06/06/2025 17:31

Definitivo
06/06/2025 17:30

Expedição de documento
06/06/2025 17:29

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012759-20.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0802873-55.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00122812 AGTE: JESSICA RODRIGUES DE FREITAS AGTE: PABLO AZEVEDO AMARAL FREIRES ADVOGADO: PRISCILA MATOS DE CASTRO GOMES OAB/RJ-224045 AGDO: M E P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 001 LTDA AGDO: PENDOTIBA WATER PARK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal confere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não cria uma presunção absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas.

Súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça.Documentos que não comprovam o alegado estado de hipossuficiência econômica, afastando a possibilidade de deferimento do benefício pleiteado.

Decisão que não merece reforma.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 13:49

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
31/03/2025 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 11:00

Conclusão
27/03/2025 13:03

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 15:26

Expedição de documento
18/02/2025 11:54

Recurso
18/02/2025 11:10

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
18/02/2025 10:41

Remessa
18/02/2025 10:36

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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