11/09/2025 12:55

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822317-24.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822317-24.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00369917 APELANTE: BANCOSEGURO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 APELANTE: SILVANA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CARLA NAYARA DA SILVA OAB/RJ-249053 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Processo civil.

Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos.

Questões colocadas que foram apreciadas e rejeitadas.

Efeitos infringentes.

Somente na hipótese de ocorrência de premissa equivocada no julgamento do recurso, torna-se necessário acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado.

Entendimento unânime do STJ.

Recurso improvido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:22

Documento
13/08/2025 20:21

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 12:28

Inclusão em pauta
23/07/2025 15:23

Pauta
23/07/2025 13:37

Conclusão
09/06/2025 14:25

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822317-24.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822317-24.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00369917 APELANTE: BANCOSEGURO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 APELANTE: SILVANA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CARLA NAYARA DA SILVA OAB/RJ-249053 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de indébito e indenizatória.

Sentença de procedência parcial.

Irresignação da instituição financeira.

Princípio da dialeticidade.

A reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado.

Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ.

Contrato celebrado por biometria facial.

Legalidade.

Art. 5º da Instrução Normativa INSS n° 138 de novembro de 2022.

Consumidor que não nega a existência da biometria, alegando a ocorrência de fraude.

Inocorrência.

Os contratos modernos se adaptam aos novos tempos, onde não existe mais a assinatura física, mas sim outras formas de manifestação da vontade.

Precedentes das 4ª, 6ª, 10ª, 13ª, 17ª, 18ª, 19ª e 22ª Câmaras de Direito Privado do TJRJ.

Recurso a que se dá provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 10:50

Documento
28/05/2025 19:31

Conclusão
27/05/2025 13:01

Provimento
19/05/2025 00:06

Publicação
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822317-24.2023.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822317-24.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00369917 APELANTE: BANCOSEGURO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 APELANTE: SILVANA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CARLA NAYARA DA SILVA OAB/RJ-249053 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
15/05/2025 21:21

Inclusão em pauta
15/05/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 11:06

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 13:08

Remessa
13/05/2025 13:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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