27/09/2025 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/09/2025 13:32

Expedição de Informações.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de DAISY DE OLIVEIRA MOTA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0810020-11.2025.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISY DE OLIVEIRA MOTA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO AGIBANK ATO ORDINATÓRIO Digam as partes,no prazo de cinco dias, se pretendem a produção de novas provas, devendo especificar e justificar a pertinência de cada uma delas.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

CELIA MARCIA DE CASTRO - Servidor Geral
27/08/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 08:33

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DAISY DE OLIVEIRA MOTA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:29

Juntada de citação
20/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:08

Expedição de Ofício.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0810020-11.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISY DE OLIVEIRA MOTA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

A antecipação da tutela configura importante inovação introduzida em nossa ordem jurídica, com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional pudesse inviabilizar a satisfação da pretensão autoral.

Trata-se, contudo, de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada da tutela pode se dar sem a manifestação da parte adversa, inobservando-se, deste modo, o princípio do contraditório que informa nosso direito adjetivo.

Contudo, após análise dos autos, verifica-se que não estão presentes, ao menos neste momento processual, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o indeferimento da tutela antecipada, neste estágio, não acarreta qualquer prejuízo irreparável à parte autora, sendo mais prudente que a questão seja apreciada após a formação do contraditório e regular instrução processual, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.

Frise-se que o indeferimento ora proferido não impede eventual reapreciação do pedido, caso sobrevenham novos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, com as advertências legais, para oferecerem suas contestações no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Tratando-se de réus com cadastro eletrônico citem-se e intimem-se eletronicamente.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
05/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:38

Declarada incompetência
30/04/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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