26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de SINVAL APARECIDO DE DEUS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:22

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0839391-52.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINVAL APARECIDO DE DEUS RÉU: MRS LOGISTICA S A Trata-se de ação proposta por Sinval Aparecido de Deus em face de MRS Logística S.A..

Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que, em 13 de novembro de 2021, por volta das 22 horas, foi atingido por locomotiva de propriedade da ré; que, ao contrário do informado na ocorrência policial, não estava dormindo nos trilhos; que sofreu lesões; que não se recuperou das lesões.

Emenda à inicial (index 28822843).

Foi deferida gratuidade de justiça (index 37902754).

Manifestações das partes e do Ministério Público (index 38221620) Em sua contestação (index 44670261), o réu alega, em síntese, que não se aplica o CDC; que houve culpa exclusiva da vítima; que o autor estava deitado na linha férrea; que o maquinista acionou os freios de emergência e o sinal sonoro, mas o autor continuou deitado; que a frenagem não foi suficiente para evitar o acidente; transcreve o relato feito pelo maquinista; que o autor não foi vítima de acidente enquanto tentava atravessar a via, mas sim estava movido pelo ânimo de se suicidar estava deitado nos trilhos à noite; que houve culpa exclusiva da vítima; que o trem segue o caminho da via férrea, o que permite que as pessoas evitem acidentes; que o autor deitou nos trilhos ciente da aproximação do trem; que o local é ermo e o acesso à linha é dificultado pela declividade do talude de aterro, não havendo razão para considerar que era local de travessia; que o local permite a visibilidade do pedestre; que o acidente ocorreu às 22 horas, horário que permite melhor condições de propagação do som; que havia passagem segura perto do local; que incabível o pedido de pensionamento, já que não há responsabilidade da ré; que não há dano moral a ser indenizado; que incabível o pedido de danos estéticos.

Manifestação do Ministério Público informando que deixará de oficiar no feito (index 55751001).

Manifestações das partes (index 59476446, 59534603).

Decisão saneando o processo (index 67334366).

Manifestações das partes (index 70615994, 72604821).

Decisão indeferindo a prova pericial (index 73467701).

Manifestações das partes (index 76817654, 79244569).

Decisão saneando o processo e nomeando perito de engenharia (index 87701473).

Manifestações das partes e do perito (index 93742381, 102643391, 103749859, 113518153, 119462891, 119901294, 123299928, 144810611, 156516925, 156519638, 159121095, 169877377, 160881090, 179689431) É o relatório.

Fundamentação Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sua responsabilidade é objetiva em relação ao dano decorrente da conduta de seus agentes, no exercício de sua atividade, na forma do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

De toda sorte, a responsabilidade objetiva fica excluída pela culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC, tal como ocorre no caso dos autos.

Com efeito, o laudo pericial (index 144810614) e esclarecimentos adicionais apresentados pelo perito (index 160877377 e 180043772) demonstram de forma clara a dinâmica do acidente.

Neste particular, cabe destacar que o laudo registra que, conforme esclarecido no Boletim de Ocorrência, o local do acidente é de difícil acesso não adequado para o trânsito de pedestre.

Ainda que não seja possível verificar se os lados da ferrovia sejam de propriedades privadas, o perito informa que “de ambas as laterais à linha férrea o acesso a mesma é muito difícil, tendo em vista que ao longo da divisa com as instalações da Mercedes Benz há uma cerca com 5 fieiras de arame farpado, e à esquerda um aclive com desnível aproximado de 3,5 metros a contar da área de vegetação.” Assim, fica evidente que o local não era adequado à travessia.

Ainda no mesmo sentido, o laudo esclarece que no local do acidente a linha está construída sobre terrapleno de aterro, ainda que, em alguns locais, a altura é pouco superior a 2m em relação ao nível do solo natural.

Note-se que o perito registra que ele e os assistentes técnicos tiveram que “atravessar uma ponte para chegar ao local do acidente, travessia de elevadíssimo risco a pessoas que por lá se aventurarem a pé, tendo em vista a altura em relação ao leito do rio, ao fato de não existir guarda-corpo e até mesmo o elevado risco na hipótese de vir a passar um trem durante a travessia.

Porém, como estava presente o assistente técnico da parte ré, ciente dos horários aproximados dos trens, efetuamos a travessia com muita atenção, com EPI’s (capacete, pederneiras e coletes sinalizadores) e o risco sob controle”.

Nestes termos, resta claro que o local não era próprio para travessia Além disto, o laudo observa que o local onde ocorreu o acidente não há restrição de visibilidade, situação também registrada no Boletim de Ocorrência.

Note-se que o acidente ocorreu por volta das 22 horas, quando é mais fácil ouvir o barulho da buzina e ver os faróis do trem que se aproxima, situação que o pedestre deve ter bastante atenção, especialmente por estar cruzando fora do local adequado.

De outro lado, a ré informa que o trem buzinou, o que é crível que tenha ocorrido, já que é natural que a buzina seja acionada quando o condutor indica algum corpo no meio da linha do trem.

Registre-se que o laudo pericial indica que o trem procurou frear quando identificou que o autor estava na linha do trem.

No entanto, é evidente que qualquer veículo em velocidade não consegue parar imediatamente.

No caso do trem, o tempo de freada é impactado ainda pelo tamanho e peso do trem.

Além disto, o perito registra que, em vista das condições do local e do autor, havia tempo hábil para que o autor tivesse saído da linha férrea e evitado o acidente.

Neste particular, o perito registra “esta pessoa em seu estado normal de saúde física e mental não seria atropelada estando à distância de 3m do eixo longitudinal da linha férrea.” Diante destes fatos, fica evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Assim, não há razão para que a ré seja responsabilizada pelo incidente.

Neste sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA MÃE DA VÍTIMA, ATROPELADA NA LINHA FÉRREA POR UMA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA PERTENCENTE À RÉ, VINDO A ÓBITO.

VÍTIMA QUE ESTAVA DEITADA NA LINHA DO TREM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Alega a parte autora que o maquinista da composição da parte ré não agiu com cautela e seu filho foi vítima de atropelamento, vindo a óbito.

Requereu o pagamento de pensão, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo sido proferida sentença de improcedência. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se houve culpa exclusiva da vítima. 3- Responsabilidade objetiva da ré, com fundamento na norma do art.37, §6°, da CRFB/88, exigindo da parte autora a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo o laudo pericial, no sentido de que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima, que estava deitado na trilha do trem, o que exclui o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade da concessionária. 4 - Recurso não provido.” Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor em custas e honorários de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
13/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:52

Desentranhado o documento
29/10/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:12

Desentranhado o documento
16/09/2024 17:12

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:28

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:04

Outras Decisões
30/04/2024 19:22

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO XAVIER em 15/12/2023 23:59.
17/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 18:58

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:56

Outras Decisões
18/08/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 15:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINVAL APARECIDO DE DEUS - CPF: *23.***.*50-25 (AUTOR).
29/11/2022 15:01

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:26

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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