27/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:43

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Dispõe o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor que Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores , tendo referido dispositivo legal consagrado a denominada Teoria Menor, que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Portanto, independe da existência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cujos requisitos são exigidos apenas no âmbito da regra geral do art. 50 do CC, que adotou a Teoria Maior da Desconsideração.

No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. (REsp 737000 / MG - RECURSO ESPECIAL 2005/0049017-5 - Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 12/09/2011).

Diante, portanto, da dificuldade do exequente realizar o seu crédito em virtude das dificuldades financeiras da sociedade empresária e da ausência de bens penhoráveis, DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerida, determinando a inclusão dos sócios DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAÚJO e MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONÇA no polo passivo da ação.

Defiro a penhora on-line na conta dos sócios da empresa ré.

Junte-se CÓPIA da presente decisão nos autos principais, devendo a execução prosseguir APENAS naqueles autos, salvo quanto aos recursos em face da presente decisão.
29/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:39

Documento
01/04/2025 14:59

Conclusão
01/04/2025 14:59

Outras Decisões
31/03/2025 19:37

Juntada de petição
19/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:21

Juntada de petição
25/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:52

Conclusão
18/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:37

Juntada de documento
31/01/2025 11:03

Juntada de petição
29/01/2025 05:03

Documento
15/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:12

Outras Decisões
09/12/2024 15:12

Conclusão
11/11/2024 13:28

Juntada de petição
05/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:30

Publicado Decisão em 11/11/2024
21/10/2024 13:30

Conclusão
21/10/2024 13:30

Outras Decisões
21/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:02

Documento
20/09/2024 08:43

Juntada de petição
12/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:07

Documento
21/08/2024 17:05

Apensamento
20/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:42

Conclusão
30/07/2024 12:42

Publicado Despacho em 09/08/2024
30/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:35

Juntada de documento
30/07/2024 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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