11/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de MARILIA AMARAL RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:31

Recebidos os autos
25/07/2025 13:31

Juntada de Petição de termo de autuação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844487-11.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0844487-11.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00416662 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: EDUARDO NICOLETTI JAGUARIBE ADVOGADO: MARILIA AMARAL RODRIGUES RIJO OAB/RJ-210024 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

DÉBITO DE TERCEIRO.

RESTRIÇÃO CADASTRAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

RECURSO DA RÉ.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º DO CDC.

EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

DESMEMBRAMENTO DA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR/APELADO.

CRIAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RÉ/APELANTE SUSTENTA QUE O DÉBITO PREEXISTENTE DE TITULARIDADE DO CONDOMÍNIO DEVE SER QUITADO PELO AUTOR/APELADO.

FEITO BALDIO DE PROVAS DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO OU DA LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DA MISSIVA AO CONSUMIDOR/APELADO.

RÉ/APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

OBRIGAÇÃO PESSOAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 196 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AUTOR/APELADO QUE INSTRUIU O FEITO COM PROVA DA QUITAÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AO HIDRÔMETRO DE SUA TITULARIDADE.

RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 89 DESTE TRIBUNAL.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0844487-11.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0844487-11.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00416662 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: EDUARDO NICOLETTI JAGUARIBE ADVOGADO: MARILIA AMARAL RODRIGUES RIJO OAB/RJ-210024 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
20/05/2025 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:38

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 02:10

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MARILIA AMARAL RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:36

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0844487-11.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO NICOLETTI JAGUARIBE RÉU: CEDAE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por EDUARDO NICOLETTI JAGUARIBE em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Narra o autor que celebrou contrato de fornecimento de serviços de água e esgoto com a empresa ré para o apartamento 202, localizado na Rua Sanatório, nº 31, Madureira, em agosto de 2021.

Sustenta que não havia abastecimento de água para o referido imóvel, necessitando de instalação de um medidor de consumo (hidrômetro A21L057899).

Salienta que o consumidor está adimplente com as obrigações contratuais.

Aduz que a ré incluiu indevidamente o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por dívidas que não possuem vínculo algum com a parte autora, eis que se referem ao hidrômetro Y12C044325, diverso do medidor instalado a partir da celebração do contrato entre o requerente e a empresa ré.

Ressalta que o autor deixou de ter relação com o apartamento 202 do edifício na Rua Sanatório, nº 31, pois realizou a venda do imóvel.

Assim, requer a concessão da gratuidade de justiça; da tutela antecipada para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; a declaração de inexistência de débito do autor em relação ao hidrômetro de id.

Y12C044325, no valor de R$ 75.648,69, e qualquer cobrança intercorrente ao ajuizamento desta ação pelo autor referente ao referido hidrômetro; a condenação da parte ré ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; mais a condenação do réu em custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, os ids 91780087/91783166.

Decisão, id 91829291, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada pretendida para promover a exclusão da anotação existente em desfavor do autor realizada pela concessionária ré.

Contestação, id 100778273.

No mérito, a ré alega que a parte autora era até o dia 31/10/2021 usuária dos serviços prestados pela concessionária ré pela matrícula 2666335-1.

Salienta que em abril de 2021 o autor procurou a sociedade ré, solicitando a separação do abastecimento de água, e, logo após o cumprimento de todas as exigências para a separação, o procedimento foi realizado.

Ressalta que o condomínio possuía uma dívida no valor de R$ 151.297,39, e com a separação do abastecimento e pelo fato de a parte autora ter consumido os serviços prestados sem a devida contraprestação, assim como os demais condôminos, houve a divisão do débito entre a parte autora e o condomínio.

Aduz que não há que se falar em negativação indevida eis que a restrição do nome da parte autora somente ocorreu em vista dos débitos em aberto na matrícula e que ainda não foram quitados.

Requer a improcedência dos pedidos; mais a condenação da parte autora em custas e honorários.

Réplica, id 125823730.

Decisão id 126886888, invertendo o ônus da prova.

Instadas as partes para especificarem provas, manifestou-se apenas a parte autora em id 130970353.

Decisão saneadora, id 138926723, encerrando a instrução processual. É O RELATÓRIO.DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado do processo, fazendo-o nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Inexistindo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1º, CPC.

A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra na condição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, do CDC, como também a parte autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CDC, como destinatária do serviço.

Além disso, vale ressaltar que a parte demandada, na qualidade de concessionária de abastecimento de água e esgoto, é prestadora de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação dos serviços prestados, na forma do artigo 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, caput, do CDC.

Entretanto, cumpre ressaltar que, ainda que se trate de relação de consumo e ocorra a inversão do ônus da prova, resta pacificado que compete à parte autora o ônus de produzir prova mínima do fato, consoante verbete sumular nº 330, deste E.

Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Nesse passo, observa-se que o autor alega que sofreu restrição indevida por dívidas que não pertencem ao consumidor, eis que se referem ao hidrômetro Y12C044325, diverso do medidor instalado a partir da celebração do contrato entre o requerente e a empresa ré, fato que restou incontroverso.

Isso porque a concessionária ré afirma que a unidade consumidora está localizada em um condomínio que possuía uma dívida de R$ 151.297,39 com a fornecedora de serviços.

Assim, o débito imputado ao autor na quantia de R$ 75.648,69, referente à fatura de julho/2021, ocorreu pela separação do abastecimento de água, dividindo o débito de R$ 151.297,39 entre a parte autora e o condomínio.

Dessa forma, evidencia-se que o suposto débito de R$ 151.297,39, que não foi devidamente comprovado nesta demanda pela concessionária ré, era proveniente do consumo de responsabilidade de outra titular que não a parte autora.

Com efeito, a responsabilidade do autor se iniciou apenas quando da instalação de um medidor de consumo (hidrômetro A21L057899) na sua unidade.

Portanto, assiste razão à parte autora no que tange ao pedido de inexistência de débito do consumidor em relação a fatura de julho de 2021, no valor de R$ 75.648,69 (setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

Destarte, resta pendente apenas a análise do pleito indenizatório por danos morais. que se dá in re ipsadiante da negativação indevida do nome do autor, sendo aplicável o verbete de Súmula nº 89 do TJRJ, in verbis: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” A indenização, em tais casos, além de servir como compensação pela lesão experimentada, deve também ter caráter pedagógico e punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes.

Nesse sentido, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

CEDAE.

DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA.

INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO EM NOME DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 196 DO TJRJ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ.

VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (0064385-51.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 27/10/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso] Nessa esteira, cumpre destacar que o magistrado deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, devendo considerar o grau de culpa do agente e condições econômicas das partes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, fixo o quantum seguindo-se a orientação supra, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente: (I)confirmo a tutela antecipada nos termos do id 91829291; (II)declaro a inexistência do débito referente a fatura de julho de 2021, no valor de R$ 75.648,69 (setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), indevidamente vinculado ao autor; (III)condeno o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar desta data.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 1 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
11/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MARILIA AMARAL RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:51

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 18:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/12/2023 18:42

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813094-07.2024.8.19.0011

Carlos Alexandre dos Santos

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Silmeria dos Santos Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0803127-50.2024.8.19.0006

Alexandre Lenon Faria de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0804792-35.2023.8.19.0007

Glaucia Drable Costa

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Hercules Anton de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0841530-03.2024.8.19.0002

Celia de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Dayse Guimaraes da Fonseca Guillot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0816838-14.2023.8.19.0021

Associacao Congregacao de Santa Catarina

Andressa Silva de Freitas Franca

Advogado: Flavia Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2023 13:49

Exibir Processo