27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836482-40.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0836482-40.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00588407 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: SONIA DOS SANTOS BASTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: TIAGO GONÇALVES SOUZA OAB/RJ-157027 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DAS FATURAS RECENTES.

DÉBITO QUE GEROU O CORTE É ANTIGO E SUPERIOR A 10 MESES.

INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO.

SÚMULA Nº 194 DO TJRJ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL.

SÚMULA 192 DO TJRJ.VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

SÚMULA 343 DO TJRJ.

DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Relator.
25/08/2025 15:17

Documento
23/08/2025 20:08

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
22/07/2025 11:47

Remessa
21/07/2025 11:04

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 13:44

Remessa
14/07/2025 14:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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