27/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:23

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0812456-29.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA ROCHA PEIXOTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRISTIANA ROCHA PEIXOTO propõeação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando ser professor Docente 18 horas e que o Réu não cumpre com o pagamento do piso salarial da categoria previsto na Lei nº 11.738/2008, que apesar do reajuste dado a categoria pelo Réu, o valor está abaixo do piso nacional, sendo que o Réu possui escalonamento de cargas horárias distintas da utilizadas para fixação do piso nacional, assim é necessário que seja fixado o valor pela proporção entre os pisos, sendo que o valor do piso foi fixado para 40 horas semanais e a autora cumpre carga horária de 40 horas semanais, fazendo jus a integralidade do valor do piso, com acréscimo de 12% por cada nível alcançado, com reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, como 13º salário e triênios, pleiteia a condenação do Réu a adequar o salário da autora ao piso nacional, com acréscimo de 12% por cada nível alcançado, com pagamento das verbas pretéritas dos últimos cinco anos.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes.

Decisão às fls. 53, indeferindo a tutela de urgência.

Citado o réu oferece contestação às fls. 57 e seguintes, alegando necessidade de suspensão do feito ante a existência de ação civil pública, litisconsórcio com a União, que a categoria percebe valor superior ao piso nacional, que os vencimentos estão em conformidade com o piso nacional da categoria, que não ficou delineados os contornos para aplicação do piso nacional para os Estados, que deve ser respeitada a reserva do possível, que descabe ao Judiciário conceder aumentos, que descabe a vinculação remuneratória, que inexistem provas das alegações autorais, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 60 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Manifestação do Ministério Público às fls. 72, pela não intervenção.

Decisão às fls. 77, suspendendo o andamento, com agravo de instrumento provido.

RELATADOS, DECIDO.

O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam o descumprimento das normas atinentes ao piso salarial da categoria de professor.

Primeiramente, rejeito a arguição de necessidade de suspensão do feito, uma vez que ambos os processos relacionados a matéria (059333-48.2018.8.19.0000 e AP 00228901-59.2018.8.19.0001) já se encontram-se julgados.

Rejeito a arguição de litisconsórcio passivo com a União, eis que o objeto da demanda, apesar de ter por base Lei Federal, tratar-se de descumprimento de norma legal pelo Ente Estadual.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que ficou sedimentado pela Jurisprudência positiva o direito dos professores a percepção do piso nacional da categoria, previsto na Lei nº 11.738/08, onde foi submetida ao controle de constitucionalidade, teve reconhecida sua validade para aplicação em todo o território nacional, sendo descumprida pelo Réu ao não observar os valores e proporcionalidade dos números de horas trabalhadas, devendo o pedido autoral ser acolhido, conforme apurado em perícia.

A matéria já conhecida dos Tribunais, conforme julgados abaixo transcritos: 0114417-26.2021.8.19.0001 - Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 28/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | | Apelação cível/remessa necessária.

Ação de reajuste de piso salarial.

Professora estadual aposentada, no cargo de docente II, referência B07, com carga horária de 22h.

Adequação dos proventos ao piso salarial nacional.

Sentença de procedência que determinou o reajuste dos vencimentos da autora, considerando-se o piso nacional vigente, bem como o escalonamento previsto nas leis estaduais.

Preliminares rejeitadas.

Incidente de Assunção de Competência nº. 0059333- 48.2018.81.19.0000 que não determina a suspensão dos processos em andamento e tem por objeto jornada de trabalho estabelecida para os professores, possuindo causa de pedir diversa da ventilada nesta demanda.

Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo.

Matéria já pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.559.965/RS, no rito dos repetitivos, Tema 592.

Inexistência de dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico.

Constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso profissional nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.

Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local.

REsp nº 1.426.210/RS.

Tema nº 911 do STJ.

Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial.

Inteligência do art. 2º da Lei nº 1.614/1990 c/c art. 3º da Lei nº 5.539/2009.

Consectários de mora relativos às condenações que envolvam a Fazenda Pública que, após o advento da EC nº 113/2021, devem observar a Selic.

Honorários sucumbenciais que devem observar a súmula nº 111 STJ.

Reforma parcial da sentença.

Recurso parcialmente provido. | | 0694482-61.2022.8.19.0001 - Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 28/03/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

PISO SALARIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DE AMBAS AS PARTES.

Aplicação da Lei 11.738/2008, que fixou o piso nacional, declarada constitucional no julgamento da ADI 4.167 pelo STF.

O trâmite e a decisão em ação coletiva não obstam o ajuizamento de demanda individual.

Aplicação da tese 911, do STJ, no julgamento do REsp. 1.426.210/RS no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

Em vigor a Lei Municipal 6.433/2018.

Direito à percepção da remuneração de acordo com a Lei 11738/2008, excluindo da condenação o pagamento das diferenças relativas aos meses posteriores a janeiro de 2022, em decorrência da Lei Municipal 7.311/2022.

Possibilidade de concessão da tutela provisória quando presentes os requisitos autorizadores.

Condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, na forma do verbete sumular 145 deste Tribunal.

CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. | | Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a implantar o piso nacional aos proventos da autora, na proporção 18 horas do piso, com acréscimo de 12% a cada nível alcançado, com reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, apurando-se a diferença dos valores pretéritos para pagamento, observando-se o prazo quinquenal.

Restou decidido no RE Nº 870.947/SE, que os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo índice do IPCA-E, e a partir de 09/12/201 pela taxa Selic, conforme julgado abaixo transcrito: NO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 810 DO STF - RECURSO REPETITIVO - RESP.

Nº 1.492.221 - PR (2014/0283836-2) NO STJ JUROS DE MORA - CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA, OBEDIÊNCIA AO ÍNDICE DO IPCA-E, e a partir de 09/12/201 pela taxa Selic, QUE ATUALMENTE SE CONSIDERA O MAIS ADEQUADO PARA RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO . | Deixo de condenar o Réu nas custas processuais ante a isenção legal.

Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo na forma do p. 4º, II do art. 85 do CPC.

Submeto ao duplo grau de jurisdição na forma do art. 496, I do CPC.

PI.

SÃO GONÇALO, 17 de abril de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 00:37

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
08/02/2025 11:35

Juntada de Petição de ciência
05/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 21:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 21:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2024 22:42

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 22:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2024 21:30

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 21:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 04:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 20:00

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 19:59

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 01:34

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 00:30

Conclusos ao Juiz
24/09/2023 20:34

Expedição de Certidão.
13/08/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:22

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 21:58

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 11:49

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 12:50

Expedição de Mandado.
13/07/2023 07:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 08:58

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 13:44

Expedição de Mandado.
11/05/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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