397 APELANTE: THAIS SILVA LOMAR ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA OAB/RJ-156086 ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO OAB/RJ-125988 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 ADVOGADO: IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ OAB/RJ-142727 ADVOGADO: SAULO RAMALDES JUNIOR OAB/RJ-174805 ADVOGADO: MARIANA FAGUNDES FILIPPO DIONISIO OAB/RJ-198483 ADVOGADO: DANIELLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA OAB/RJ-236087 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
19/05/2025 14:28

Inclusão em pauta
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005769-52.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0005769-52.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00375397 APELANTE: THAIS SILVA LOMAR ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA OAB/RJ-156086 ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO OAB/RJ-125988 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 ADVOGADO: IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ OAB/RJ-142727 ADVOGADO: SAULO RAMALDES JUNIOR OAB/RJ-174805 ADVOGADO: MARIANA FAGUNDES FILIPPO DIONISIO OAB/RJ-198483 ADVOGADO: DANIELLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA OAB/RJ-236087 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
14/05/2025 19:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 11:10

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 15:59

Remessa
13/05/2025 15:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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