25/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0886958-11.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0886958-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00896494 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Embargos de Declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0886958-11.2024.8.19.0001 Embargante: MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração fls.109/112 interpostos em face da decisão de fls.95/98, que sobrestou os recursos especial e extraordinário com base no Tema 1218 do STJ.

Alega omissão e obscuridade na decisão embargada.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas às fls 115/118. É O RELATÓRIO.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente.

Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados.

Assevere-se que o mero inconformismo do embargante não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas.

Assim, sob a aparência de obter integração do julgado, vale-se o embargante do recurso apresentado como instrumento para reapreciação de matéria já decidida, o que não é possível.

Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou erro material para sanar através dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
11/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:12

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/07/2024 22:19

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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