12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825407-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RITA DE CASSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO, MUNICIPIO DE RIO BONITO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Cite-se o MUNICIPIO DE RIO BONITO, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 09:23

Baixa Definitiva
17/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 11:36

Documento
13/02/2025 13:51

Confirmada
12/02/2025 16:39

Documento
12/02/2025 16:21

Conclusão
11/02/2025 13:01

Sentença confirmada
13/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 12:50

Documento
11/12/2024 18:02

Confirmada
10/12/2024 13:44

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 11:07

Conclusão
04/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 18:07

Remessa
03/12/2024 17:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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