TJRJ - 0180816-03.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 11 Vara Orfaos Suc

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA BARCELOS

CPF *20.***.*57-72

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES BARCELOS

CPF *09.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:59

    Juntada de documento

  • 01/09/2025 17:03

    Expedição de documento

  • 12/08/2025 15:59

    Conclusão

  • 12/08/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 12:21

    Juntada de petição

  • 22/07/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 20:19

    Juntada de petição

  • 03/07/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 17:31

    Juntada de documento

  • 30/06/2025 17:21

    Juntada de documento

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de pedido de alvará formulado por ROSANGELA BARCELLOS para o levantamento dos valores deixados pelo falecimento de MARIA DE LOURDES BARCELLOS.

    Certidão de óbito na fl. 22.

    Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte na fl. 27.

    Renúncia na fl. 31.

    Gratuidade judiciária deferida na fl. 41.

    Saldo nas fls. 100, 112/113.

    Manifestação da PGE na fl. 143. É o relatório.

    Passo a decidir: A lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores, relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, não recebidos em vida pelo titular do direito.

    O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento.

    Comprovante de saldo nas fls. 100 e 112/113.

    Manifestação favorável da PGE na fl. 143.

    Não houve oposição ministerial.

    Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para expedição de alvará em nome de ROSANGELA BARCELLOS, correspondente a 100% dos valores depositados em nome da falecida MARIA DE LOURDES BARCELLOS, relativos aos saldos de fls. 90/92 e fl. 101 e eventuais acréscimos.

    Cobre-se resposta do ofício de fl. 132.

    Encaminhe-se por e-mail.

    Custas judiciais pela parte requerente, observada a gratuidade judiciária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

  • 24/06/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 17:21

    Juntada de documento

  • 24/06/2025 11:10

    Expedição de documento

  • 23/06/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 11:55

    Conclusão

  • 03/06/2025 11:55

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 18:25

    Juntada de documento

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    Certidão/r/r/n/nCertifico que não há resosta do ifício de fls 132, e que não foi localizado nenhum depósito, conforme consulta ao convênio BB/TJRJ que segue em anexo

  • 30/04/2025 14:41

    Juntada de documento

  • 26/04/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:23

    Conclusão

  • 25/03/2025 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 15:37

    Juntada de petição

  • 04/12/2024 03:52

    Juntada de documento

  • 02/12/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:04

    Juntada de documento

  • 13/09/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 12:39

    Juntada de documento

  • 12/09/2024 11:45

    Expedição de documento

  • 19/08/2024 17:38

    Juntada de petição

  • 01/08/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:11

    Conclusão

  • 25/07/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 14:04

    Juntada de documento

  • 12/12/2023 16:16

    Juntada de documento

  • 12/12/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:35

    Juntada de documento

  • 19/10/2023 16:39

    Juntada de documento

  • 19/10/2023 16:33

    Juntada de documento

  • 27/08/2023 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 19:51

    Juntada de documento

  • 22/08/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:55

    Juntada de documento

  • 21/08/2023 15:30

    Expedição de documento

  • 20/07/2023 15:01

    Conclusão

  • 20/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:29

    Juntada de petição

  • 23/05/2023 15:27

    Juntada de documento

  • 27/04/2023 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:11

    Expedição de documento

  • 15/03/2023 11:02

    Conclusão

  • 15/03/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 15:56

    Juntada de documento

  • 06/02/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:01

    Juntada de documento

  • 15/09/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 13:13

    Conclusão

  • 14/09/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 18:06

    Juntada de documento

  • 18/08/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 16:04

    Conclusão

  • 17/08/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 15:25

    Juntada de documento

  • 22/07/2022 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 15:56

    Conclusão

  • 20/07/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:45

    Juntada de documento

  • 12/07/2022 15:32

    Juntada de documento

  • 07/07/2022 12:44

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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