23/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de GESSICA CRISTINE LIMA VERAS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:57

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de GESSICA CRISTINE LIMA VERAS em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827574-87.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSICA CRISTINE LIMA VERAS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 1554 ) RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autora a tutela de urgência para que as empresas rés realizem o imediato restabelecimento serviço de abastecimento de água no seu imóvel pois, apesar da existência de débitos pretéritos, está em dia com as últimas três contas; a citação da parte ré, para comparecer à sessão de mediação ou audiência de conciliação; que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar as empresas rés ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 7.060,00.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão e id. 138621882.

Decisão em sede de agravo de instrumento deferindo a tutela antecipada para restabelecimento do fornecimento de água à parte autora, conforme id. 143086026.

Petição da parte autora de id. 171023174, informando o cumprimento da tutela antecipada.

Contestação do 1º réu no id. 143086026, e do 2º réu no id. 145995429, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Fixo como ponto controvertido a recusa ilegítima de religação do serviço de fornecimento de água à parte autora pelas empresas rés, após o pagamento das últimas 3 faturas.

Em razão da ausência de comprovação de pedido de religação do serviço de água após o pagamento das últimas faturas, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, pelo que indefiro a inversão do ônus da prova e mantenho a dinâmica do art. 373 do CPC.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
07/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 14:59

Juntada de acórdão
01/04/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 1554 ) em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:03

Juntada de decisão monocrática segundo grau
03/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 13:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GESSICA CRISTINE LIMA VERAS - CPF: *39.***.*75-60 (AUTOR).
20/08/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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