22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 16:35

Juntada de carta
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 17:35

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 22:17

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/11/2024 14:43

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:02

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0813554-40.2024.8.19.0028 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ZELIA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZELIA SILVA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A D E C I S Ã O Compulsando atentamente os autos, observa-se que a matéria versada na presente ação é afeta à competência definida no artigo 46 da Lei nº 6.956/15, verbis: “Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos”.

Ocorre que, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ nº 13/2021 e do Provimento CGJ Nº 48/2021, serão distribuídos para as Varas de Família de Entrância Especial do Interior do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 16 de junho de 2021, os processos cuja competência está definida no artigo supracitado, atendido ao disposto no art. 2º da Resolução TJ/OE/RJ nº 15/2021.

PELO EXPOSTO, considerando a incompetência deste Juízo para processar e julgar as matérias definidas no art. 46 da Lei nº 6.956/15, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos para o Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca, conforme Resolução TJ/OE/RJ nº 15/2021.

Cumpra-se.

Macaé,13 de novembro de 2024
13/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:34

Declarada incompetência
12/11/2024 17:29

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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