23/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:23

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SANT ANA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0804783-98.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISAMA CLAUDIA DOS SANTOS PROFETA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE BANGU ( 202 ) RÉU: BANCO ARBI S A 1.

RELATÓRIO: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizado por ELISAMA CLAUDIA DOS SANTOS PROFETA em face do BANCO ARBI S/A, ambos acima indicados.

A parte autora aduziu, em apertadíssima síntese, que a(s) parte(s) ré(s) praticou(aram) conduta abusiva ao realizar desconto de empréstimo consignado em sua folha de pagamento superior ao patamar de 30%.

Deferida a JG, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré no id. 16969779.

O BANCO DAYCOVAL S/Aapresentou contestação tempestiva (ID 20540563), na qual argumentou que agiu dentro da legalidade, eis que respeitado o limite de 70% aplicado aos militares.

Preliminarmente impugnou a JG concedida e levantou inépcia da inicial.

Intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré do BANCO BRADESCO S.Apugnou pelo julgamento antecipado do mérito no id. 42180967.

A parte ré BANCO DAYCOVAL S.Apugnou pela expedição de ofícios no id. 43132454.

Réplica no id. 22926880.

Decisão saneadora no id. 119637726, determinando a inversão do ônus da prova e deferindo a tutela de urgência em reanálise.

Vieram os autos conclusos ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, sendo, ainda, desnecessária a produção de outras provas, ante à matéria eminentemente de direito, bem como porque ausente pedido de produção probatória, pelo que dispenso a fase instrutória e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O interesse de agir foi comprovado e a via escolhida é adequada.

Passo à análise do mérito.

A relação jurídica havida entre o beneficiário dos empréstimos e a instituição financeira restou incontroversa e está bem demonstrada pelos documentos coligidos aos autos.

A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade dos descontos realizados a título de empréstimos consignados no contracheque da parte autora.

Alega a parte demandante que os descontos extrapolam o limite legal de 30% da remuneração líquida e que isso caracteriza situação de superendividamento, comprometendo sua subsistência.

Contudo, verifica-se que a parte autora é pensionista militar, o que atrai a aplicação do regramento específico da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual estabelece que o limite de descontos para militares das Forças Armadas é de até 70% da remuneração bruta, não sendo aplicável, portanto, o teto de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003.

Neste ponto, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça, no TEMA1.286, fixou a tese de que: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001”.

No presente caso os descontos são anteriores àMedida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, razão pela qual se aplica o percentual mínimo de recebimento de 30%.

Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques, constata-se que os descontos efetivados a título de empréstimos consignados — R$ 1.536,87 — não ultrapassam o patamar de 70% do rendimento bruto da autora, que gira em torno de R$ 2.887,40 (aproximadamente 53%).

Logo, não se verifica qualquer ilegalidade nos descontos realizados pelos réus.

Nesse sentido o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PARTE AGRAVADA QUE É MEMBRO DA MARINHA DO BRASIL.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS.

REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001.

DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.

INAPLICÁVEL A LEI Nº 14.509/22, UMA VEZ QUE NÃO ESTAVA VIGENTE NA ÉPOCA DOS EMPRÉSTIMOS.

DECISÃO QUE SE REFORMA.

PRECEDENTES DESTE E.

TJ/RJ.

PROVIMENTO. (0056387-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, ausente qualquer afronta à legislação aplicável ao caso e não havendo comprovação de irregularidade na contratação ou no cumprimento dos contratos, os pedidos autorais não merecem acolhimento.

Ainda, inaplicável a nova sistemática do superendividamento, já que a parte autora não logrou êxito em comprovar que recebe menos do que o mínimo existencial, hoje fixado em R$ 600,00, na medida em que, conforme análise do seu contracheque, recebe a quantia líquida de R$ 916,22 (id. 54445827).

Em razão do não acolhimento dos pedidos iniciais, outra solução não há senão revogar a tutela deferida em sede de decisão saneadora. É como decido. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito.

Em razão disso, REVOGOa tutela de urgência deferida na decisão saneadora de id.119637726.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, suspensos em razão de eventual JG conferida às partes.

Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ).

Transitada em julgado, arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença
12/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 10:05

Recebidos os autos
11/05/2025 10:05

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/04/2025.
29/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:08

Expedição de Informações.
27/11/2024 14:42

Expedição de Ofício.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SANT ANA em 24/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SANT ANA em 26/01/2024 23:59.
27/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ELISAMA CLAUDIA DOS SANTOS PROFETA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SANT ANA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:26

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ELISAMA CLAUDIA DOS SANTOS PROFETA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 19:09

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 19:09

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:10

Decorrido prazo de ELISAMA CLAUDIA DOS SANTOS PROFETA em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:20

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 13:17

Conclusos ao Juiz
03/04/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:01

Conclusos ao Juiz
15/03/2022 15:01

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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