19/09/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0801926-36.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEIDE DOS SANTOS PINHEIRO RÉU: VEZZO AVENIDA MOVEIS E DECORACOES LTDA, BANCO BRADESCO SA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Intime-se a ré Credz S/A para que apresente, no prazo de 15 dias, a íntegra das faturas referentes ao cartão de crédito objeto da lide desde a sua emissão até a presente data a fim de comprovar a regular utilização pela autora.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de GERSON GARCIA CERVANTES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ROBERTA MESTRE LOPES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULA MOURA DE CARVALHO VIANNA em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0801926-36.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEIDE DOS SANTOS PINHEIRO RÉU: VEZZO AVENIDA MOVEIS E DECORACOES LTDA, BANCO BRADESCO SA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelos réus, na medida em que se confundem com o mérito e lá serão analisadas. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato à contratação do cartão de crédito junto à ré "CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A", considerando o contrato de index 74680512 que possui a assinatura da autora e os demais documentos apresentados junto à contestação de index 74678645, bem como as faturas emitidas decorrentes da aludida contratação, além da alegação da autora de que teria solicitado o imediato cancelamento do contrato após ter ciência do limite de crédito liberado e a questão de direito à análise da legalidade ou não das faturas emitidas, considerando a não realização de compras pela autora, bem como à análise da responsabilidade dos réus por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de GERSON GARCIA CERVANTES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA MESTRE LOPES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de PAULA MOURA DE CARVALHO VIANNA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 01/11/2024 23:59.
28/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:44

Outras Decisões
24/06/2024 09:28

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:52

Desentranhado o documento
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de GERSON GARCIA CERVANTES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ROBERTA MESTRE LOPES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULA MOURA DE CARVALHO VIANNA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 03/04/2024 23:59.
17/03/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:42

Outras Decisões
13/03/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de GERSON GARCIA CERVANTES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA MESTRE LOPES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULA MOURA DE CARVALHO VIANNA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:00

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:00

Decorrido prazo de LUCILEIDE DOS SANTOS PINHEIRO em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de VEZZO AVENIDA MOVEIS E DECORACOES LTDA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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