18/07/2025 11:12

Remessa
18/07/2025 09:17

Remessa
04/06/2025 15:37

Remessa
04/06/2025 14:57

Remessa
19/05/2025 13:36

Expedição de documento
19/05/2025 13:35

Expedição de documento
19/05/2025 11:37

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823096-45.2024.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0823096-45.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00090489 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: KAYO DAVID COSTA RAMOS ADVOGADO: LINDERSON DE LIMA RANGEL OAB/RJ-255060 ADVOGADO: PATRICK LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-254584 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelações criminais do MP e da Defesa.

Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, duas vezes, sob o cúmulo formal de infrações.

Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum.

Recurso ministerial que busca a revisão da dosimetria, a fim de que ambas as causas de aumento tenham incidência no último estágio, com a dupla majoração das sanções, sobretudo em razão da maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do fato.

Irresignação defensiva visando o afastamento do concurso formal (reconhecimento de crime único), o expurgo das majorantes imputadas e o abrandamento de regime.

Mérito que se resolve em favor da Acusação.

Instrução revelando que o réu, em concurso de ações e desígnios com outros três elementos, e mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, abordou as vítimas Thiago e Erica e delas subtraiu seus pertences, além do automóvel onde o casal estava, logrando empreender fuga a seguir.

Após acionada, a polícia conseguiu interceptar o veículo roubado, que estava sendo conduzido pelo acusado, com o qual restou arrecadado também o telefone celular subtraído momentos antes.

Instadas a comparecer em sede policial, ambas as vítimas não tiveram dúvida em reconhecer pessoalmente o ora apelante, bem como os bens apreendidos em seu poder.

Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ).

Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582 do STJ).

Majorantes igualmente positivadas.

Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que "cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão" (STJ).

Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes.

Procedência do concurso formal entre os dois injustos de roubo (CP, art. 70), uma vez que, num só e mesmo contexto fático, com uma só ação, houve a pluralidade de vítimas, aliada ao desfalque de patrimônios diversos, ciente de que "não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família" (STJ).

Tese de crime único rechaçada.

Juízo de condenação e tipicidade irretocáveis.

Dosimetria que comporta ajustes.

Juízo de origem que decidiu valorar a causa de aumento do concurso de pessoas no âmbito do art. 59 do CP, elevando a pena-base em 1/6.

Na segunda etapa, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado, reduzindo as reprimendas ao mínimo legal.

Na terceira fase, procedeu a exasperação das penas em 2/3, pela majorante da arma de fogo, seguida do Conclusões: Por unanimidade, conheceram dos recursos, negaram provimento ao defensivo e deram provimento ao ministerial, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se hígidos os demais termos da r. sentença recorrida, na forma do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
14/05/2025 18:02

Documento
13/05/2025 18:40

Conclusão
13/05/2025 13:00

Não-Provimento
30/04/2025 12:03

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:31

Inclusão em pauta
11/04/2025 17:20

Pedido de inclusão
31/03/2025 15:32

Conclusão
31/03/2025 12:00

Remessa
26/02/2025 12:31

Conclusão
18/02/2025 11:10

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:01

Mero expediente
14/02/2025 15:03

Conclusão
14/02/2025 15:00

Distribuição
14/02/2025 14:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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