06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROSA FILHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 18:33

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:00

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0810603-18.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] AUTOR: FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO ROSA FILHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo.

Primeiramente, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ uma vez que suscitada de forma genérica, tendo em vista que os presentes autos não tramitam perante o JEC.

Fixo como pontos controvertidos se o imóvel localizado à da Rua Capuena, número 45, casa 03 está habitado, se a residência é abastecida pelos serviços do réu, bem como se os valores cobrados pela concessionária ré estão de acordo com o consumo da unidade autora.

Assim, mostra-se relevante para o deslinde da causa a produção de prova pericial de engenharia.

Posto isto, DEFIRO a perícia de engenharia requerida pela parte autora.

Nomeio perito engenheiro o Dr.

Mauro Valladao de Oliveira (e-mail: [email protected]).

Fixo honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos, conforme verbete 360 da Súmula do TJERJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 dias.

Em seguida, INTIME-SE o perito para no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.

Se não houver impugnação e aceito o encargo, consideram-se homologados os honorários desde a data do arbitramento, ressaltando-se que a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária de GJ, ficando o pagamento dos honorários periciais para eventual sucumbência da ré Uma vez aceito o encargo, INTIME-SE O PERITO para marcar data e hora para a perícia.

Além de peticionar nos autos, deverá o perito enviar e-mail ao cartório ([email protected]), informando a data e hora da perícia, para que sejam agilizadas as intimações.

Vinda esta informação, INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à perícia marcada, ressaltando-se que, se for assistida pela DP, deverá ser intimada por OJA.

Laudo em 40 dias.

Vindo o laudo, expeça-se ofício de liberação de ajuda de custo em favor do perito, caso requerido.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem.
14/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:40

Nomeado perito
05/05/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROSA FILHO em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:34

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
11/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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