12/08/2025 11:04

Juntada de petição
07/08/2025 16:17

Juntada de petição
29/07/2025 15:15

Conclusão
29/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

1) Junte-se a petição pendente no sistema DCP, que se trata dos esclarecimentos do perito acerca da manifestação da parte autora de fls. 1989/1992;/r/r/n/n2) Fls. 2053/2063 e 2099/2111: Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOUVRE CENTER, na qual alega, em síntese, que:/r/r/n/na) a sentença determinou a devolução dos valores considerados indevidos na forma simples, estando equivocados os cálculos de fls. 1914/1960, nos quais constaram a restituição em dobro;/r/r/n/nb) o período correto para apuração das diferenças é de julho/2001 a janeiro/2006; e/r/r/n/nc) o perito incluiu valores cujo desembolso da parte exequente não foi comprovado; /r/r/n/nEm fls. 2094/2095 a parte exequente, por sua vez, requer o reconhecimento da preclusão, ante a irresignação intempestiva apresentada pelo devedor./r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que, de fato, a manifestação do requerido se deu a desempo, vez que foi regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial em novembro de 2024 (fls. 1997 e 1998), entretanto somente apontou inconsistências no laudo em março de 2025 (fls. 2008/2029). /r/r/n/nNão obstante, passo a apreciar as arguições do devedor, nas alíneas a , b e c indicadas neste decisum, em razão da matéria objeto da impugnação, revestida, em parte, de ordem pública./r/r/n/nCom relação aos danos materiais (alínea a ), depreende-se que o título executivo judicial transitado em julgado expressamente determinou a devolução na forma simples, nos seguintes termos:/r/r/n/r/n/n Assim, deverá também ser acolhida a pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, quanto às cotas condominiais, devendo ser respeitados os ditames da Convenção de Condomínio, sem que se considere os termos do documento denominado abaixo-assinado .

Todavia, os valores deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro, pois não há qualquer embasamento que justifique a pretensão dos autores neste ponto.

O valor a ser devolvido deverá ser apurado em liquidação de sentença, fixando-se o valor correto das cotas condominiais referentes ao período, com base no disposto na Convenção de Condomínio então em vigor ./r/r/n/r/n/n

Por outro lado, a decisão de fls. 885/886, proferida em sede de liquidação de sentença, estabeleceu que os valores pagos com base no documento nulificado deveriam ser repetidos, o que resultou nos cálculos periciais na forma dobrada (fls. 1914/1960). /r/r/n/nNo entanto, é evidente que a decisão proferida às fls. 885/886, ao estabelecer a repetição dos valores pagos com base no documento invalidado, claramente extrapolou os limites objetivos do título executivo judicial./r/r/n/nComo se sabe, a decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença não pode contrariar a coisa julgada material, tampouco ampliar os efeitos da condenação fixada na fase de conhecimento, visto que configura violação direta ao disposto nos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC./r/r/n/nTal equívoco é insuscetível de convalidação, pois ultrapassa o poder de conformação do juízo da execução, cuja atividade deve se restringir à efetivação estrita dos limites estabelecidos na sentença exequenda, sob pena de nulidade absoluta do ato decisório./r/r/n/nEventual manutenção da inconsistência implicaria violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da própria imutabilidade da coisa julgada, cuja proteção se extrai da normativa constitucional (art. 5º, XXXVI e LV, da CRFB/88), constituindo-se em cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, da CRFB/88)./r/r/n/nAssim sendo, a decisão de fls. 885/886 padece de nulidade absoluta, por flagrante violação à coisa julgada, devendo ser desconsiderada nesse aspecto, prevalecendo o comando exarado na sentença./r/r/n/nComo consequência disso, impõe-se a retificação dos cálculos periciais de fls. 1914/1960, vez que o expert foi levado a erro pela decisão de fls. 885/886, limitando-se à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, nos termos fixados pelo título executivo judicial./r/r/n/nNo que diz respeito ao período para apuração das diferenças a serem restituídas (alínea b ), depreende-se que a sentença de fls. 693/697 assim dispôs:/r/r/n/r/n/n (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade das disposições previstas no documento cuja cópia encontra-se acostada aos autos às fls. 54/58, por não se tratar de maio hábil para alteração da Convenção de Condomínio.

Por conseguinte, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 193/194), devendo ser a cobrança das cotas condominiais referentes às unidades dos autores/reconvindos efetuada com base na Convenção de Condomínio, sem serem considerados os termos do documento cuja nulidade ora é declarada, condenando ainda o réu/reconvinte a devolver aos autores/reconvindos os valores por estes pagos, a titulo de cota condominial, que foram cobrados com base no referido documento e sem observância das normas da Convenção de Condomínio, que deverá ser apurado em liquidação de sentença ./r/r/n/r/n/nConforme consta na sentença, uma vez reconhecida a nulidade da avença de fls. 54/58 do processo físico (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144), prevalecem as disposições anteriores.

