30/07/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/07/2025 10:31

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0845290-70.2023.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PAULO CESAR VASCONCELLOS DOS SANTOS EMBARGADO: ALINE DA SILVA ALVARENGA Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO CESAR VASCONCELLOS DOS SANTOS em face de ALINE DA SILVA ALVARENGA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial referente ao processo nº 0818613-03.2023.8.19.0203, na qual se busca o pagamento de aluguéis, encargos e reparos do imóvel locado.

Sustenta o EMBARGANTE, em síntese, a inexistência de dívida, afirmando que todos os aluguéis foram quitados e que os valores cobrados a título de reparo no imóvel são indevidos, uma vez que os defeitos decorreram de obras realizadas em imóvel vizinho, não sendo, portanto, de sua responsabilidade.

Requereu, ainda, o efeito suspensivo aos embargos, a exclusão da cobrança de honorários contratuais e a produção de prova pericial. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Com efeito, tratando-se de questão fática que não foi impugnada pela EMBARGADA, cuja revelia foi decretada conforme certidão de ID nº 162029096, mostra-se desnecessária a dilação probatória, especialmente porque nem mesmo na manifestação intempestiva houve refutação específica quanto à alegação de infiltração.

A revelia da EMBARGADA impõe a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo EMBARGANTE, nos termos do art. 344 do CPC.

Nesse contexto, as alegações de que o imóvel apresentava infiltrações decorrentes de obras em imóvel vizinho, as quais tornaram o ambiente insalubre e inviável à habitação, encontram amparo nos documentos e fotografias acostadas aos autos, corroborando a tese de ausência de responsabilidade do EMBARGANTE pelos reparos efetuados.

Contudo, no que tange ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e encargos da locação, o EMBARGANTE não trouxe aos autos qualquer prova de quitação, tampouco apresentou extratos, recibos ou comprovantes de transferência que demonstrassem o efetivo adimplemento do débito cobrado.

Dessa forma, não há como acolher integralmente os embargos, razão pela qual se impõe a sua parcial procedência, apenas para o fim de excluir da execução os valores relacionados aos reparos no imóvel, mantendo-se, todavia, a cobrança dos aluguéis e encargos vencidos, nos termos do título executivo extrajudicial.

Por fim, quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais, entendo que estes não são devidos, diante da já prevista fixação de honorários advocatícios na própria execução, o que configuraria dupla cobrança pelo mesmo fato gerador.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por PAULO CESAR VASCONCELLOS DOS SANTOS, para o fim de excluir da execução os valores relativos aos reparos no imóvel locado, mantendo-se hígida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, conforme planilha apresentada.

Desta forma, REDUZO o valor da execução, que deverá prosseguir pelo montante correspondente exclusivamente aos aluguéis e encargos locatícios em atraso.

Custas pela parte EMBARGADA.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
15/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR VASCONCELLOS DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
19/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:09

Decretada a revelia
11/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:31

Juntada de acórdão
17/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR VASCONCELLOS DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:40

Outras Decisões
19/03/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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