26/09/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0849086-25.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARBAS RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Opõe o autor embargos de declaração (Id 189003227),contra decisão declinatória de competência em favor da Justiça Federal, proferida por este Juízo noId 187811932.

Alega que a decisão contém contradição, eis que, na presente hipótese, trata-se de competência desta Justiça Estadual.

Com o que concordou a autarquia ré, ora embargada, nos termos da manifestação de Id 196276420.

Recebo os embargos de Id 189003227, eis que tempestivos e acolho-os, para sanar o vício apontado e reconhecer a competência desta Justiça Estadual.

Defiro JG ao autor.

Ao MP.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
22/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0849086-25.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARBAS RODRIGUES RÉU: INSS Trata-se de ação previdenciária promovida por JARBAS RODRIGUES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Considerando que a presente ação foi distribuída a este juízo por equívoco, tendo em vista que a competência para julgar a presente ação é da Justiça Federal, conforme consta no art. 109, Inciso I, da Constituição Federal de 1988: " Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Pelo exposto, declino da competência em favor de uma das varas federais desta capital.

Extraídas e encaminhadas as peças, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz(a) Titular
29/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:54

Declarada incompetência
25/04/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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