Além disso, todos os valores cobrados e pagos com base no documento nulo devem ser restituídos ao exequente./r/r/n/nCom relação ao termo final da condenação imposta por sentença, a parte executada alega que os danos materiais encontram limite na assembleia realizada em 18/01/2006 (fls. 651/668).

A parte exequente, por sua vez, afirma que devem ser restituídos os valores pagos até janeiro de 2019, conforme fls. 1315/1373./r/r/n/nPasso, então, à resolução dessa controvérsia./r/r/n/nO fundamento para a nulidade das disposições do documento de fls. 54/58 do processo físico (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144) foi a inobservância da formalidade necessária para a alteração da convenção condominial até então vigente.

Isso pode ser observado pelo trecho a seguir transcrito:/r/r/n/r/n/n A Convenção do Condomínio estabelece uma série de formalidades para a convocação e realização das Assembleias e não prevê a possibilidade de sua alteração por documento assinado pelos condôminos, como ocorreu na hipótese.

Analisando-se o documento de tis. 54/55, verifica-se que, efetivamente, trata-se de verdadeira alterarão da Convenção do Condomínio, o que, aliás, é expressamente indicado no referido documento.

Logo, não há como ser reconhecida a legitimidade do melo utilizado pelo condomínio réu/reconvinte para alteração da Convenção condominial, não se podendo ter como válidas as disposições do documento denominado 'abaixo-assinado' ./r/r/n/r/n/nComo já dito, a nulidade identificada diz respeito à formalidade e não aos valores e, por força do princípio da adstrição (art. 492, do CPC), limita-se estritamente ao documento de fls. 54/58 (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144).

Determinou-se, então, a restituição dos valores cobrados com base no referido documento./r/r/n/nOcorre que, após o documento supramencionado, foi realizada nova assembleia, em 18/01/2006 (fls. 651/668), cuja arguição de nulidade foi objeto do processo de nº 0005712-53.2006.8.19.0002 (2006.002.005582-2), também proposto pela parte autora em desfavor do réu. /r/r/n/nNo aludido feito, não foi identificado o mesmo vício de formalidade que maculou o documento de fls. 54/58 (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144). /r/r/n/nA sentença proferida no feito supramencionado, posteriormente ratificada em sede recursal, estabeleceu, in verbis: /r/r/n/r/n/n A alteração em destaque, que visa a compelir as unidades que se utilizam do terraço a contribuírem com cota condominial proporcional à área ocupada de forma exclusiva, a meu sentir, não afeta o direito de propriedade dos autores.

Continuarão a exercer todos os poderes a ela inerentes.

Por esta razão, não vislumbro a necessidade da unanimidade para deliberação desta matéria.

Da mesma forma, não vislumbro qualquer alteração do direito de propriedade dos autores, na nova redação dada ao art. 1º § 2º da Convenção Condominial, também destacado pelos autores, que pretendem a sua anulação.

Note-se que, observado o quorum para a votação, deve ser respeitada a vontade da coletividade, sendo possível que se modifique a Convenção de Condomínio, que não pode ser tida como imutável.

Na hipótese, quanto aos dispositivos destacados, foi observado o quorum exigido no art. 24 da Convenção então em vigor.

Ademais, não vislumbro, nas modificações realizadas, nenhuma ilegalidade ou afronta ao Princípio da Razoabilidade.

Logo, frise-se, deve ser respeitada a soberania do órgão deliberativo dos condôminos.

Quanto à alegada nulidade do art. 5º, § único da nova Convenção, que dispõe sobre a destinação das unidades autônomas, tenho que assiste razão aos autores.

A nulidade aqui não reside no fato de estar sendo alterado o direito de propriedade dos autores, mas sim por tratar-se, sem dúvida, de deliberação acerca do destino das unidades autônomas.

Restringir-se a utilização das unidades a determinadas atividades, exige deliberação por unanimidade, conforme dispõe o art. 4º, § único, alínea d da Convenção então em vigor (fls. 45)..

O referido dispositivo, assim, da nova Convenção Condominial deve ser declarado nulo.

Diante do que foi exposto, o pedido de antecipação de tutela não pode ser acolhido, uma vez que não verifico qualquer irregularidade na alteração feita na Convenção, quanto ao rateio das despesas e fixação do valor da contribuição dos condôminos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a nulidade do art. 5º, parágrafo primeiro da Convenção de Condomínio do réu, aprovada em assembleia realizada em 18 de janeiro de 2006 ./r/r/n/r/n/nCom efeito, verifica-se que somente o art. 5º, §1º, do aludido documento foi invalidado por sentença.

A redação do dispositivo em questão consta em fls. 656, versando apenas sobre a destinação da unidade imobiliária./r/r/n/nEm razão disso, não há como se ratificar a pretensão autoral quanto ao limite temporal até 2019 da indenização consolidada no título executivo.

Isso porque, como já dito, as demais disposições da assembleia realizada em 18/01/2006 foram consideradas válidas por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores cobrados com fundamento na aludida assembleia./r/r/n/nEmbora a parte exequente argumente que o ajuste de 2006 não é válido por ausência do competente registro em cartório extrajudicial, certo é que sua tese não merece prosperar./r/r/n/nEm verdade, o art. 9º, §1º, da Lei 4.591/64 determina o registro de Convenção no RGI.

