09/09/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:05

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:05

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:05

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

De ordem: Ao(À) Advogado(a) da parte autora para requerer a modalidade do resgate de valor bloqueado no Index 183393729, apresentando os dados bancários para crédito em conta, tendo em vista o item "b" da sentença do Index 191627912.
16/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 10/06/2025
21/05/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIMOLI em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 01:32

Publicado Decisão em 08/04/2025.
11/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
09/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:46

Outras Decisões
27/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:04

Expedição de Ofício.
09/12/2024 12:25

Juntada de petição
06/12/2024 16:53

Expedição de Ofício.
21/11/2024 00:13

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:11

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0812734-02.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CORREA DE MIRANDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ RIMOLI DECISÃO Considerando a inexistência de valores depositados judicialmente (index 154380382), bem como o teor do documento de index 113265397 que demonstra que o valor do benefício previdenciário recebido pelo executado (R$ 1.320,00) corresponde ao valor do salário mínimo vigente à época (Lei 14.663/2023), valor este que é aquele estabelecido na CRF/88 como capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (art. 7º, inc.

IV da CRF/88)minimo necessário à subsistência do trabalhador, o que afasta um dos parâmetros estabelecidos pelo STJ, quando do julgamento do EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, que relativizou a impenhorabilidade da verba de natureza salarial: Assim decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (STJ.

EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

Destaque-se que o quantum executado nestes autos é honorários referentes à prestação de serviços (contrato de index 113265395), o que, assim como os honorários advocatícios, não se enquadra na exceção contida no §2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que, embora se trate de verba de' natureza alimentar', não é 'prestação alimentícia', sendo que somente esta é excepcionada pela norma citada (STJ.

REsp n. 1.954.382/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024).

Deste modo, REVOGO integralmente os efeitos do despacho de index 122154310.

Oficie-se ao INSS dando ciência da revogação da determinação contida no ofício de index 132486118.

Ao Exequente para indicar onde se encontram os demais bens do executado, passíveis de penhora.

Intimem-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
18/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:40

Outras Decisões
05/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/11/2024 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/11/2024 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:11

Juntada de petição
27/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:35

Expedição de Ofício.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIMOLI em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CORREA DE MIRANDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CORREA DE MIRANDA em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:04

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:36

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/05/2024 15:36

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MILENE ALVES DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:45

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 13:28

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 14:56

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/04/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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