02/09/2025 00:43

Publicado Edital (Outros) em 02/09/2025.
02/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:30

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
29/08/2025 14:58

Expedição de Edital.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DA COSTA ASSUMPÇÃO em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:53

Publicado Edital (Outros) em 07/05/2025.
09/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0852703-61.2023.8.19.0001, [Receptação Qualificada, Prisão em flagrante], RÉU: CRISTIANO ALVES DA COSTA ASSUMPÇÃO Nome: DP JUNTO À 17.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL foi condenado como segue: "JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para CONDENARo réu CRISTIANO ALVES DA COSTA ASSUMPÇÃOpela prática do crime previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Não existem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual a pena definitiva repousa em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor da multa no mínimo legal, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal, ou seja, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Assim, em observância ao que preconiza o artigo 44, § 2º, 2ª parte e § 3º, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEaplicada por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana, pelo prazo da condenaçãona forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal.

No caso, afigura-se recomendável a referida substituição, posto que o réu não é reincidente.

Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos acima imposta, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, com fundamento no artigo 33, § 2°, "c", do C.P, considerando o quantum da pena aplicada no caso concreto".

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 510 CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025 .

Eu, ______________ JOSE ANSELMO FARDIM MOURA Servidor Geral , digitei.

E eu, ______________ Marina Aguiar Valladão Carreira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28335, o subscrevo.
05/05/2025 11:42

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
05/05/2025 11:41

Expedição de edital.
29/04/2025 19:20

Outras Decisões
29/04/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DA COSTA ASSUMPÇÃO em 04/10/2024 23:59.
29/09/2024 22:13

Juntada de Petição de diligência
01/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:46

Juntada de Petição de ciência
30/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 22:08

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2024 15:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
09/05/2024 15:28

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DA COSTA ASSUMPÇÃO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 01:02

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 11:25

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:17

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:08

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:04

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:40

Expedição de Mandado.
11/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:27

Outras Decisões
20/03/2024 13:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2024 15:00 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
19/03/2024 18:37

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 18:45

Expedição de Ofício.
12/12/2023 18:41

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:59

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
21/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 14:03

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:35

Recebida a denúncia contra CRISTIANO ALVES DA COSTA ASSUMPÇÃO (FLAGRANTEADO)
14/11/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
09/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 11:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 11:09

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES DA COSTA ASSUMPÇÃO em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:00

Recebidos os autos
02/05/2023 22:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital
29/04/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 17:01

Expedição de Mandado.
28/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:21

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
28/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:57

Audiência Custódia realizada para 28/04/2023 13:11 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/04/2023 13:57

Juntada de Ata da Audiência
27/04/2023 19:56

Audiência Custódia designada para 28/04/2023 13:11 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
27/04/2023 14:40

Juntada de petição
26/04/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
26/04/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843653-44.2024.8.19.0205

Adriano Rodrigues Nunes

Condominio Residencial Jardim Uniao

Advogado: Luciana Juliao e Silva Caribe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0034794-48.2019.8.19.0205

Davy Alex Guimaraes Souza

Auto Viacao Palmares LTDA - em Recuperac...

Advogado: George Pimentel de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0180811-10.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Eneida Araujo Speller

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842066-84.2024.8.19.0205

Luiz Claudio de Araujo Roque

Associacao Airo Clube de Beneficios Mutu...

Advogado: Luana Alminhas Braz de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0809128-62.2024.8.19.0067

Francine Loura Sant Anna dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Lucinea Agostinho Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 16:56

Exibir Processo