Ao que parece, isso não foi observado pelo executado./r/r/n/nNão obstante, o objeto dessa determinação legal é a publicidade da normativa interna condominial, apenas para viabilizar a oponibilidade a terceiros.

Isso se extrai do parágrafo único do art. 1.333, do CC ( Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis )./r/r/n/nComo se sabe, aprovada em regular assembleia geral, o ajuste faz lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio, ou seja, com caráter interpartes.

Isso é, aliás, o que se extrai da Súmula 260, do STJ, in verbis: /r/r/n/n A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos ./r/r/n/nCom efeito, a ausência de registro do documento não afasta a relação obrigacional que ali se estabeleceu entre o condomínio e os condôminos.

A consequência disso é que a parte exequente se vincula às condições estabelecidas na assembleia que, repise-se, foi considerada válida nos autos do processo de nº 0005712-53.2006.8.19.0002 (2006.002.005582-2), com a ressalva de seu art. 5º, §1º./r/r/n/nVale ressaltar, sobre os trechos destacados pela parte credora em fl. 1318, que não há informação nos autos sobre a sentença ali mencionada, para que se pudesse verificar a extensão de seus efeitos.

Quanto à eventual retroatividade, a própria parte autora que informa que fora decidido pela Assembleia Geral do Condomínio réu, que, a partir de março de 2019, fosse reestabelecida a forma de cobrança nos termos fixados pela convenção condominial válida e registrada ./r/r/n/nPor conseguinte, deve ser acolhida a impugnação de fls. 2053/2063 também sobre esse aspecto.

O valor a ser restituído encontra seu limite nas cobranças realizadas com fundamento na assembleia de 18/01/2006./r/r/n/nPor fim, no que tange à suposta ausência de comprovação de pagamento dos valores a serem restituídos, verifica-se que o exequente apresentou, no curso do processo, diversos documentos comprobatórios dos valores pagos, destacando-se aqueles de fls. 1374/1507.

A impugnante, por sua vez, não apontou, nem mesmo no parecer de fls. 2009/2022, quais mensalidades não foram objeto de comprovação. /r/r/n/nSobre o tema, vale aqui ressaltar o teor dos arts. 341, 477 e 525, §§ 4º e 5º, do CPC, cujo mens legis impõe ao interessado o ônus da impugnação específica.

A matéria afeta à ausência dessa irresignação específica, diferentemente das demais questões aqui apreciadas, sujeita-se à preclusão./r/r/n/nAssim sendo, quanto a esse aspecto não merece prosperar a arguição do devedor./r/r/n/nDiante de todo o exposto e em respeito ao título executivo judicial constituído nestes autos e naquele de nº 0005712-53.2006.8.19.0002 (2006.002.005582-2), fixo os seguintes parâmetros: /r/r/n/na) a devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples; e/r/r/n/nb) os danos materiais se limitam às cobranças realizadas com fundamento no documento declarado nulo por sentença, qual seja, aquele de fls. 54/58 do (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144), não abrangendo as cobranças realizadas com fulcro na assembleia realizada em 18/01/2006 (fls. 650/668)./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, encaminhe-se ao expert do juízo para ajustar seu laudo e cálculos aos parâmetros fixados, registrando-se, por oportuno, que a inconsistência no laudo foi causada em razão das decisões de fls. 885/886 e 1095, o que não é atribuível ao ilmo. perito.
14/05/2025 00:00

Intimação

1) Junte-se a petição pendente no sistema DCP, que se trata dos esclarecimentos do perito acerca da manifestação da parte autora de fls. 1989/1992;/r/r/n/n2) Fls. 2053/2063 e 2099/2111: Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOUVRE CENTER, na qual alega, em síntese, que:/r/r/n/na) a sentença determinou a devolução dos valores considerados indevidos na forma simples, estando equivocados os cálculos de fls. 1914/1960, nos quais constaram a restituição em dobro;/r/r/n/nb) o período correto para apuração das diferenças é de julho/2001 a janeiro/2006; e/r/r/n/nc) o perito incluiu valores cujo desembolso da parte exequente não foi comprovado; /r/r/n/nEm fls. 2094/2095 a parte exequente, por sua vez, requer o reconhecimento da preclusão, ante a irresignação intempestiva apresentada pelo devedor./r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que, de fato, a manifestação do requerido se deu a desempo, vez que foi regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial em novembro de 2024 (fls. 1997 e 1998), entretanto somente apontou inconsistências no laudo em março de 2025 (fls. 2008/2029). /r/r/n/nNão obstante, passo a apreciar as arguições do devedor, nas alíneas a , b e c indicadas neste decisum, em razão da matéria objeto da impugnação, revestida, em parte, de ordem pública./r/r/n/nCom relação aos danos materiais (alínea a ), depreende-se que o título executivo judicial transitado em julgado expressamente determinou a devolução na forma simples, nos seguintes termos:/r/r/n/r/n/n Assim, deverá também ser acolhida a pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, quanto às cotas condominiais, devendo ser respeitados os ditames da Convenção de Condomínio, sem que se considere os termos do documento denominado abaixo-assinado .

