04/09/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824883-91.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: PALOMA SILVA VASQUEZ ALMEIDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por Em segredo de justiça (Representado por PALOMA SILVA VASQUEZ ALMEIDA)em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, sob a alegação de que: 1.é beneficiária do plano de saúde Amil Fácil S60 RJ COPART.

No início de julho de 2023, a autora engravidou e, durante a gestação, foi diagnosticada com uma gravidez de alto risco fetal.

Esse diagnóstico foi decorrente de diversas complicações detectadas, que necessitaram de acompanhamento médico intensivo e contínuo.

Devido às complicações durante a gestação, foi necessário realizar uma cesárea de emergência por volta da 37ª semana de gestação.

O parto resultou no nascimento de um bebê diagnosticado com síndrome de Down e cardiopatia corrigida, atualmente lactante com 6 meses de idade; 2.Foi recomendado pelo médico que o bebê inicie um tratamento de fisioterapia com 10 sessões, a serem realizadas uma vez por semana.

Esse tratamento é fundamental para o desenvolvimento motor e respiratório adequado da criança, considerando suas condições de saúde.

Desde o início de julho de 2024, a autora entrou em contato com a Amil por meio de diversos canais, incluindo e-mails e plataformas de atendimento disponíveis, solicitando o agendamento das sessões de fisioterapia para o bebê.

A autora enviou inúmeras comunicações, incluindo a documentação médica necessária para comprovar a urgência e a relevância do tratamento.

No entanto, mesmo após mais de dois meses de tentativas contínuas, a autora não recebeu qualquer resposta ou agendamento para as sessões de fisioterapia necessárias, bem como fonoaudiologia e terapia ocupacional.

A decisão de id. 145222707 deferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: “2.DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ providencie, no prazo de 72 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00, autorização para realização de SESSÕES DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, inicialmente 10 sessões, uma vez por semana, em local mais próximo possível da residência do autor, credenciados no plano réu ou não;”.

Id. 146526944 – Citação da parte ré.

ID. 154475562 – informação da parte autora de que houve descumprimento da decisão de antecipação de tutela.

Id. 155128352 – Determinação de afastamento do Diretor da empresa ré, não tendo havido intimação (id. 155712155).

Id. 156314928 – Pedido de execução da multa diária.

Id. 158451043 – Manifestação da autora sobre o início do cumprimento da decisão de antecipação de tutela.

Id.162476106 e id. 163834097 – Manifestação das partes de que não possuem outras provas a produzir.

Id. 169910582 – Manifestação do MP pugnando pelo saneamento do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento da o julgamento do feito.

Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa nos autos do processo (Id. 146526944), tornando-se revel, apesar de ter participado das demais fases do processo.

Diante da citação do réu e da ausência de contestação, o réu é revel, presumindo verdadeiras as alegações de fatos constantes da inicial, conforme Art. 344 do CPC.

Alega a parte autora que solicitou o atendimento das terapias necessárias para seu tratamento, considerando ser portador de síndrome de Down, conforme laudo médico de id. 144983247, bem como as trocas de mensagens de e-mail com envio da documentação solicitada.

Não obstante o requerimento para atendimento, a parte ré permaneceu inerte, o que ensejou a propositura da ação para que o serviço fosse prestado.

A demora do atendimento deve ser considerada negativa, já que expõe o paciente a aguardar o início de seu tratamento, dependendo exclusivamente da boa vontade da ré.

Resta evidente que a situação vivenciada extrapola o conceito de mero aborrecimento.

Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des.

Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.

O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro.

Não há nos autos documentos adicionais demonstrando que a parte autora tivesse necessidade de aumento da quantidade e periodicidade das terapias indicadas.

Isto posto, nos termos do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, ratificando a decisão de antecipação de tutela de id. 145222707, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Em segredo de justiça (Representado por PALOMA SILVA VASQUEZ ALMEIDA)para CONDENAR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/Aao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, desde a data da sentença e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data da citação.

CONDENOa ré ao pagamento das custas/taxas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Retifique-se o polo passivo da ação, devendo constar AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

P.R.I.

Dê-se ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
20/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0824883-91.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: PALOMA SILVA VASQUEZ ALMEIDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ao MP para manifestação final.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
29/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0824883-91.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: PALOMA SILVA VASQUEZ ALMEIDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1.

ID. 155762246 - Anote-se os novos patronos onde couber; 2.

ID. 155712155 - Ao autor em 05 dias para que se manifeste acerca do certificado pelo OJA; 3.

Sem embargo, remetam-se os autos ao presentante do Ministério Público conforme determinado na decisão de ID. 155128352.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
13/11/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 16:29

Expedição de Mandado.
08/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:03

Expedição de Mandado.
26/09/2024 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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