10/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC).
08/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de oposição do réu a tramitação do processo no Núcleo de Justiça 4.0.

Sem razão o réu.

Sabe-se que a tramitação de processos em meio eletrônico “Juízo 100% Digital”, privilegia os princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, notadamente para solução de litígios específicos.

Neste sentido, foram editadas as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, que dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, e a Resolução OE n.º 06/2024, que cria e regulamenta os “Núcleos de Justiça 4.0” do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, unidades judiciárias com a função de assessoramento.

Impende destacar que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (artigo 2º, § único, da Resolução n.º 345/2020 do CNJ c/c artigo 1º, § único, da Resolução n.º 06/2024 do OE), com o fornecimento de endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193, 246 e 270 do Código de Processo Civil (art. 2º, parágrafo único da Resolução).

Note-se, ainda, que as intimações a serem realizadas pelo Núcleo de Justiça 4.0 estão alicerçadas na Lei n.º 11.419/2006, que disciplina as diretrizes sobre a informatização do processo judicial; Lei n.º 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil; e, Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital.

Por outro lado, a ré não demonstrou prejuízo concreto nos atos a serem praticados por meio eletrônico pelo Núcleo de Justiça 4.0.

Aliás, o mesmo sistema (PJE) do Núcleo de Justiça 4.0 é adotado no Juízo de origem e as comunicações processuais, por lei (art.246, § único c/c 247, ambos do CPC), são realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

Com relação a facultatividade, embora as referidas Resoluções estabelecem que a remessa de processos é facultativa, devendo as partes manifestarem eventual recusa na primeira oportunidade em que falarem nos autos, sendo possível a oposição, desde que fundamentada, na forma do art.2º e parágrafo único da Resolução n.º 398/2021 do CNJ e art.4º da Resolução OE n.º 06/2024, desde que não incidam nos casos previstos nos incisos II a V do art. 5º da Resolução OE n. 06/2024, visto que nestes casos não se admite oposição (§3º do art. 5º).

Os Núcleos de Justiça 4.0, que integram o Programa Justiça 4.0 do CNJ, são instrumentos de racionalização da atuação do Sistema de Justiça e, sobretudo, de densificação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República).

Logo, ao trazer a especialização por matéria, permite ampliar e facilitar o acesso à Justiça.

Isso porque, além de evitar o deslocamento das partes e seus advogados à sede da unidade judiciária tradicional e desafogar a demanda das varas e juizados não especializados, os Núcleos de Justiça 4.0 possibilitam o acesso à justiça especializada inclusive aos advogados e cidadãos do interior dos estados, onde há menos unidades judiciárias qualificadas por matéria.

Assim, não acolho a OPOSIÇÃO e mantenho o processo no 10º Núcleo de Justiça 4.0.

Int-se.

Peclusa a via impugnativa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados.

Prazo: 15 (quinze) dias.
13/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:14

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 19:16

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:17

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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