Todavia, os valores deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro, pois não há qualquer embasamento que justifique a pretensão dos autores neste ponto.

O valor a ser devolvido deverá ser apurado em liquidação de sentença, fixando-se o valor correto das cotas condominiais referentes ao período, com base no disposto na Convenção de Condomínio então em vigor ./r/r/n/r/n/n

Por outro lado, a decisão de fls. 885/886, proferida em sede de liquidação de sentença, estabeleceu que os valores pagos com base no documento nulificado deveriam ser repetidos, o que resultou nos cálculos periciais na forma dobrada (fls. 1914/1960). /r/r/n/nNo entanto, é evidente que a decisão proferida às fls. 885/886, ao estabelecer a repetição dos valores pagos com base no documento invalidado, claramente extrapolou os limites objetivos do título executivo judicial./r/r/n/nComo se sabe, a decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença não pode contrariar a coisa julgada material, tampouco ampliar os efeitos da condenação fixada na fase de conhecimento, visto que configura violação direta ao disposto nos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC./r/r/n/nTal equívoco é insuscetível de convalidação, pois ultrapassa o poder de conformação do juízo da execução, cuja atividade deve se restringir à efetivação estrita dos limites estabelecidos na sentença exequenda, sob pena de nulidade absoluta do ato decisório./r/r/n/nEventual manutenção da inconsistência implicaria violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da própria imutabilidade da coisa julgada, cuja proteção se extrai da normativa constitucional (art. 5º, XXXVI e LV, da CRFB/88), constituindo-se em cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, da CRFB/88)./r/r/n/nAssim sendo, a decisão de fls. 885/886 padece de nulidade absoluta, por flagrante violação à coisa julgada, devendo ser desconsiderada nesse aspecto, prevalecendo o comando exarado na sentença./r/r/n/nComo consequência disso, impõe-se a retificação dos cálculos periciais de fls. 1914/1960, vez que o expert foi levado a erro pela decisão de fls. 885/886, limitando-se à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, nos termos fixados pelo título executivo judicial./r/r/n/nNo que diz respeito ao período para apuração das diferenças a serem restituídas (alínea b ), depreende-se que a sentença de fls. 693/697 assim dispôs:/r/r/n/r/n/n (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade das disposições previstas no documento cuja cópia encontra-se acostada aos autos às fls. 54/58, por não se tratar de maio hábil para alteração da Convenção de Condomínio.

Por conseguinte, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 193/194), devendo ser a cobrança das cotas condominiais referentes às unidades dos autores/reconvindos efetuada com base na Convenção de Condomínio, sem serem considerados os termos do documento cuja nulidade ora é declarada, condenando ainda o réu/reconvinte a devolver aos autores/reconvindos os valores por estes pagos, a titulo de cota condominial, que foram cobrados com base no referido documento e sem observância das normas da Convenção de Condomínio, que deverá ser apurado em liquidação de sentença ./r/r/n/r/n/nConforme consta na sentença, uma vez reconhecida a nulidade da avença de fls. 54/58 do processo físico (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144), prevalecem as disposições anteriores.

Além disso, todos os valores cobrados e pagos com base no documento nulo devem ser restituídos ao exequente./r/r/n/nCom relação ao termo final da condenação imposta por sentença, a parte executada alega que os danos materiais encontram limite na assembleia realizada em 18/01/2006 (fls. 651/668).

A parte exequente, por sua vez, afirma que devem ser restituídos os valores pagos até janeiro de 2019, conforme fls. 1315/1373./r/r/n/nPasso, então, à resolução dessa controvérsia./r/r/n/nO fundamento para a nulidade das disposições do documento de fls. 54/58 do processo físico (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144) foi a inobservância da formalidade necessária para a alteração da convenção condominial até então vigente.

Isso pode ser observado pelo trecho a seguir transcrito:/r/r/n/r/n/n A Convenção do Condomínio estabelece uma série de formalidades para a convocação e realização das Assembleias e não prevê a possibilidade de sua alteração por documento assinado pelos condôminos, como ocorreu na hipótese.

Analisando-se o documento de tis. 54/55, verifica-se que, efetivamente, trata-se de verdadeira alterarão da Convenção do Condomínio, o que, aliás, é expressamente indicado no referido documento.

Logo, não há como ser reconhecida a legitimidade do melo utilizado pelo condomínio réu/reconvinte para alteração da Convenção condominial, não se podendo ter como válidas as disposições do documento denominado 'abaixo-assinado' ./r/r/n/r/n/nComo já dito, a nulidade identificada diz respeito à formalidade e não aos valores e, por força do princípio da adstrição (art. 492, do CPC), limita-se estritamente ao documento de fls. 54/58 (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144).

