TJRJ - 0145790-75.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0145790-75.2021.8.19.0001 Assunto: Adjudicação de herança Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Ação: 0145790-75.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00661187 APELANTE: EDUARDO NAUM OCHS APELANTE: BRUNO MIRANDA CEZAR DE ANDRADE ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MESQUITA BATISTA OAB/RJ-245885 APELADO: DANIELA BASTOS BANDEIRA FALCÃO ADVOGADO: RICARDO CEZAR DE ANDRADE OAB/RJ-197193 ADVOGADO: JOSENILDO ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-215061 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, por carência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade e à inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer, não conheço do intento, na forma do art. 932, III, do CPC, sem prejuízo da majoração dos honorários advocatícios estipulados na origem em específico desfavor dos apelantes, à cifra global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na esteira dos requisitos positivos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 09 da edição nº 128 de sua "Jurisprudência em Teses"1.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES Relator 1 "Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Mandado de Segurança nº 0067675-43.2021.8.19.0000 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0145790-75.2021.8.19.0001 Secretaria da Décima Quinta Câmara Cível Rua D.

Manuel, 37, 3º andar - Sala 337 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 1- Tel.: + 55 21 3133-6017 - E-mail: [email protected] 6 Secretaria da Décima Oitava Câmara de Direito Privado Rua D.

Manuel, 37, 3º andar - Sala 335 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6011 - E-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Mandado de Segurança nº 0067675-43.2021.8.19.0000 Secretaria da Décima Quinta Câmara Cível Rua D.

Manuel, 37, 3º andar - Sala 337 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 1- Tel.: + 55 21 3133-6017 - E-mail: [email protected]

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0145790-75.2021.8.19.0001 Assunto: Adjudicação de herança Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Ação: 0145790-75.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00661187 APELANTE: EDUARDO NAUM OCHS APELANTE: BRUNO MIRANDA CEZAR DE ANDRADE ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MESQUITA BATISTA OAB/RJ-245885 APELADO: DANIELA BASTOS BANDEIRA FALCÃO ADVOGADO: RICARDO CEZAR DE ANDRADE OAB/RJ-197193 ADVOGADO: JOSENILDO ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-215061 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Ministério Público