17/09/2025 17:59

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:58

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820486-28.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0820486-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368059 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO HEMAX ERITRON (ALFAEPOETINA) PARA PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

NEGATIVA ABUSIVA.

DANO MORAL REDUZIDO.

PROVIMENTO PARCIAL.I - CASO EM EXAME1.

Pretensão de cobertura do medicamento Hemax Eritron (Alfaepoetina) para o autor, portador de doença renal crônica estágio 5 e outras comorbidades, em tratamento de hemodiálise domiciliar, bem como de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela, condenar a parte ré a restituir os valores comprovadamente despendidos pelo autor no custeio do fármaco e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.3.

Recurso de apelação da parte ré, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o medicamento Hemax 4.000Ui deve ser custeado pelo plano de saúde para complementar o tratamento de hemodiálise a que submetido o autor; (ii) a existência de dano moral; (iii) a razoabilidade da verba indenizatória por dano moral fixada na sentença.III - RAZÕES DE DECIDIR5.

No caso, o autor é portador de doença renal crônica estágio 5, em tratamento de hemodiálise domiciliar.

Apresenta, também, anemia crônica secundária, conforme laudo médico, que atesta a essencialidade do fármaco para a manutenção da vida do paciente.6.

O medicamento pleiteado possui registro na Anvisa, é indicado para o tratamento da doença que acomete o autor e se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário, devendo ser coberto pelo plano de saúde.7.

Abusiva a negativa de cobertura do tratamento.8.

Danos morais configurados.

Valor arbitrado que merece ser reduzido para R$ 5.000,00, condizente com os fatos narrados e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV - DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. ____________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90; Lei nº 9.656/1998; STJ, súmula nº 608.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2025 18:40

Documento
20/08/2025 16:49

Conclusão
19/08/2025 00:01

Provimento em Parte
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 077.

APELAÇÃO 0820486-28.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0820486-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368059 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
06/08/2025 16:25

Inclusão em pauta
30/06/2025 12:30

Pedido de inclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820486-28.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0820486-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368059 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
14/05/2025 11:04

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 13:58

Remessa
13/05/2025 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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