19/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:46

Expedição de Informações.
29/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:36

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 10:56

Expedição de Informações.
01/07/2025 18:32

Expedição de Ofício.
30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0847614-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MENDES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A.

Inicialmente, DEFIRO a J.G., pois presentes os requisitos legais.

Sustenta a parte autora que vem experimentando deduções em patamar superior a 35% de sua remuneração em contratos de empréstimo consignado.

Assim, postula o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA para que sejam limitados os descontos em seu contracheque até o patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente deve ser pontuado que a parte autora é servidor militar e, em princípio, deveria ser aplicada a regra contida na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a qual permite o crédito consignado até 70% da renda líquida do servidor.

No entanto, tal incidência legal vulneraria o princípio da isonomia, devendo ser aplicada a mesma legislação sobre a matéria em relação aos servidores civis e demais consumidores.

Pela análise dos documentos do index 186933257 e 186933254, observo que são verossímeis as alegações formuladas na petição inicial quanto à retenção indevida de seu vencimento líquido, em patamar superior a 35%.

Assim, em cognição sumário, verifico que há indícios de que a conduta da parte ré se encontra em desacordo com a previsão contida no art. 2º, § 2º, I da Lei nº 10.820/03, que fixa como parâmetro, por analogia, a defesa do mínimo existencial.

Vislumbro, outrossim, violação às regras contidas na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

Não houve observância do limite de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecido pela legislação positiva e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que representa a privação do mínimo necessário à manutenção da parte autora e de sua família.

Logicamente, caso a tutela de urgência venha a ser confirmada em sentença final, poderá a parte ré considerar rescindido o contrato de mútuo celebrado com a parte autora, alargar as parcelas do contrato ou se utilizar dos meios idôneos para cobrança, inclusive aplicando os indexadores previstos no respectivo contrato.

Sobre o tema, colaciono o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “(...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor.

Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana (...)”. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.).

Assim, como medida antecipatória, os descontos a serem realizados devem ser limitados ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da parte autora.

Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que, na amortização dos saldos devedores dos contratos de mútuo celebrados, por desconto no contracheque da parte autora, seja observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento líquido ali creditado, sob pena de devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas.

Deve, ainda, se abster de descontar a diferença do valor da conta salarial do autor, bem como de promover anotações nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada anotação.

Considerando que a parte autora não manifestou interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a "mens legis", já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade.

Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Cite(m)-se para resposta no prazo previsto no art. 335 "caput", que deverá ser contado na forma do art. 231, todos do CPC.

Oficie-se ao órgão pagador comunicando a presente decisão.

Intime(m)-se quanto à tutela de urgência deferida.

Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré.

Em caso positivo, à parte autora, em réplica.

CABO FRIO, 25 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
26/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON MENDES DA SILVA - CPF: *23.***.*20-88 (AUTOR).
25/06/2025 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847614-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MENDES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A.

ID 195138175: Tendo em vista a manifestação do autor/consumidor de interesse em litigar no foro de seu domicílio - Cabo Frio, como lhe faculta o CDC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis daquela comarca.

Dê-se baixa e remeta-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:00

Declarada incompetência
26/05/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0847614-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MENDES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A.

Venha pelo autor seu comprovante de residência.

Informe em que local exerce sua atividade laborativa, comprovando-se documentalmente.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
07/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:01

Outras Decisões
25/04/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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