Determinou-se, então, a restituição dos valores cobrados com base no referido documento./r/r/n/nOcorre que, após o documento supramencionado, foi realizada nova assembleia, em 18/01/2006 (fls. 651/668), cuja arguição de nulidade foi objeto do processo de nº 0005712-53.2006.8.19.0002 (2006.002.005582-2), também proposto pela parte autora em desfavor do réu. /r/r/n/nNo aludido feito, não foi identificado o mesmo vício de formalidade que maculou o documento de fls. 54/58 (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144). /r/r/n/nA sentença proferida no feito supramencionado, posteriormente ratificada em sede recursal, estabeleceu, in verbis: /r/r/n/r/n/n A alteração em destaque, que visa a compelir as unidades que se utilizam do terraço a contribuírem com cota condominial proporcional à área ocupada de forma exclusiva, a meu sentir, não afeta o direito de propriedade dos autores.

Continuarão a exercer todos os poderes a ela inerentes.

Por esta razão, não vislumbro a necessidade da unanimidade para deliberação desta matéria.

Da mesma forma, não vislumbro qualquer alteração do direito de propriedade dos autores, na nova redação dada ao art. 1º § 2º da Convenção Condominial, também destacado pelos autores, que pretendem a sua anulação.

Note-se que, observado o quorum para a votação, deve ser respeitada a vontade da coletividade, sendo possível que se modifique a Convenção de Condomínio, que não pode ser tida como imutável.

Na hipótese, quanto aos dispositivos destacados, foi observado o quorum exigido no art. 24 da Convenção então em vigor.

Ademais, não vislumbro, nas modificações realizadas, nenhuma ilegalidade ou afronta ao Princípio da Razoabilidade.

Logo, frise-se, deve ser respeitada a soberania do órgão deliberativo dos condôminos.

Quanto à alegada nulidade do art. 5º, § único da nova Convenção, que dispõe sobre a destinação das unidades autônomas, tenho que assiste razão aos autores.

A nulidade aqui não reside no fato de estar sendo alterado o direito de propriedade dos autores, mas sim por tratar-se, sem dúvida, de deliberação acerca do destino das unidades autônomas.

Restringir-se a utilização das unidades a determinadas atividades, exige deliberação por unanimidade, conforme dispõe o art. 4º, § único, alínea d da Convenção então em vigor (fls. 45)..

O referido dispositivo, assim, da nova Convenção Condominial deve ser declarado nulo.

Diante do que foi exposto, o pedido de antecipação de tutela não pode ser acolhido, uma vez que não verifico qualquer irregularidade na alteração feita na Convenção, quanto ao rateio das despesas e fixação do valor da contribuição dos condôminos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a nulidade do art. 5º, parágrafo primeiro da Convenção de Condomínio do réu, aprovada em assembleia realizada em 18 de janeiro de 2006 ./r/r/n/r/n/nCom efeito, verifica-se que somente o art. 5º, §1º, do aludido documento foi invalidado por sentença.

A redação do dispositivo em questão consta em fls. 656, versando apenas sobre a destinação da unidade imobiliária./r/r/n/nEm razão disso, não há como se ratificar a pretensão autoral quanto ao limite temporal até 2019 da indenização consolidada no título executivo.

Isso porque, como já dito, as demais disposições da assembleia realizada em 18/01/2006 foram consideradas válidas por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores cobrados com fundamento na aludida assembleia./r/r/n/nEmbora a parte exequente argumente que o ajuste de 2006 não é válido por ausência do competente registro em cartório extrajudicial, certo é que sua tese não merece prosperar./r/r/n/nEm verdade, o art. 9º, §1º, da Lei 4.591/64 determina o registro de Convenção no RGI.

Ao que parece, isso não foi observado pelo executado./r/r/n/nNão obstante, o objeto dessa determinação legal é a publicidade da normativa interna condominial, apenas para viabilizar a oponibilidade a terceiros.

Isso se extrai do parágrafo único do art. 1.333, do CC ( Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis )./r/r/n/nComo se sabe, aprovada em regular assembleia geral, o ajuste faz lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio, ou seja, com caráter interpartes.

Isso é, aliás, o que se extrai da Súmula 260, do STJ, in verbis: /r/r/n/n A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos ./r/r/n/nCom efeito, a ausência de registro do documento não afasta a relação obrigacional que ali se estabeleceu entre o condomínio e os condôminos.

A consequência disso é que a parte exequente se vincula às condições estabelecidas na assembleia que, repise-se, foi considerada válida nos autos do processo de nº 0005712-53.2006.8.19.0002 (2006.002.005582-2), com a ressalva de seu art. 5º, §1º./r/r/n/nVale ressaltar, sobre os trechos destacados pela parte credora em fl. 1318, que não há informação nos autos sobre a sentença ali mencionada, para que se pudesse verificar a extensão de seus efeitos.

