25/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:19

Conclusão
30/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual pleiteia: o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das taxas de expediente e de limpeza pública./r/r/n/nNo que tange à alegação de inconstitucionalidade das taxas de expediente e de limpeza pública, assiste razão ao executado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente em decisões proferidas em controle de constitucionalidade, tem reiteradamente afirmado a inconstitucionalidade dessas taxas, por não atenderem aos requisitos exigidos pela Constituição Federal para sua instituição./r/r/n/nA título exemplificativo, destaco o entendimento do STF no julgamento da ADI 4.437, no qual se concluiu que a cobrança de taxas desvinculadas de uma contraprestação específica e direta ao contribuinte é inconstitucional.

Nesse sentido, tanto a Taxa de Expediente quanto a Taxa de Limpeza Pública não preenchem os requisitos exigidos, uma vez que não há uma relação direta entre o serviço prestado e o contribuinte.

Isso as desqualifica como taxa, conferindo-lhes, na prática, natureza de imposto, sujeito a regime jurídico diverso./r/r/n/nDessa forma, reconheço a inconstitucionalidade da cobrança das referidas taxas e determino a exclusão dos respectivos valores da presente execução fiscal./r/r/n/nNo presente caso, verifica-se que a exigibilidade do crédito remanescente persiste, não havendo fundamento para a extinção da execução./r/r/n/nPor essas razões, acolho parcialmente a presente objeção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade das taxas de expediente e de limpeza pública, excluindo-as da execução e prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos./r/r/n/nDetermino o prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente, com a adoção das providências cabíveis. /r/r/n/nIntimem-se.
14/04/2025 11:33

Juntada de petição
10/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:22

Conclusão
10/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:41

Juntada de petição
11/12/2024 15:17

Documento
11/12/2024 12:21

Juntada de petição
09/12/2024 16:07

Juntada de petição
08/11/2024 15:35

Expedição de documento
08/04/2024 15:23

Expedição de documento
26/01/2024 15:48

Expedição de documento
26/01/2024 15:47

Documento
08/11/2023 17:53

Expedição de documento
01/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:40

Conclusão
02/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:13

Juntada de petição
17/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:26

Conclusão
04/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:08

Juntada de petição
15/05/2023 14:25

Expedição de documento
13/01/2023 14:19

Conclusão
13/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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