02/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0829760-11.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMANTHA DA COSTA MALVAR RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela em que alega a autora que é cliente da empresa ré, através da matrícula nº 400394249-2 e medidor nº Y20C067264, possuindo ligação domiciliar em sua residência situado à Rua Paquequer, n° 131, Abolição, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.751-300.

Afirma que recebeu conta exorbitante referente ao mês de fevereiro de 2023, no valor de R$ 4.327,34.

Requer, preventivamente, que a ré seja compelida na obrigação de fazer, restabelecendo o SERVIÇO ESSENCIAL de água e esgoto, inaudita altera partes, para que não tenha maiores prejuízos até ao final do processo.

A ré, por sua vez, através da contestação do ID 90637957 alega preliminarmente, inépcia da inicial com relação aos pedidos.

No mérito aduz, em síntese, que cobra suas faturas conforme a realização de leitura no hidrômetro, sendo este instrumento de precisão e que os valores cobrados são os valores medidos.

Contudo, em vistoria realizada pela ré, de revisão de consumo, foi constatado problemas nas instalações hidráulicas internas do imóvel o que pode estar causando o aumento do consumo.

Em provas, as partes informaram não ter outras a produzir. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, passo à análise da preliminar.

REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL suscitada pela concessionária ré, uma vez que os pedidos da autora formulados em sua inicial são líquidos e certos, tendo em vista que requer o refaturamento das faturas objeto da lide apontadas na planilha do ID 88729883, bem como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais a título de indenização por danos morais.

Passo à análise do mérito.

Da análise dos documentos apresentados pela parte autora nos autos, quais sejam as faturas do ID 88729881, verifica-se que a partir do mês de novembro/2022 a concessionária ré passou a emitir faturas equivalentes ao dobro, chegando até o quíntuplo do consumo anterior do imóvel da autora, tal situação tendo perdurado até a concessão da tutela do ID 88848498.

Dessa forma, observa-se que mesmo as partes não tenham requerido a produção de prova pericial técnica a ser produzida no hidrômetro instalado na unidade consumidora da autora, entende este Juízo que faz-se necessária a realização de perícia técnica de engenharia para melhor elucidação dos fatos.

Neste sentido, determino de ofício a produção de prova pericial de engenharia a ser realizada no hidrômetro instalado na unidade consumidora da autora.

Fixo como pontos controvertidos se o consumo medido e os valores cobrados pela concessionária ré estão de acordo com o real consumo do imóvel da parte autora, bem como se há vazamentos internos na unidade consumidora autora.

Nomeio perito o Dr.

Andre Luiz Ferreira dos Santos (e-mail: [email protected]).

Fixo honorários periciais em 4 salários-mínimos, conforme verbete 360 da Súmula do TJERJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 dias.

Em seguida, INTIME-SE o perito para no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.

Se não houver impugnação aos honorários fixados, intime-se a concessionária ré para depositar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 95 do CPC, ressaltando-se que a autora é beneficiária de Gratuidade de Justiça.

Uma vez aceito o encargo, INTIME-SE O PERITO para marcar data e hora para a perícia.

Além de peticionar nos autos, deverá o perito enviar e-mail ao cartório ([email protected]), informando a data e hora da perícia, para que sejam agilizadas as intimações.

Vinda esta informação, INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à perícia marcada, ressaltando-se que, se for assistida pela DP, deverá ser intimada por OJA.

Laudo em 40 dias.

Vindo o laudo, expeça-se ofício de liberação de ajuda de custo em favor do perito, caso requerido.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
14/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:41

Nomeado perito
24/04/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 17:46

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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