22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 13:52

Documento
20/08/2025 12:20

Conclusão
19/08/2025 13:15

Provimento em Parte
29/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 17:56

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:44

Retirada de pauta
16/07/2025 15:23

Mero expediente
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 11:37

Conclusão
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936397-88.2024.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0936397-88.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371396 APELANTE: ALANA LIMA NUNES REP/P/S/MÃE ROSELANE CUNHA LIMA DA CONCEIÇÃO DE PINHO ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FERJ ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: Apelante: Alana Lima Nunes Rep/P/S/Mãe Roselane Cunha Lima da Conceição de Pinho Apelado: Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed Ferj Relatora: Des.

Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio DECISÃO Não obstante a possibilidade de objeção ao julgamento eletrônico, a retirada da pauta da sessão virtual não produz efeitos automáticos e deve atentar para o disposto no art.937, do CPC. É esse o entendimento do STF, em reiterada jurisprudência, para afastar o efeito automático do pedido de retirada.

Confiram-se na Corte Suprema o HC 201.976-AgR/PE (DJe 25.06.2021) e o HC 199.639-AgR/SE (DJe 26.05.2021).

Incumbe ao relator, nos termos do art.932, I, do CPC, dirigir e ordenar o processo no tribunal e, portanto, verificar a conveniência e a necessidade do julgamento em ambiente presencial, especialmente ante a complexidade da matéria.

Tal manifestação é ato discricionário do relator e não direito potestativo das partes (ut STF, RMS 34.404- AgR/DF, DJe 09.10.2019).

Daí porque é necessário que a parte que pretenda a retirada da sessão virtual apresente fundamentos robustos a justificar exame de sua pretensão pelo relator, o que não ocorreu nesse feito.

Assim, a mera pretensão de retirada do feito da sessão virtual não é justificativa suficiente para a inclusão em sessão presencial.

Saliento que, mesmo no ambiente virtual, os advogados têm o direito de apresentar memoriais aos julgadores até o dia da sessão, sendo certo que todos os componentes do órgão julgador têm acesso ao voto no sistema com antecedência de no mínimo 72h.

Por fim, todos os membros dessa colenda Câmara recebem os eminentes advogados, alguns presencialmente e/ou por telefone e outros por videoconferência, ressaltando que nada impede que o patrono grave um vídeo com sua sustentação, encaminhando-o para os e-mails corporativos dos demais vogais.

Por esses motivos, fica mantido o julgamento na sessão virtual designada, tal como a pauta publicada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0936397-88.2024.8.19.0001 25 2 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 22ª CC) Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 236 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336022 - E-mail: [email protected] BPR
10/07/2025 15:39

Decisão
10/07/2025 12:45

Conclusão
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 15:18

Inclusão em pauta
03/06/2025 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 17:40

Conclusão
19/05/2025 21:33

Confirmada
19/05/2025 09:49

Mero expediente
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0936397-88.2024.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0936397-88.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371396 APELANTE: ALANA LIMA NUNES REP/P/S/MÃE ROSELANE CUNHA LIMA DA CONCEIÇÃO DE PINHO ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FERJ ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
14/05/2025 11:10

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 23:00

Remessa
13/05/2025 22:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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