06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de VITORIA FERNANDES MARASSI em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo:0800869-13.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C.

M.

FERNANDES MINIMERCADO - ME RÉU: AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A 1- Indefiro a gratuidade de justiça porque o recorrente é pessoa jurídica e não comprovou que o recolhimento do preparo colocaria em risco o regular exercício da atividade econômica; 2- Inexistem, no caso, demonstrações de eventual grave situação financeira dorecorrente, como seguidos protestos, apontamentos, requerimentos de falência e-ou a comprovada impossibilidade de cumprir obrigações regulares com fornecedores e clientes; 3- Recolha-se o valor do preparo, em cinco dias, sob pena de não recebimento do recurso inominado.. É certo que a simples interposição do recurso gera o dever de recolher o preparo, caso indeferida a gratuidade de justiça ou mesmo se houver posterior desistência.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
27/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0800869-13.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C.

M.

FERNANDES MINIMERCADO - ME RÉU: AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, a embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

De todo modo, a restrição anterior por credor distinto afasta o alegado dano moral, nos termos da r. sentença, ainda mais por se tratar de pessoa jurídica.

Incogitável, ainda, a dobra legal pelo correto motivo invocado (não houve um segundo desembolso).

Já a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer foi fixada em valor razoável, compatível e proporcional ao objeto do conflito.

De outro lado, reconheceu-se o pagamento, razão pela qual determinou-se o cancelamento do débito e a baixa da restrição.

Por fim, a questão da gratuidade de justiça será examinada na hipótese de eventual recurso inominado e diante da comprovação da suposta hipossuficiência econômica, inclusive, por se tratar de pessoa jurídica.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
24/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 11:17

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 11:17

Recebidos os autos
31/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
31/03/2025 10:17

Revisão do Projeto de Sentença
31/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:07

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 10:07

Recebidos os autos
31/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
31/03/2025 09:07

Revisão do Projeto de Sentença
28/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:29

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 17:29

Recebidos os autos
19/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
19/03/2025 14:14

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
19/03/2025 14:14

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 11:01

Juntada de ata da audiência
17/03/2025 06:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
11/03/2025 17:37

Juntada de petição
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de ata da audiência
10/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de FABIO NEMETALA FERREIRA CORDOVA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 01:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 16:28

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
04/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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