28/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/08/2025 16:50

Juntada de petição
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 19:34

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0800533-51.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO ALVES, FABRICIA RIBEIRO ALVES RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado interposto, índex nº191749507, somente no efeito devolutivo.

Ao recorrido, para apresentação das contrarrazões.

Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, subam os autos à E.

Turma Recursal.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
18/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIA RIBEIRO ALVES - CPF: *97.***.*12-27 (AUTOR) e MARIA APARECIDA RIBEIRO ALVES - CPF: *62.***.*79-72 (AUTOR).
18/08/2025 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:34

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800533-51.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO ALVES, FABRICIA RIBEIRO ALVES RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta pelas autoras em face de Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A., na qual alegam que adquiriram dois produtos (frigideiras) no site da ré, com pagamento via PIX em 20/12/2024, para retirada em loja física em até 20 horas.

Ao comparecerem à loja em 21/12/2024, foram informadas de que o pedido não existia no sistema.

Após solicitação de cancelamento feita em 23/12/2024, o estorno do valor pago (R$ 53,98) somente foi realizado em 16/01/2025, mais de 20 dias depois.

A ré apresentou contestação, reconhecendo a devolução do valor e defendendo a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento. É o Relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes, embora seja de consumo pelo fato de satisfazerem os requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 2ºe 3º da Lei 8.078/1990, no que conflitar com o Código de Defesa do Consumidor.

As autoras relatam que, após compra realizada em 20/12/2024 no site da ré, não obtiveram sucesso na retirada dos produtos em loja física, tendo em 21/12/2024 sido informadas da inexistência do pedido no sistema.

A solicitação de cancelamento foi registrada em 23/12/2024, e o estorno dos valores pagos somente ocorreu em 16/01/2025, totalizando 24 dias após o requerimento.

A ré, em sua contestação, reconheceu a ocorrência da devolução do valor pago, sustentando, contudo, a inexistência de falha relevante que ensejasse indenização por danos morais, tratando-se, segundo seu argumento, de mero dissabor cotidiano.

Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora a experiência vivenciada pelas autoras tenha sido, sem dúvida, desconfortável, especialmente por envolver expectativa de consumo frustrada e necessidade de diligência para cancelamento e restituição dos valores pagos, não se verifica, no caso concreto, violação a direitos da personalidade das autoras capaz de configurar dano moral.

Importa destacar que o estorno do valor, ainda que tardio, foi realizado antes da propositura da presente ação judicial, o que demonstra a iniciativa da ré em solucionar administrativamente o impasse, ainda que de forma insatisfatória quanto à celeridade esperada.

Por conseguinte, conclui-se que o caso não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

MARICÁ, 24 de abril de 2025.

FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
24/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:28

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 16:28

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 16:28

Recebidos os autos
24/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
24/04/2025 11:14

Revisão do Projeto de Sentença
14/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
12/04/2025 18:12

Juntada de Projeto de sentença
12/04/2025 18:12

Recebidos os autos
25/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
25/03/2025 14:24

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
25/03/2025 14:24

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 01:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 17:05

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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