19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Reitere-se a intimação da perita nomeada
15/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MONICA PEREIRA SANTOS em 07/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de THAYANE CRISTINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ANDERSON MOURA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de FILIPE PICONE SOARES DA MOTTA BASTOS em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0806002-02.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDO LUIZ DIAS DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que o Tema 1150 do STJ já decidiu que o prazo prescricional é de 10 anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência sobre os supostos desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, que no presente caso ocorreu com obtenção do extrato completo de sua conta Pasep que se deu em 22/05/2024, conforme ID 136946910.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual uma vez que não há obrigatoriedade de esgotamento na esfera administrativa para que a parte postule em juízo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta alegada pela ré, eis que segundo o Tema 1150 do STJ: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” Logo, a justiça estadual é competente para julgar a presente ação.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que o proveito econômico perseguido pela autora é o valor dado à causa.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, uma vez ter a autora mais de 60 anos, na forma do art.17, X da Lei estadual nº 3350/99.

Inexistem nulidades a serem sanadas.

As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas.

Fixo como ponto controvertido a demonstração do alegado desfalque de valores da conta Pasep da autora.

Declaro saneado o processo.

Defiro a produção de prova pericial contábil, pelo que nomeio a perita Mônica Pereira Santos ([email protected]).

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, com a apresentação, intime-se a perita para informar se aceita o encargo e para estimar os honorários, ciente de que os honorários serão arcados pela parte ré.

Publique-se.

Intimem-se.

ANGRA DOS REIS, 15 de maio de 2025.

ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
16/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de THAYANE CRISTINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON MOURA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de FILIPE PICONE SOARES DA MOTTA BASTOS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de THAYANE CRISTINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ANDERSON MOURA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de FILIPE PICONE SOARES DA MOTTA BASTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
24/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FILIPE PICONE SOARES DA MOTTA BASTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THAYANE CRISTINA MONTEIRO FIGUEIREDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANDERSON MOURA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MORAES LENTO PEIXOTO DA COSTA em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 12:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/09/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852156-50.2025.8.19.0001

Denise Miranda dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Marcio Melo de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0808563-76.2023.8.19.0021

Vinicius Cardozo da Silva Barreto

Viacao Uniao LTDA

Advogado: Fabricio Ferreira da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0843390-52.2023.8.19.0203

Galvao Marketing e Intermediacao LTDA

Abmex Pagamentos Inteligentes LTDA

Advogado: Jean Tulio Cardoso Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0802637-61.2022.8.19.0050

Maria Eliza Rezende da Silva

Joao dos Santos Alves

Advogado: Paola Maria Maia Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0805798-97.2025.8.19.0204

Sara Jullya Ventura de Oliveira

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 16:43

Exibir Processo