30/07/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial./r/r/n/n2.Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação necessidade urgente do desbloqueio./r/r/n/nA regra, mesmo em caso de parcelamento fiscal executado que ocorreu após eventual constrição juidicial é possivel a manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (art. 151, VI, do CTN)./r/r/n/nComprova o executado que sendo idoso, ainda está acometido de várias doenças graves, como comprovado o laudo trazido aos autos (fl.31). /r/r/n/nContudo, não consta nos autos ordem de constrição na modalidade de penhora eletrônica, documentação com apontamento do bloqueio, nem mesmo ato realizado no sistema SISBAJUD, vinculado o presente feito.

Inclusive, o extrato bancário juntado, não descreve nenhum bloqueio judicial. /r/r/n/nDessa forma, cabe ao executado comprovar que sofreu penhora em contas bancárias de sua titularidade determinada por este Juízo, a fim de ser viável a apreciação do pedido de liberação de valores. /r/r/n/n2.1 - Por ora, quanto à liberação, nada a prover. /r/r/n/n3.

Aguarde-se a manifestação da parte executada pelo prazo de 05(cinco) dias. /r/r/n/n4.

No mais, diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC./r/r/n/n5.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP./r/r/n/n6.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção./r/r/n/n7.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
28/04/2025 18:23

Documento
24/04/2025 13:48

Conclusão
24/04/2025 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 20:25

Juntada de petição
16/04/2025 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 11:45

Conclusão
15/04/2025 19:14

Juntada de petição
28/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 16:38

Conclusão
14/11/2023 05:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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