Quanto à eventual retroatividade, a própria parte autora que informa que fora decidido pela Assembleia Geral do Condomínio réu, que, a partir de março de 2019, fosse reestabelecida a forma de cobrança nos termos fixados pela convenção condominial válida e registrada ./r/r/n/nPor conseguinte, deve ser acolhida a impugnação de fls. 2053/2063 também sobre esse aspecto.

O valor a ser restituído encontra seu limite nas cobranças realizadas com fundamento na assembleia de 18/01/2006./r/r/n/nPor fim, no que tange à suposta ausência de comprovação de pagamento dos valores a serem restituídos, verifica-se que o exequente apresentou, no curso do processo, diversos documentos comprobatórios dos valores pagos, destacando-se aqueles de fls. 1374/1507.

A impugnante, por sua vez, não apontou, nem mesmo no parecer de fls. 2009/2022, quais mensalidades não foram objeto de comprovação. /r/r/n/nSobre o tema, vale aqui ressaltar o teor dos arts. 341, 477 e 525, §§ 4º e 5º, do CPC, cujo mens legis impõe ao interessado o ônus da impugnação específica.

A matéria afeta à ausência dessa irresignação específica, diferentemente das demais questões aqui apreciadas, sujeita-se à preclusão./r/r/n/nAssim sendo, quanto a esse aspecto não merece prosperar a arguição do devedor./r/r/n/nDiante de todo o exposto e em respeito ao título executivo judicial constituído nestes autos e naquele de nº 0005712-53.2006.8.19.0002 (2006.002.005582-2), fixo os seguintes parâmetros: /r/r/n/na) a devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar na forma simples; e/r/r/n/nb) os danos materiais se limitam às cobranças realizadas com fundamento no documento declarado nulo por sentença, qual seja, aquele de fls. 54/58 do (pág. 40/50 do controlador de fls. 22/144), não abrangendo as cobranças realizadas com fulcro na assembleia realizada em 18/01/2006 (fls. 650/668)./r/r/n/nIntimem-se as partes./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, encaminhe-se ao expert do juízo para ajustar seu laudo e cálculos aos parâmetros fixados, registrando-se, por oportuno, que a inconsistência no laudo foi causada em razão das decisões de fls. 885/886 e 1095, o que não é atribuível ao ilmo. perito.
13/05/2025 22:38

Juntada de petição
13/05/2025 10:26

Juntada de petição
06/05/2025 13:50

Conclusão
06/05/2025 13:50

Outras Decisões
02/05/2025 12:09

Juntada de petição
17/04/2025 15:40

Juntada de petição
09/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 17:20

Conclusão
08/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:09

Juntada de petição
02/04/2025 12:15

Juntada de petição
02/04/2025 12:06

Juntada de petição
31/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:33

Conclusão
31/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:06

Conclusão
31/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:59

Juntada de petição
10/02/2025 18:00

Juntada de petição
06/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:58

Conclusão
30/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:07

Juntada de petição
31/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:38

Juntada de petição
01/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:02

Outras Decisões
25/09/2024 12:02

Conclusão
24/09/2024 16:28

Juntada de petição
24/09/2024 16:17

Juntada de petição
26/08/2024 19:21

Juntada de petição
26/08/2024 14:39

Juntada de documento
20/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:14

Conclusão
11/07/2024 18:18

Juntada de petição
04/06/2024 16:19

Juntada de petição
10/05/2024 17:59

Juntada de documento
01/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:45

Conclusão
24/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 21:03

Juntada de petição
29/08/2023 14:16

Juntada de petição
28/08/2023 16:28

Conclusão
28/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:09

Juntada de petição
03/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:30

Outras Decisões
30/06/2023 17:30

Conclusão
18/04/2023 10:29

Juntada de petição
31/03/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 14:38

Juntada de petição
18/11/2022 20:32

Juntada de petição
21/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:30

Petição
14/10/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:27

Conclusão
14/10/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:31

Juntada de petição
14/07/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:53

Conclusão
14/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:08

Juntada de petição
02/05/2022 16:11

Juntada de petição
28/04/2022 16:18

Juntada de petição
13/04/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 14:27

Conclusão
23/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:38

Juntada de petição
14/09/2021 15:51

Juntada de petição
02/07/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:16

Conclusão
02/07/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:41

Conclusão
25/06/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 20:12

Juntada de petição
18/05/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 18:37

Conclusão
10/11/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 02:01

Juntada de petição
07/01/2020 17:26

Remessa
02/01/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2019 10:29

Conclusão
04/11/2019 10:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:28

Entrega em carga/vista
27/08/2019 12:48

Juntada de petição
26/08/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:18

Juntada de petição
06/05/2019 12:38

Juntada de documento
12/12/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 14:16

Conclusão
11/12/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 17:41

Juntada de documento
11/12/2018 17:37

Juntada de petição
05/11/2018 13:30

Publicado Despacho em 08/11/2018
05/11/2018 13:30

Conclusão
05/11/2018 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 16:43

Juntada de petição
21/08/2018 14:22

Entrega em carga/vista
18/07/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 15:46

