04/08/2025 17:50

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:49

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0842256-14.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0842256-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01089905 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 APELADO: MARCIO PINTO DIAS ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RÉ QUE AUTORIZOU PARCIALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS SOLICITADOS - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS E DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL POR NÃO CONSTAREM DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS - AUSÊNCIA DA INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA - LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS QUE É CLARO QUANTO À NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA - LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/1998, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NºS 211 E 340, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
08/07/2025 17:00

Documento
27/05/2025 15:00

Conclusão
20/05/2025 12:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA vinte de maio de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 078.

APELAÇÃO 0842256-14.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0842256-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01089905 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 APELADO: MARCIO PINTO DIAS ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES
29/04/2025 13:22

Inclusão em pauta
25/03/2025 17:30

Pedido de inclusão
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 11:07

Conclusão
04/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 22:47

Remessa
03/12/2024 22:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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