28/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:45

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, proposta por LISA VITORIA SANTOS SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, ambos qualificados à fl.03./r/r/n/n Com a petição inicial de fls.03/18, vieram os documentos de fls.19/26./r/r/n/n Opostos Embargos de Declaração em fl.42, com anexos de fls.43/48./r/r/n/n Gratuidade de Justiça à fl.54./r/r/n/n Citação na fl.63./r/r/n/n Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, de fls.66/86, com documentos de fls.87/431.

Com preliminar formal de impugnação á concessão da gratuidade de justiça, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, no mérito, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito./r/r/n/n Em provas, pronunciou-se a ré em fl.437./r/r/n/n A.R negativo de fls.470/473./r/r/n/n A.I.J. na fl.529, oportunidade em que, não havendo acordo uma vez mais, foi colhido 1 (um) depoimento pessoal./r/r/n/n É o relatório./r/r/n/n Já rejeitadas as preliminares na decisão de fls. 442, passo ao exame do mérito da causa./r/r/n/n No mérito, a hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)./r/r/n/n Ainda que a relação de direito material existente entre as partes tenha natureza de consumo, com a aplicação das normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como se acolher a pretensão da parte autora./r/r/n/n Com efeito, não houve produção de provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito da Autora./r/r/n/n Incontroverso atraso de faturas dos meses de maio, junho e julho/2021./r/r/n/n No tocante à fatura de junho/2021, no valor de R$ 18,38, que teria motivado a manutenção da suspensão parcial dos serviços, a sua quitação não é comprovada pelo documento anexado à exordial, considerando o apontamento do estorno do respectivo valor./r/r/n/n O depoimento pessoal da autora de que teria posteriormente confirmado o pagamento junto ao banco, não guarda qualquer amparo probatório./r/r/n/n Por certo, a parte autora tem o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) buscando o regular pagamento das faturas nas datas estabelecidas./r/r/n/n Portanto, não há circunstâncias que indiquem a alegada falha na prestação dos serviços da Ré. /r/r/n/n Consoante dispõe o verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. /r/r/n/n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora./r/r/n/n Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo por força da J.G. deferida./r/r/n/n Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/n P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
31/03/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:39

Conclusão
12/03/2025 12:31

Remessa
19/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:09

Conclusão
19/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:08

Juntada de documento
19/02/2025 12:09

Conclusão
19/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:50

Despacho
14/02/2025 18:16

Juntada de petição
04/12/2024 13:55

Audiência
04/12/2024 13:54

Juntada de documento
03/12/2024 15:09

Despacho
03/12/2024 13:34

Juntada de petição
03/12/2024 12:36

Juntada de petição
03/12/2024 10:42

Juntada de petição
27/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:07

Juntada de petição
08/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:57

Juntada de petição
03/11/2024 19:04

Juntada de petição
01/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:20

Documento
28/10/2024 16:58

Juntada de petição
23/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:51

Juntada de petição
14/10/2024 15:36

Expedição de documento
11/10/2024 14:42

Expedição de documento
09/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 21:23

Conclusão
01/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:35

Audiência
24/09/2024 08:46

Conclusão
24/09/2024 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:38

Juntada de petição
11/05/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 23:17

Juntada de petição
23/10/2023 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 17:47

Reforma de decisão anterior
17/11/2022 17:47

Conclusão
17/11/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 17:34

Conclusão
28/10/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 15:18

Juntada de petição
22/06/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 11:27

Conclusão
13/06/2022 11:27

Assistência judiciária gratuita
13/06/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 11:00

Conclusão
13/10/2021 11:00

Outras Decisões
13/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 12:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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