Juntada de documento
18/12/2017 16:23

Expedição de documento
14/12/2017 16:52

Expedição de documento
13/12/2017 13:22

Conclusão
13/12/2017 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 13:46

Expedição de documento
25/10/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 11:26

Conclusão
09/08/2017 11:26

Publicado Despacho em 15/08/2017
07/04/2017 15:04

Juntada de petição
20/02/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 11:47

Juntada de documento
07/07/2016 13:34

Expedição de documento
04/07/2016 12:06

Conclusão
04/07/2016 12:06

Conclusão
01/07/2016 12:21

Expedição de documento
01/07/2016 12:11

Juntada de petição
31/05/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 16:24

Conclusão
30/05/2016 16:07

Juntada de petição
10/05/2016 11:39

Entrega em carga/vista
11/04/2016 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2016 12:04

Conclusão
11/04/2016 12:04

Publicado Decisão em 20/04/2016
11/04/2016 12:00

Ato ordinatório praticado
28/12/2015 11:57

Juntada de petição
19/11/2015 15:49

Entrega em carga/vista
10/11/2015 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 11:55

Publicado Despacho em 16/11/2015
10/11/2015 11:55

Conclusão
10/11/2015 11:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 14:23

Juntada de petição
18/09/2015 15:59

Juntada de petição
31/08/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2015 07:54

Redistribuição
27/07/2015 11:39

Conclusão
27/07/2015 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 15:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 16:45

Juntada de petição
13/05/2015 15:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 15:46

Juntada de petição
08/04/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 12:39

Remessa
18/03/2015 15:20

Conclusão
18/03/2015 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 14:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 10:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 16:00

Juntada de petição
04/12/2014 15:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 12:52

Publicado Despacho em 14/10/2014
07/10/2014 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 12:52

Conclusão
24/09/2014 17:41

Conclusão
24/09/2014 17:41

Publicado Despacho em 26/09/2014
24/09/2014 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2014 15:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 13:26

Juntada de petição
30/05/2014 16:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2014 12:01

Juntada de petição
16/04/2014 18:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 12:52

Juntada de petição
25/03/2014 14:47

Entrega em carga/vista
17/03/2014 11:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2014 11:13

Publicado Decisão em 20/03/2014
17/03/2014 11:13

Conclusão
14/03/2014 16:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 11:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 12:02

Conclusão
19/09/2013 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 11:58

Juntada de petição
18/09/2013 13:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 14:13

Juntada de petição
13/09/2013 14:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2013 16:36

Remessa
21/03/2013 14:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 10:31

Conclusão
15/03/2013 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2013 10:31

Publicado Decisão em 20/03/2013
14/03/2013 15:54

Juntada de petição
05/03/2013 14:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2013 13:47

Juntada de petição
18/02/2013 15:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 16:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2013 14:06

Conclusão
31/01/2013 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2013 14:06

Publicado Despacho em 05/02/2013
11/01/2013 09:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2013 12:12

Juntada de petição
30/11/2012 17:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2012 15:39

Remessa
29/06/2012 13:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2012 12:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2012 16:50

Outras Decisões
04/05/2012 16:50

Conclusão
04/05/2012 16:50

Publicado Decisão em 18/06/2012
04/05/2012 16:49

Expedição de documento
03/05/2012 12:20

Conclusão
03/05/2012 12:20

Conclusão
02/05/2012 13:47

Expedição de documento
24/04/2012 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2012 11:40

Conclusão
17/04/2012 13:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2012 14:35

Juntada de petição
27/01/2012 12:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2012 13:00

Conclusão
12/01/2012 13:00

Publicado Despacho em 26/01/2012
12/01/2012 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2011 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2011 14:30

Juntada de petição
13/10/2011 16:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2011 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2011 11:57

Conclusão
13/09/2011 11:57

Publicado Despacho em 13/10/2011
13/09/2011 11:57

Juntada de petição
13/09/2011 11:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2011 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2011 17:19

Conclusão
18/08/2011 18:21

Publicado Despacho em 26/08/2011
18/08/2011 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2011 18:21

Conclusão
12/07/2011 15:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2011 14:32

Juntada de petição
25/05/2011 13:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2011 17:53

Conclusão
17/05/2011 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2011 17:53

Publicado Decisão em 24/05/2011
17/05/2011 17:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2011 15:03

Juntada de petição
08/02/2011 18:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2011 22:37

Redistribuição
16/11/2010 10:53

Publicado Despacho em 03/02/2011
16/11/2010 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2010 10:53

Conclusão
23/07/2010 15:34

Juntada de petição
12/04/2010 16:49

Remessa
05/04/2010 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2010 13:12

Conclusão
15/03/2010 16:37

Juntada de petição
03/02/2010 14:30

Juntada de petição
23/11/2009 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2009 14:44

Conclusão
23/11/2009 14:44

Publicado Despacho em 03/12/2009
23/11/2009 14:44

Juntada de petição
22/04/2009 16:23

Remessa
22/04/2009 16:22

Juntada de documento
27/03/2009 11:41

Publicado Despacho em 17/04/2009
27/03/2009 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2009 11:41

