06/08/2025 05:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:26

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
04/08/2025 11:26

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 23:43

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de AMBEC em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802455-08.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODETE BARROS PRATES RÉU: AMBEC Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e eventual comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "Contribuição AMBEC 0800 023 1701", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de abril de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
05/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:06

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841459-59.2024.8.19.0209

Silvana Marques Martins Ferreira

Cristiane Almeida da Silva

Advogado: Diogo Antunes Martins Ferreira de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0810935-15.2024.8.19.0004

Jhefferson Cristyan Barbosa dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eduardo Luiz Petti Aniento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0804492-84.2025.8.19.0207

Gerson Santos da Silva

Drip Tecnologia LTDA.

Advogado: Ricardo Marques Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0020672-79.2016.8.19.0061

Edson Branco Fagundes

Folha do Campo

Advogado: Julia Maria Mansour Marones

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800611-55.2025.8.19.0254

Roberta Ahmed Durante

Claro S A

Advogado: Amanda Furtado da Silva Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 11:12

Exibir Processo