29/08/2025 16:33

Conclusão
29/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:28

Juntada de petição
29/08/2025 16:26

Processo Desarquivado
12/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:10

Conclusão
12/08/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

Fica o Advogado Dr.

PATRICIA DA SILVA ALEMÕES (RJ144359) intimado do termo de penhora lavrado em cartório para garantia da dívida principal e custas processuais, bem como do início do prazo de 30 dias para opor embargos.Bem penhorado: imóvel situado na RUA RIO DA PRATA Nº 1335, , BANGU, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21820-092
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado defendendo a nulidade da CDA por ausência de notificação ao contribuinte; excesso do valor em cobrança e pugnando pela realização de parcelamento do débito./r/r/n/nO Município não se manifestou apesar de intimado./r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de exceção de pré-executividade, para rejeitá-lo, pelas razões que passo a expor./r/r/n/nPrimeiro, faz-se importante destacar que o IPTU é um tributo constituído por lançamento de ofício, sem a necessidade de abertura de processo administrativo, sendo certo que a notificação do contribuinte se dá com o envio do carnê para pagamento ao endereço do imóvel tributado./r/r/n/nSendo assim, caso o excipiente quisesse questionar a cobrança, deveria ter diligenciado para abrir processo administrativo para discutir a correção dos débitos./r/r/n/nOutrossim, verifica-se no presente caso a perfeita validade das CDAs, pois tais documentos permitem a efetiva compreensão da infração, a quem é dirigida, o quanto é devido, enfim, tudo para a sua boa leitura, preenchendo, pois, os requisitos dos art. 202, CTN, e art. 2º, § 5º, LEF, com a identificação de todos os elementos e permissão de conhecimentos dos itens de atualização da dívida./r/r/n/nNesse passo, deve-se considerar que a presunção juris tantum de validade da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca contrária e conclusiva, o que não se verifica./r/r/n/nCom efeito, se trata de cobrança de IPTU e TCDL diante do inadimplemento parcial destes tributos, não merecendo prosperar a insurgência manifestada nestes autos./r/r/n/nDestaque-se que o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento do carnê, o que sequer foi alegado./r/r/n/nNesse sentido é o tema 248 do STJ, originado do julgamento Recurso Repetitivo 1.111.124/PR:/r/r/n/n O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento ./r/r/n/nNo que tange ao pedido subsidiário de parcelamento do crédito tributário, insta salientar que tal medida há de ser efetivada em sede administrativa, diligenciando a parte junto ao Fisco municipal para obtenção da referida providência./r/r/n/nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta./r/r/n/n1.

Prossiga-se no feito com a penhora do imóvel./r/r/n/n2.

Lavre-se termo de penhora e após intime-se o devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF, incluindo-se o feito no local virtual EMBAR./r/r/n/n3.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora./r/r/n/n4.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas./r/r/n/n5.

Anote-se no lembrete: Termo de penhora - LTPEN
29/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:50

Expedição de documento
21/04/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:21

Conclusão
13/01/2025 11:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/01/2025 11:19

Juntada de documento
29/09/2024 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2024 19:38

Conclusão
27/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:48

Juntada de petição
13/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:49

Documento
23/01/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:22

Outras Decisões
16/11/2023 16:22

Conclusão
26/01/2023 09:30

Documento
02/12/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 14:37

Conclusão
25/11/2022 19:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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