Conclusão
27/03/2009 11:41

Juntada de petição
06/03/2009 11:37

Juntada de petição
29/12/2008 17:04

Ato ordinatório praticado
29/12/2008 16:11

Juntada de petição
17/12/2008 15:06

Remessa
28/10/2008 15:42

Outras Decisões
28/10/2008 15:42

Conclusão
28/10/2008 15:42

Publicado Decisão em 11/12/2008
28/10/2008 15:42

Juntada de petição
23/09/2008 16:26

Remessa
12/09/2008 17:41

Conclusão
12/09/2008 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2008 18:10

Juntada de petição
10/07/2008 14:00

Remessa
01/07/2008 10:28

Juntada de petição
09/05/2008 17:19

Conclusão
09/05/2008 17:19

Outras Decisões
09/05/2008 17:19

Publicado Decisão em 06/06/2008
09/05/2008 17:19

Juntada de petição
10/04/2008 18:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2008 17:59

Documento
10/04/2008 17:59

Juntada de petição
15/01/2008 16:19

Entrega em carga/vista
18/12/2007 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2007 11:49

Publicado Despacho em 10/01/2008
18/12/2007 11:49

Conclusão
03/12/2007 13:24

Juntada de petição
08/10/2007 15:56

Entrega em carga/vista
12/09/2007 14:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2007 18:19

Juntada de petição
12/06/2007 16:56

Publicado Decisão em 21/06/2007
12/06/2007 16:56

Conclusão
12/06/2007 16:56

Outras Decisões
18/05/2007 11:49

Publicado Decisão em 01/06/2007
18/05/2007 11:49

Outras Decisões
18/05/2007 11:49

Conclusão
18/05/2007 11:48

Juntada de petição
01/03/2007 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2007 18:21

Conclusão
01/03/2007 18:21

Publicado Sentença em 09/05/2007
16/01/2007 17:54

Decisão ou Despacho
21/09/2006 12:31

Audiência
20/09/2006 13:26

Conclusão
20/09/2006 13:26

Publicado Despacho em 26/09/2006
20/09/2006 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2006 17:49

Publicado Despacho em 11/09/2006
31/07/2006 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2006 17:49

Conclusão
03/07/2006 17:06

Conclusão
03/07/2006 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2006 17:06

Juntada de petição
06/06/2006 11:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2006 16:38

Publicado Decisão em 05/06/2006
24/05/2006 16:38

Outras Decisões
24/05/2006 16:38

Conclusão
24/05/2006 16:38

Juntada de petição
17/05/2006 18:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2006 17:34

Conclusão
26/04/2006 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2006 17:34

Publicado Despacho em 17/05/2006
26/04/2006 17:28

Juntada de petição
08/03/2006 13:07

Entrega em carga/vista
30/01/2006 16:29

Publicado Despacho em 07/03/2006
30/01/2006 16:29

Conclusão
30/01/2006 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2006 16:29

Juntada de petição
25/01/2006 17:14

Audiência
23/01/2006 17:32

Documento
20/01/2006 15:10

Juntada de petição
20/01/2006 12:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2006 12:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2006 12:40

Juntada de petição
02/12/2005 17:37

Conclusão
02/12/2005 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2005 17:37

Publicado Despacho em 27/12/2005
02/12/2005 17:37

Juntada de petição
05/09/2005 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2005
05/09/2005 00:00

Conclusão
05/09/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2005 00:00

Juntada de petição
19/07/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2005 00:00

Conclusão
19/07/2005 00:00

Publicado Despacho em 03/08/2005
11/07/2005 00:00

Juntada de petição
23/06/2005 00:00

Entrega em carga/vista
01/06/2005 00:00

Conclusão
01/06/2005 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2005
01/06/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2005 00:00

Juntada de petição
08/03/2005 00:00

Conclusão
08/03/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2005 00:00

Publicado Despacho em 13/04/2005
21/02/2005 00:00

Juntada de petição
10/12/2004 00:00

Entrega em carga/vista
10/11/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2004 00:00

Conclusão
10/11/2004 00:00

Publicado Despacho em 08/12/2004
04/11/2004 00:00

Juntada de petição
05/10/2004 00:00

Juntada de petição
05/10/2004 00:00

Entrega em carga/vista
02/09/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2004 00:00

Publicado Despacho em 04/10/2004
02/09/2004 00:00

Conclusão
09/08/2004 00:00

Juntada de petição
09/08/2004 00:00

Documento
20/07/2004 00:00

Entrega em carga/vista
13/07/2004 00:00

Expedição de documento
08/07/2004 00:00

Conclusão
08/07/2004 00:00

Publicado Decisão em 19/07/2004
08/07/2004 00:00

Outras Decisões
01/07/2004 00:00

Juntada de petição
01/07/2004 00:00

Juntada de petição
02/06/2004 00:00

Entrega em carga/vista
20/05/2004 00:00

Documento
14/05/2004 00:00

Expedição de documento
03/05/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2004 00:00

Conclusão
30/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2004 13:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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